13/06/2025 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:10

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA DOURADO PIMENTA em 15/05/2025 23:59.
17/04/2025 23:03

Publicado Ementa em 22/04/2025.
17/04/2025 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 11:11

Conhecido o recurso de MARGARIDA MARIA DOURADO PIMENTA - CPF: *41.***.*08-00 (PARTE AUTORA) e não-provido
15/04/2025 09:31

Deliberado em sessão - julgado
15/04/2025 08:35

Conhecido o recurso de MARGARIDA MARIA DOURADO PIMENTA - CPF: *41.***.*08-00 (PARTE AUTORA) e não-provido
11/04/2025 17:54

Juntada de Petição de certidão
11/04/2025 17:04

Deliberado em sessão - julgado
21/03/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:34

Incluído em pauta para 03/04/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
04/03/2025 11:12

Solicitado dia de julgamento
06/02/2025 09:26

Conclusos #Não preenchido#
06/02/2025 09:26

Juntada de Certidão
20/11/2024 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:19

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA DOURADO PIMENTA em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2024 23:59.
28/10/2024 01:44

Expedição de Certidão.
23/10/2024 06:44

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2024.
23/10/2024 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 01:50

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:15

Cominicação eletrônica
21/10/2024 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 10:41

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
18/10/2024 04:57

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
14/10/2024 14:58

Declarada incompetência
19/09/2024 09:52

Conclusos #Não preenchido#
07/08/2024 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2024 23:59.
20/06/2024 04:02

Expedição de Certidão.
17/06/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 02:18

Publicado Despacho em 17/06/2024.
15/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 16:35

Conclusos #Não preenchido#
02/04/2024 00:04

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 01:27

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA DOURADO PIMENTA em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:27

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA DOURADO PIMENTA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/03/2024 23:59.
09/02/2024 01:08

Expedição de Certidão.
06/02/2024 04:08

Publicado Despacho em 06/02/2024.
06/02/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 11:17

Conclusos #Não preenchido#
14/12/2023 00:17

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA DOURADO PIMENTA em 12/12/2023 23:59.
08/12/2023 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/12/2023 23:59.
21/11/2023 00:08

Expedição de Certidão.
16/11/2023 13:41

Juntada de Petição de petição incidental
16/11/2023 00:25

Expedição de Certidão.
14/11/2023 03:55

Publicado Despacho em 13/11/2023.
14/11/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Geder Luiz Rocha Gomes DESPACHO 8023994-71.2021.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Margarida Maria Dourado Pimenta Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Advogado: Deyse Deda Catharino Gordilho (OAB:BA5397-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8023994-71.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MARGARIDA MARIA DOURADO PIMENTA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DEYSE DEDA CATHARINO GORDILHO (OAB:BA5397-A) DESPACHO Vistos, etc.

Versam os autos de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva proposta por MARGARIDA MARIA DOURADO PIMENTA em face do ESTADO DA BAHIA, visando a executar o título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo de nº 8016794-81.2019.8.05.0000, julgado pela 2ª Vice-Presidência deste Tribunal.

Os presentes autos foram distribuídos para a Seção Cível de Direito Público, recaindo sobre mim a sua relatoria.

O processo em epígrafe foi julgado, sendo improcedente a impugnação apresentada pelo Estado da Bahia, na sessão realizada em 10/02/2022, conforme Acórdão de id 24664417.

Observada a ausência de recursos pendentes, foi certificado o trânsito em julgado, ao id 19279438.

A parte autora juntou aos autos petição de id 32874644 requerendo a intimação do executado para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, bem como expedição de RPV relativa aos honorários de sucumbência.

Despacho de id 36347510 determinando a intimação do executado para se manifestar sobre a petição supracitada, bem como comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias.

O Estado da Bahia juntou documentos ao id 39025680 a fim de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer.

A exequente carreou aos autos a petição de id 43957841, acompanhada do documento de id 43957842, informando o descumprimento parcial, pelo Estado da Bahia, acerca do quanto determinado no Acórdão de id 24664417.

Intimado para se manifestar, o ente Estatal carreou aos autos o documento de id 50733285.

Ante o exposto, intime-se a exequente para, querendo, manifestar-se sobre a documentação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem os autos conclusos.

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da disponibilização no sistema.

Des.

Geder Luiz Rocha Gomes Relator GLRG/VII/11010
09/11/2023 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 09:24

Conclusos #Não preenchido#
26/09/2023 01:48

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA DOURADO PIMENTA em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/09/2023 23:59.
19/09/2023 00:56

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA DOURADO PIMENTA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/09/2023 23:59.
16/09/2023 01:02

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 00:08

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:17

Expedição de Certidão.
24/08/2023 01:52

Publicado Despacho em 23/08/2023.
24/08/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
21/08/2023 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/08/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 11:01

Conclusos #Não preenchido#
02/06/2023 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2023 23:59.
02/06/2023 02:41

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA DOURADO PIMENTA em 12/05/2023 23:59.
02/06/2023 02:38

Publicado Despacho em 18/04/2023.
20/05/2023 00:17

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA DOURADO PIMENTA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:16

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA DOURADO PIMENTA em 19/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:01

Expedição de Certidão.
27/04/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:18

Expedição de Certidão.
23/04/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
23/04/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 16:20

Conclusos #Não preenchido#
23/12/2022 03:54

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA DOURADO PIMENTA em 29/11/2022 23:59.
22/12/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 19:33

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA DOURADO PIMENTA em 22/11/2022 23:59.
21/12/2022 19:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2022 23:59.
01/11/2022 00:04

Expedição de Certidão.
28/10/2022 11:00

Expedição de Certidão.
25/10/2022 15:20

Publicado Despacho em 25/10/2022.
25/10/2022 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
21/10/2022 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 15:02

Conclusos #Não preenchido#
31/08/2022 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2022 23:59.
26/08/2022 01:39

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA DOURADO PIMENTA em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2022 23:59.
09/08/2022 16:26

Juntada de Petição de OBRIGACAO-DE-FAZER-PISO-NACIONAL-SUCUMBENCIA
09/08/2022 00:04

Expedição de Certidão.
05/08/2022 09:23

Expedição de Certidão.
01/08/2022 11:42

Publicado Despacho em 01/08/2022.
01/08/2022 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 11:46

Conclusos #Não preenchido#
20/04/2022 09:29

Conclusos #Não preenchido#
20/04/2022 09:27

Juntada de Certidão
01/04/2022 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2022 23:59.
22/02/2022 10:04

Juntada de Petição de CIENCIA-2-GRAU
18/02/2022 13:18

Expedição de Certidão.
18/02/2022 09:52

Publicado Ementa em 18/02/2022.
18/02/2022 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2022 17:50

Conhecido o recurso de MARGARIDA MARIA DOURADO PIMENTA - CPF: *41.***.*08-00 (PARTE AUTORA) e não-provido
10/02/2022 14:43

Deliberado em sessão - julgado
08/02/2022 13:51

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
07/02/2022 19:23

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
07/02/2022 19:17

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 17:17

Incluído em pauta para 10/02/2022 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.
25/01/2022 14:39

Solicitado dia de julgamento
21/09/2021 10:42

Conclusos #Não preenchido#
20/09/2021 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2021 23:59.
31/08/2021 00:09

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA DOURADO PIMENTA em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2021 23:59.
20/08/2021 11:02

Juntada de Petição de COMPROVAR-GRATUIDADE-2-GRAU
16/08/2021 17:12

Expedição de Certidão.
05/08/2021 09:21

Publicado Despacho em 05/08/2021.
05/08/2021 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
05/08/2021 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
04/08/2021 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2021 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2021 16:40

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 16:01

Conclusos #Não preenchido#
02/08/2021 16:01

Expedição de Certidão.
02/08/2021 09:35

Expedição de Certidão.
30/07/2021 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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