20/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 30/06/2025.
20/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 11:55

Expedição de intimação.
26/06/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:29

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
06/06/2025 09:31

Conclusos para despacho
06/06/2025 09:31

Juntada de Certidão
05/06/2025 08:58

Recebidos os autos
05/06/2025 08:58

Juntada de Certidão dd2g
05/06/2025 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/01/2025 09:36

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 05:50

Decorrido prazo de ARISTOTELES LOUREIRO NETO em 06/02/2024 23:59.
21/01/2025 05:50

Decorrido prazo de JERONIMO MOREIRA DA SILVA em 06/02/2024 23:59.
11/12/2024 10:53

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:52

Juntada de Certidão
18/11/2024 09:54

Juntada de Petição de contra-razões
12/11/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:06

Juntada de Petição de apelação
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8000344-89.2019.8.05.0056 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Chorrochó Autor: Iane Cristina Da Silva Barbosa Advogado: Jeronimo Moreira Da Silva (OAB:BA41689) Reu: Municipio De Abare Advogado: Jessica Andressa Fonseca Silva (OAB:PE39577) Advogado: Aristoteles Loureiro Neto (OAB:BA42721) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000344-89.2019.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ AUTOR: IANE CRISTINA DA SILVA BARBOSA Advogado(s): JERONIMO MOREIRA DA SILVA (OAB:BA41689) REU: MUNICIPIO DE ABARE Advogado(s): JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA registrado(a) civilmente como JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA (OAB:PE39577), ARISTOTELES LOUREIRO NETO (OAB:BA42721) SENTENÇA

Vistos.

IANE CRISTINA DA SILVA BARBOSA ajuizou Ação de Cobrança contra MUNICÍPIO DE ABARÉ - BA, alegando, em suma, que foi admitida pelo requerido mediante concurso público para exercer a função de Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais, a partir de 01/12/2016.

Que em 05/01/2017, foi publicado o Decreto nº 05/2017, que determinou o afastamento de vários servidores concursados do município.

Que em sede de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia tombada sob nº 8000004-84.2017.8.05.0002, foi reconhecida a ilegalidade do decreto e por consequência, determinada a reintegração dos servidores afastados e o pagamento da devida remuneração integral do período de afastamento.

Postula a cobrança dos valores referentes à remuneração pelo período em que esteve afastada.

Deferida a gratuidade judiciária (ID 80128591) Em contestação (ID 89953926), impugna o valor apresentado pela requerente, alegando que seria exacerbadamente oneroso para o município.

Pugnou pela improcedência da demanda.

Réplica (ID 403302719).

Intimadas as partes para especificarem provas (ID 424236049).

A parte autora manifestou-se, requerendo o julgamento antecipado (ID 427847688). É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cabível o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC.

Não há que se cogitar em cerceamento de defesa ante o julgamento imediato da lide.

Ademais, o juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção.

As provas carreadas aos autos e a narrativa das partes não deixam qualquer dúvida acerca das questões relevantes ao deslinde da causa, de maneira que o julgamento antecipado da lide é a providência apropriada e prevista na legislação processual civil.

Ausentes questões preliminares, direto ao mérito.

Quanto aos valores devidos durante o afastamento da servidora, não há o que se controverter.

Ficou assentado, através da ação civil pública nº 8000004-84.2017.8.05.0002, que o afastamento dos servidores em razão do Decreto Municipal nº 05/2017 foi indevido, havendo coisa julgada sobre a questão.

Basta, em sede de liquidação de sentença, apurar o quantum debeatur.

Nesse sentido, a jurisprudência pátria pende para o entendimento segundo o qual é cabível a indenização por danos materiais no caso de reintegração de servidores públicos afastados indevidamente.

Acompanhem-se alguns julgados: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

EXONERAÇÃO ILEGAL.

REINTEGRAÇÃO AO CARGO.

PAGAMENTO INTEGRAL DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS REFERENTES AO PERÍODO DO AFASTAMENTO INDEVIDO.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.1.

O reconhecimento da ilegalidade da exoneração implica no pagamento integral dos vencimentos e vantagens ao servidor público correspondente ao período do indevido afastamento do cargo.

Precedentes.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO.

EXONERAÇÃO ILEGAL E ARBITRÁRIA.

ATO ADMINISTRATIVO CUJA NULIDADE SE DECLARA.

REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO COM O RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE.

PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DO AFASTAMENTO.

PRECEDENTES DO TJ-RN E STJ.

E PROVIMENTO DO RECURSO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . (TJRN, APC 2011.003546-1, Rel.

Des.

Aderson Silvino, j. 14/06/2001)." "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PÚBLICO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU EM AFASTAMENTO.

NULIDADE DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RECONHECIDA JUDICIALMENTE.

AO CARGO PÚBLICO PARA O QUAL FOI NOMEADO E EMPOSSADO.

PAGAMENTO RETROATIVO DE NÃO PERCEBIDOS DURANTE O PERÍODO DE SEU IRREGULAR AFASTAMENTO.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - Tendo o público sido afastado em decorrência de processo administrativo posteriormente anulado na via judicial, deve perceber os a que tinha direito durante o período em que perdurou o seu irregular afastamento. (TJRN, APC 2010.012102-0, Rel.

Des.

Amílcar Maia, j. 15/02/2011). (77005 RN 2011.007700-5, Relator: Des.

Vivaldo Pinheiro, Data de Julgamento: 04/10/2011, 3a Câmara Cível). "Administrativo.

Servidor público municipal.

Cobrança de vencimentos.

Anulação de ato de demissão.

Reintegração ao cargo.

Direito do servidor ao ressarcimento de vencimentos e vantagens que deixou de perceber, em razão do procedimento ilegal da Administração.

Conseqüências patrimoniais do ato nulo, retorno ao "status quo" ante.

Recurso desprovido. (Apelação Cível nº *00.***.*56-86, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, julgado em 13/ 11/2003)" Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta demanda, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu a pagar o correspondente aos salários e demais benefícios inerentes à função que exercia, desde a suspensão de tais pagamentos até sua efetiva reintegração nos quadros de serventuários do Município réu.

Com relação aos juros de mora e correção monetária contra a Fazenda Pública, relativos às verbas trabalhistas devidas, devem incidir desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, desde o momento em que os pagamentos deveriam ter sido feitos e, com relação aos índices, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça após julgamento em sede de recurso repetitivo, qual seja, juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

Fixo os honorários devidos pelo réu em razão da sucumbência em 10% sobre o valor da condenação.

Sem condenação do réu (Fazenda Pública Municipal) em custas processuais (art. 39, Lei nº 6.830/80).

Sentença que não se sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados/procuradores constituídos, utilizando os meios eletrônicos disponíveis.

Conforme dispõe o art. 1.010, § 1º, do CPC, em havendo interposição de recurso por qualquer das partes, independente de juízo de admissibilidade, a parte contrária deverá ser intimada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Também devem ser observados os comandos previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal para a hipótese de recurso adesivo.

Ao fim, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquive-se com a devida baixa.

Demais providências necessárias.

Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica.

DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito
07/10/2024 08:16

Expedição de intimação.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8000344-89.2019.8.05.0056 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Chorrochó Autor: Iane Cristina Da Silva Barbosa Advogado: Jeronimo Moreira Da Silva (OAB:BA41689) Reu: Municipio De Abare Advogado: Jessica Andressa Fonseca Silva (OAB:PE39577) Advogado: Aristoteles Loureiro Neto (OAB:BA42721) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000344-89.2019.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ AUTOR: IANE CRISTINA DA SILVA BARBOSA Advogado(s): JERONIMO MOREIRA DA SILVA (OAB:BA41689) REU: MUNICIPIO DE ABARE Advogado(s): DESPACHO Vistos etc.

Intimem-se as partes para dizerem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem provas a produzir, especificando quais, não se admitindo requerimento genérico.

Caso sejam documentos, junte-os.

Sendo depoimentos pessoais e/ou oitiva de testemunhas, indique-as.

Tratando-se de prova pericial, especifique-a.

O silêncio das partes importará em preclusão, levando este Juízo a proceder ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Certifique-se eventual ausência de manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica.

DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito
02/10/2024 15:24

Expedição de intimação.
02/10/2024 15:24

Julgado procedente o pedido
18/04/2024 11:12

Conclusos para decisão
18/04/2024 11:12

Juntada de Certidão
23/01/2024 01:22

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
19/01/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 13:14

Expedição de intimação.
19/01/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2024 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 04:12

Decorrido prazo de JERONIMO MOREIRA DA SILVA em 10/08/2023 23:59.
08/08/2023 12:36

Conclusos para despacho
08/08/2023 12:36

Juntada de Certidão
04/08/2023 10:35

Juntada de Petição de réplica
20/07/2023 04:02

Publicado Intimação em 19/07/2023.
20/07/2023 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 07:52

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 17:14

Expedição de Mandado.
17/07/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 20:58

Decorrido prazo de JERONIMO MOREIRA DA SILVA em 26/11/2020 23:59.
07/06/2021 13:57

Publicado Intimação em 04/11/2020.
07/06/2021 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
12/03/2021 06:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABARE em 24/02/2021 23:59.
22/01/2021 15:36

Conclusos para despacho
22/01/2021 15:34

Juntada de Certidão
21/01/2021 14:53

Juntada de Petição de contestação
17/12/2020 19:26

Juntada de Petição de certidão
17/12/2020 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2020 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2020 17:40

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
06/11/2020 12:48

Juntada de citação
04/11/2020 13:20

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 17:18

Conclusos para despacho
03/11/2020 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/11/2020 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/11/2020 12:04

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 13:28

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 07:34

Conclusos para despacho
08/05/2019 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2019

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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