22/03/2025 05:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 21/10/2024 23:59.
20/03/2025 10:39

Conclusos para julgamento
20/03/2025 10:38

Expedição de ato ordinatório.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8003477-63.2019.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro Exequente: Raulzito Barbosa Duarte Advogado: Valeria Cristiane Souza Nascimento Dias (OAB:BA25559) Executado: Municipio De Juazeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DECISÃO Processo nº: 8003477-63.2019.8.05.0146 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Levantamento de Valor] Polo Ativo: EXEQUENTE: RAULZITO BARBOSA DUARTE Polo Passivo: EXECUTADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO VISTOS, ETC...

A Exequente intentou cumprimento de sentença alegando ter como valor a receber do Executado a importância de R$ 121,266.68 (cento e vinte e um mil duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos); e R$ 12.126,67 (doze mil, cento vinte e seis reais e sessenta e sete centavos) a título de honorários sucumbenciais arbitrados em 15%, em favor da advogada da Autora.

O Executado, intimado para impugnar o pedido de cumprimento de sentença, alegou excesso de execução, declarando como valor devido a importância de R$ 54.934,40 (cinquenta e quatro mil novecentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), sobre os quais incidem os honorários advocatícios, que equivalem a mais R$ 5.493,44 ( cinco mil quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos, totalizando R$ 60.427,84 (sessenta mil quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos). É O RELATO.

DECIDO: Observo que tanto os cálculos apresentados pelo Exequente quanto os apresentados pelo Executado estão em dissonância com o julgado.

Após comparação das planilhas de cálculo juntadas aos autos com a sentença proferida e confirmada pelo acórdão, não é possível determinar o valor correto da Execução uma vez que Exequente e Executado usaram base de cálculo diversa daquela que foi determinada na sentença.

Como se vê, considerando que o servidor se encontrava na referência “A” e o comando sentencial o fez progredir mais três referências, obviamente deve cobrar as diferenças com base na referência “D”, em atenção à coisa julgada, o cálculo deve ser feito observando o comando sentencial que determina a progressão em apenas três referências e na mesma classe em que o servidor já se encontrava, de acordo com a tabela constante do anexo XVIII da Lei Municipal 1.520/1997.

Assim, merece reparo neste ponto os cálculos do Exequente.

Além disso, o Executado informou valor calculado sobre o cargo de guarda de Guarda Municipal, referencia inicial A-01 e código do cargo 01.09.03, quando a sentença foi para a faixa salarial 03, vigilante/guarda municipal - código 01.07.02.

De acordo com o art. 509, §4º do CPC, é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou: “Art. 509.

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (…) § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.” Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que os cálculos devem espelhar o comando sentencial, sob pena de afronta à coisa julgada: “PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CRITÉRIOS DE CÁLCULO.

FASE DE EXECUÇÃO.

MODIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

PREENCHIMENTO. 1.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2.

Sob a égide do CPC/2015, os parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios estão estabelecidos em seu art. 85. 3.

Hipótese em que a sentença transitada em julgado condenou o Município ao pagamento da verba honorária no percentual mínimo do valor do proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, § 3º, do NCPC, tendo o magistrado, na fase de execução, adotado outros critérios para fixar a quantia, utilizando-se do juízo da equidade previsto no art. 85, § 8º, do mesmo diploma legal, em interpretação dissonante com o título executivo, contrariando, por conseguinte, os arts. 502, 505, 509, § 4º, do CPC/2015. 4.

In casu, o recurso especial preencheu todos os requisitos da admissibilidade, bastando a simples leitura da decisão de primeiro grau e do acórdão hostilizado, sem que haja a necessidade de incursionar na seara fático-probatória, para constatar que houve desrespeito ao instituto da coisa julgada. 5.

A jurisprudência desta Corte Superior considera desnecessária, para efeito de prequestionamento, a expressa indicação do dispositivo legal no acórdão recorrido, sendo imprescindível a discussão da matéria controvertida na instância de origem, o que ocorreu no caso, sendo certo, ainda, que o ora agravado desenvolveu fundamento suficiente para demonstrar a ofensa aos mencionados dispositivos. 6.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1879336 SP 2020/0143169-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2021)”.

Por outro lado, considerando o direito das partes de obter a solução integral do mérito consagrado nos artigos 4º e 6º do CPC, CONCEDO ÀS PARTES O PRAZO DE QUINZE (15) DIAS PARA QUE APRESENTEM RESPECTIVAS PLANILHAS DE CÁLCULO ADEQUADO AO COMANDO SENTENCIAL.

APÓS A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS, FALEM AS PARTES NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS INTIMEM-SE.

APÓS O CUMPRIMENTO, VOLTEM-ME CONCLUSOS.

Juazeiro, 2 de agosto de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO
02/10/2024 10:07

Expedição de ato ordinatório.
02/10/2024 10:06

Expedição de intimação.
02/10/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 23:00

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 08:31

Expedição de intimação.
02/08/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 07:27

Conclusos para julgamento
30/08/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2023 07:52

Expedição de ato ordinatório.
25/08/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 20:13

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/05/2023 10:55

Expedição de ato ordinatório.
26/05/2023 10:54

Expedição de intimação.
26/05/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 10:52

Processo Desarquivado
26/05/2023 10:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/05/2023 08:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 16/03/2023 23:59.
18/05/2023 12:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/05/2023 13:42

Baixa Definitiva
17/05/2023 13:42

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 13:42

Expedição de intimação.
17/05/2023 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/02/2023 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 10:24

Expedição de intimação.
09/02/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 11:12

Recebidos os autos
19/01/2023 11:12

Juntada de Certidão
19/01/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/09/2021 22:36

Juntada de Petição de contra-razões
03/09/2021 11:51

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2021.
03/09/2021 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
30/08/2021 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2021 16:47

Expedição de intimação.
30/08/2021 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 16:45

Desentranhado o documento
20/08/2021 11:00

Juntada de Petição de apelação
23/07/2021 02:55

Decorrido prazo de RAULZITO BARBOSA DUARTE em 22/07/2021 23:59.
11/07/2021 21:30

Publicado Intimação em 29/06/2021.
11/07/2021 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
28/06/2021 10:38

Expedição de intimação.
28/06/2021 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2021 09:07

Expedição de intimação.
28/06/2021 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2021 09:07

Julgado procedente em parte do pedido
22/03/2021 13:40

Conclusos para julgamento
07/02/2021 16:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 16/12/2020 23:59:59.
01/02/2021 01:12

Decorrido prazo de RAULZITO BARBOSA DUARTE em 08/12/2020 23:59:59.
06/12/2020 10:32

Publicado Intimação em 30/11/2020.
05/12/2020 00:07

Publicado Intimação em 30/11/2020.
27/11/2020 15:35

Expedição de intimação via Sistema.
27/11/2020 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2020 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2020 11:56

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
27/11/2020 11:56

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 14:26

Conclusos para despacho
27/01/2020 22:32

Juntada de Petição de petição
17/12/2019 03:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 16/12/2019 23:59:59.
23/11/2019 08:47

Juntada de Petição de contestação
23/11/2019 00:09

Decorrido prazo de RAULZITO BARBOSA DUARTE em 21/11/2019 23:59:59.
01/11/2019 22:19

Juntada de Petição de certidão
01/11/2019 22:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2019 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2019 08:07

Publicado Intimação em 29/10/2019.
30/10/2019 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2019 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2019 11:54

Expedição de intimação.
25/10/2019 11:54

Expedição de Mandado.
25/09/2019 13:45

Conclusos para decisão
25/09/2019 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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