01/07/2025 12:23

Baixa Definitiva
01/07/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:55

Conclusos para despacho
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8126874-41.2021.8.05.0001 Produção Antecipada Da Prova Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Cesar Augusto Hermida Santos Advogado: Thiago Muniz Ferreira Pacheco (OAB:BA26357) Advogado: Renata Bastos Brito Lapa (OAB:BA26226) Requerido: G3 Impermeabilizacoes Ltda - Me Advogado: Luis Andre Da Silva Souza (OAB:BA39087) Advogado: Yuri Sousa De Almeida (OAB:BA72251) Terceiro Interessado: George Da Conceicao Santana Sentença: Vistos etc.; A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; e o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação (art.381, incisos I, II e III, do CPC).

Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção (§ 5.º, do art.381 do CPC).

Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair (art. 382 do CPC).

A produção de provas é cabível antes da propositura da ação principal, porquanto a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; e o prévio reconhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação; a teor do art.381, incisos II e III, do CPC, o que correspondeu a hipótese dos autos.

Com isso, o deferimento da produção de prova se apresentou adstrito a possibilidade viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; bem como o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção (§ 5.º, do art.381 do CPC).

Aquilato ser esta a hipótese.

Foi realizada a citação do (a) (s) interessados (a) (s), conquanto a produção de prova existiu caráter contencioso à luz do § 1.º, do art. 382 do CPC.

A sentença que o juiz profere nas ações de antecipação de prova é apenas homologatória, de modo que refere-se tão somente ao reconhecimento da eficácia dos elementos agrupados, para produzir efeitos inerentes à condição de prova judicial.

Não se pronunciará, contudo, acerca da ocorrência ou da inocorrência do fato, bem como sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, § 2.º, do CPC).

Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário (§ 4.º, do art.382 do CPC).

Ao analisar o AREsp 1.290.492, a Quarta Turma reforçou que, segundo a jurisprudência do STJ, "são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e de produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência pela parte ré em fornecê-los".

Não ficaram demonstradas no bojo dos autos a recusa administrativa e a consequente pretensão resistida, pelo que deixo de condenar a requerida em honorários de advogado.

PELO EXPOSTO, HOMOLOGO A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados (art.383 do CPC).

Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida (§ único, do art.383 do CPC).

Decorrido o prazo de lei, arquivem-se.

Salvador-BA, 30 de setembro de 2024.

PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO –
30/09/2024 13:24

Julgado procedente o pedido
08/07/2024 09:42

Conclusos para despacho
27/04/2024 15:34

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO HERMIDA SANTOS em 22/04/2024 23:59.
27/04/2024 15:34

Decorrido prazo de G3 IMPERMEABILIZACOES LTDA - ME em 22/04/2024 23:59.
03/04/2024 04:19

Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 01/04/2024.
03/04/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 08:43

Juntada de Termo de audiência
26/03/2024 08:42

Audiência Conciliação convertida em diligência conduzida por 25/03/2024 09:30 em/para 2º CARTORIO INTEGRADO VARAS CÍVEIS DE SALVADOR, #Não preenchido#.
22/03/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:47

Publicado Despacho em 20/02/2024.
22/02/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 11:01

Audiência Conciliação designada para 25/03/2024 09:30 2º CARTORIO INTEGRADO VARAS CÍVEIS DE SALVADOR.
13/02/2024 08:15

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2024 08:13

Conclusos para despacho
13/02/2024 08:12

Desentranhado o documento
13/02/2024 08:12

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
28/09/2023 15:28

Conclusos para despacho
28/09/2023 15:27

Juntada de Certidão
16/06/2023 21:23

Decorrido prazo de G3 IMPERMEABILIZACOES LTDA - ME em 15/06/2023 23:59.
01/06/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 22:05

Publicado Despacho em 22/05/2023.
23/05/2023 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
18/05/2023 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2023 07:59

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 10:30

Conclusos para despacho
29/03/2023 10:23

Juntada de Certidão
02/03/2023 14:03

Juntada de Certidão
02/03/2023 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/02/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
01/01/2023 20:28

Decorrido prazo de G3 IMPERMEABILIZACOES LTDA - ME em 03/11/2022 23:59.
01/01/2023 20:28

Decorrido prazo de GEORGE DA CONCEICAO SANTANA em 03/11/2022 23:59.
14/12/2022 17:05

Conclusos para despacho
18/11/2022 10:21

Juntada de Alvará
26/10/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 04:08

Publicado Despacho em 03/10/2022.
13/10/2022 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
30/09/2022 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022 06:41

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 08:52

Conclusos para despacho
19/09/2022 08:36

Juntada de Certidão
03/09/2022 08:05

Decorrido prazo de G3 IMPERMEABILIZACOES LTDA - ME em 01/09/2022 23:59.
18/08/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 21:16

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2022.
10/08/2022 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
05/08/2022 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 09:48

Juntada de Certidão
04/08/2022 09:08

Juntada de Certidão
11/07/2022 09:20

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 03:24

Publicado Despacho em 04/07/2022.
05/07/2022 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
01/07/2022 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 10:40

Conclusos para despacho
29/06/2022 05:23

Decorrido prazo de G3 IMPERMEABILIZACOES LTDA - ME em 27/06/2022 23:59.
20/06/2022 19:35

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 16:16

Publicado Despacho em 06/06/2022.
08/06/2022 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
03/06/2022 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 05:47

Decorrido prazo de G3 IMPERMEABILIZACOES LTDA - ME em 24/05/2022 23:59.
18/05/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 12:06

Conclusos para despacho
02/05/2022 09:24

Juntada de Petição de petição
30/04/2022 10:05

Publicado Despacho em 26/04/2022.
30/04/2022 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
27/04/2022 12:11

Juntada de Certidão
25/04/2022 13:20

Juntada de Certidão
25/04/2022 13:09

Expedição de carta via ar digital.
25/04/2022 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 12:06

Conclusos para despacho
16/11/2021 16:56

Juntada de Petição de petição
14/11/2021 03:40

Publicado Despacho em 10/11/2021.
14/11/2021 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2021
10/11/2021 16:23

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2021 17:37

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2021 14:48

Conclusos para despacho
07/11/2021 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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