05/12/2024 08:05

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.
03/12/2024 14:02

Baixa Definitiva
03/12/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 14:01

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 08:57

Expedição de Mandado.
03/12/2024 04:10

Decorrido prazo de DR. ÂNGELO BOMFIM CHAVES em 14/10/2024 23:59.
02/12/2024 20:13

Decorrido prazo de SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA em 31/10/2024 23:59.
02/12/2024 18:54

Decorrido prazo de SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA em 07/10/2024 23:59.
02/12/2024 13:50

Decorrido prazo de SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA em 22/10/2024 23:59.
02/12/2024 12:18

Juntada de Certidão
14/11/2024 12:42

Juntada de Certidão
29/10/2024 12:14

Juntada de Ofício
20/10/2024 06:44

Publicado Intimação em 15/10/2024.
20/10/2024 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 05:23

Publicado Intimação em 09/10/2024.
14/10/2024 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
11/10/2024 15:27

Juntada de Certidão
10/10/2024 16:56

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8003041-89.2023.8.05.0138 Interdição/curatela Jurisdição: Jaguaquara Requerente: Marineide Borges De Souza Advogado: Samara Marques De Castilho Fontoura (OAB:BA46903) Requerido: Fernando Borges De Souza Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Custos Legis: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8003041-89.2023.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA REQUERENTE: MARINEIDE BORGES DE SOUZA Advogado(s): SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA registrado(a) civilmente como SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA (OAB:BA46903) REQUERIDO: FERNANDO BORGES DE SOUZA Advogado(s): SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA proposta por MARINEIDE BORGES DE SOUZA em face de FERNANDO BORGES DE SOUZA, partes qualificadas nos autos.

Alegando, em síntese, que a requerente é irmã do interditando que possui CID10: F20 - Esquizofrenia, o que o impossibilita de realizar atos da vida cotidiana de forma permanente e absoluta para o trabalho.

Requer a gratuidade da justiça e antecipação dos efeitos da tutela, com a nomeação da Autora como curadora provisória da interditanda.

Valorou a causa e juntou documentos.

Deferimento do pleito liminar em todos os seus termos (id. 407566426) Audiência de entrevista realizada (id.453553895) Defensoria Pública apresentou contestação (id.460374917), requerendo a improcedência do pedido.

Juntada de laudo pericial (id.461046154) Com vistas encaminhadas, o representante do Ministério Público apresentou judicioso parecer, requerendo a procedência do pedido de interdição de FERNANDO BORGES DE SOUZA, devendo Marineide Borges de Souza - sua irmã - ser nomeada curadora, com a expedição de mandado para o Cartório de Registros de Pessoas Naturais e cumprimento das demais providências previstas na lei. (id.461214889) A Defensoria Pública manifestou-se (id.465180432), concordando com o pedido de interdição de Fernando Borges de Souza.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o breve relatório.

Fundamento e Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto as provas já produzidas nos autos são o bastante para a apreciação do pedido.

No mérito, o pedido é procedente.

Inicialmente há de se observar a entrada para o mundo jurídico da Lei nº13.146/15, que modificou a estrutura prevista no Código Civil para as pessoas consideradas incapazes, assim como o instituto da curatela.

Este diploma promoveu significativas alterações normativas, inclusive nos artigos 114 a 116, destinando-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania (artigo 1º).

A referida Lei, por sua vez, tem eficácia e aplicabilidade imediata.

Segundo o artigo 6º da Lei nº 13.146/2015, ipsis litteris: “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”.

Ainda, revogou-se o artigo 3º, II, do Código Civil, segundo o qual eram absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou doença mental, não tinham o necessário discernimento para a prática destes atos.

Não obstante tais modificações legislativas, o artigo 84, §§ 1º e 2º, da Lei nº13.146/2015 prevê a possibilidade excepcional da pessoa com deficiência ser submetida à curatela.

Ainda, o artigo 85, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.146/2015 dispõem: “...a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º.

No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado".

Portanto, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é possível que pessoas com enfermidade ou deficiência mental, que, em tese, são “plenamente capazes”, sejam excepcionalmente sujeitas à curatela.

No caso dos autos, entendo que os documentos comprobatórios anexados são suficientes para o deferimento do pleito, o laudo médico pericial (id.461046154) da lavra do perito médico Dr. Ângelo Chaves, constatou que o interditando padece de ESQUIZOFRENIA, tendo o perito ratificado que o interditando não é capaz de reger sua pessoa e bens, além de confirmar a irreversibilidade da referida doença.

Neste norte, instado a se manifestar, o representante do Ministério Público concordou com o laudo médico pericial e proferiu parecer pugnando pela procedência do pedido.

Assim, diante das constatações acima especificadas, urge a necessidade de submeter o réu ao regime de curatela definitiva, para tutela de seus próprios interesses.

Importante destacar que os artigos 3º e 4º do Código Civil foram remodelados e agora apenas os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes.

No caso em comento, o interditando se encontra inserido no inciso III do artigo 4º do Código Civil, como relativamente incapaz.

Quanto à nomeação da parte autora como curadora, há demonstração nos autos de que a mesma é irmã do interditando, concluindo-se, portanto, que é pessoa adequada para o exercício do encargo, nos termos do artigo 1.775, §3º do Código Civil.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e por conseguinte JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 85, caput e §1º da Lei n.º 13.146/2015, DECRETAR A INTERDIÇÃO de FERNANDO BORGES DE SOUZA, declarando-a relativamente incapaz, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil, e nomeando como curadora MARINEIDE BORGES DE SOUZA, advertindo à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a quem competirá prestar contas anualmente dos atos de sua gestão, ficando advertida de que necessitará de prévia autorização judicial para que contraia obrigações em nome da interditanda.

A interdição abrange a prática de atos de disposição patrimonial, demandar ou ser demandada em juízo, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar e praticar atos de administração de seu patrimônio.

Independente do trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de registro da sentença de interdição para o Cartório de Registro Civil desta Comarca para ser registrado.

Mantida a gratuidade da justiça.

Publique-se esta sentença na forma determinada pelo § 3º, do artigo 755, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público.

Caso não haja interesse na interposição de recurso, certifique-se, com presteza, o trânsito em julgado Publique-se.

Intimem-se, por seus advogados.

Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial.

Jaguaquara - BA, data da assinatura digital.

ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito kb
09/10/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8003041-89.2023.8.05.0138 Interdição/curatela Jurisdição: Jaguaquara Requerente: Marineide Borges De Souza Advogado: Samara Marques De Castilho Fontoura (OAB:BA46903) Requerido: Fernando Borges De Souza Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Custos Legis: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8003041-89.2023.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA REQUERENTE: MARINEIDE BORGES DE SOUZA Advogado(s): SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA registrado(a) civilmente como SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA (OAB:BA46903) REQUERIDO: FERNANDO BORGES DE SOUZA Advogado(s): SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA proposta por MARINEIDE BORGES DE SOUZA em face de FERNANDO BORGES DE SOUZA, partes qualificadas nos autos.

Alegando, em síntese, que a requerente é irmã do interditando que possui CID10: F20 - Esquizofrenia, o que o impossibilita de realizar atos da vida cotidiana de forma permanente e absoluta para o trabalho.

Requer a gratuidade da justiça e antecipação dos efeitos da tutela, com a nomeação da Autora como curadora provisória da interditanda.

Valorou a causa e juntou documentos.

Deferimento do pleito liminar em todos os seus termos (id. 407566426) Audiência de entrevista realizada (id.453553895) Defensoria Pública apresentou contestação (id.460374917), requerendo a improcedência do pedido.

Juntada de laudo pericial (id.461046154) Com vistas encaminhadas, o representante do Ministério Público apresentou judicioso parecer, requerendo a procedência do pedido de interdição de FERNANDO BORGES DE SOUZA, devendo Marineide Borges de Souza - sua irmã - ser nomeada curadora, com a expedição de mandado para o Cartório de Registros de Pessoas Naturais e cumprimento das demais providências previstas na lei. (id.461214889) A Defensoria Pública manifestou-se (id.465180432), concordando com o pedido de interdição de Fernando Borges de Souza.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o breve relatório.

Fundamento e Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto as provas já produzidas nos autos são o bastante para a apreciação do pedido.

No mérito, o pedido é procedente.

Inicialmente há de se observar a entrada para o mundo jurídico da Lei nº13.146/15, que modificou a estrutura prevista no Código Civil para as pessoas consideradas incapazes, assim como o instituto da curatela.

Este diploma promoveu significativas alterações normativas, inclusive nos artigos 114 a 116, destinando-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania (artigo 1º).

A referida Lei, por sua vez, tem eficácia e aplicabilidade imediata.

Segundo o artigo 6º da Lei nº 13.146/2015, ipsis litteris: “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”.

Ainda, revogou-se o artigo 3º, II, do Código Civil, segundo o qual eram absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou doença mental, não tinham o necessário discernimento para a prática destes atos.

Não obstante tais modificações legislativas, o artigo 84, §§ 1º e 2º, da Lei nº13.146/2015 prevê a possibilidade excepcional da pessoa com deficiência ser submetida à curatela.

Ainda, o artigo 85, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.146/2015 dispõem: “...a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º.

No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado".

Portanto, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é possível que pessoas com enfermidade ou deficiência mental, que, em tese, são “plenamente capazes”, sejam excepcionalmente sujeitas à curatela.

No caso dos autos, entendo que os documentos comprobatórios anexados são suficientes para o deferimento do pleito, o laudo médico pericial (id.461046154) da lavra do perito médico Dr. Ângelo Chaves, constatou que o interditando padece de ESQUIZOFRENIA, tendo o perito ratificado que o interditando não é capaz de reger sua pessoa e bens, além de confirmar a irreversibilidade da referida doença.

Neste norte, instado a se manifestar, o representante do Ministério Público concordou com o laudo médico pericial e proferiu parecer pugnando pela procedência do pedido.

Assim, diante das constatações acima especificadas, urge a necessidade de submeter o réu ao regime de curatela definitiva, para tutela de seus próprios interesses.

Importante destacar que os artigos 3º e 4º do Código Civil foram remodelados e agora apenas os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes.

No caso em comento, o interditando se encontra inserido no inciso III do artigo 4º do Código Civil, como relativamente incapaz.

Quanto à nomeação da parte autora como curadora, há demonstração nos autos de que a mesma é irmã do interditando, concluindo-se, portanto, que é pessoa adequada para o exercício do encargo, nos termos do artigo 1.775, §3º do Código Civil.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e por conseguinte JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 85, caput e §1º da Lei n.º 13.146/2015, DECRETAR A INTERDIÇÃO de FERNANDO BORGES DE SOUZA, declarando-a relativamente incapaz, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil, e nomeando como curadora MARINEIDE BORGES DE SOUZA, advertindo à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a quem competirá prestar contas anualmente dos atos de sua gestão, ficando advertida de que necessitará de prévia autorização judicial para que contraia obrigações em nome da interditanda.

A interdição abrange a prática de atos de disposição patrimonial, demandar ou ser demandada em juízo, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar e praticar atos de administração de seu patrimônio.

Independente do trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de registro da sentença de interdição para o Cartório de Registro Civil desta Comarca para ser registrado.

Mantida a gratuidade da justiça.

Publique-se esta sentença na forma determinada pelo § 3º, do artigo 755, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público.

Caso não haja interesse na interposição de recurso, certifique-se, com presteza, o trânsito em julgado Publique-se.

Intimem-se, por seus advogados.

Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial.

Jaguaquara - BA, data da assinatura digital.

ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito kb
06/10/2024 11:57

Expedição de intimação.
06/10/2024 11:57

Expedição de intimação.
06/10/2024 11:57

Expedição de Edital.
03/10/2024 13:49

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
02/10/2024 16:14

Expedição de intimação.
02/10/2024 16:14

Expedição de intimação.
02/10/2024 15:47

Expedição de intimação.
02/10/2024 15:47

Expedição de intimação.
02/10/2024 15:47

Expedição de intimação.
02/10/2024 15:47

Julgado procedente o pedido
23/09/2024 12:10

Conclusos para julgamento
23/09/2024 11:42

Juntada de Petição de alegações finais
14/09/2024 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2024 13:05

Juntada de Petição de certidão
30/08/2024 12:12

Juntada de Petição de INTERDIÇÃO Nº 8003041_89.2023_PARENTESCO_PROCE
29/08/2024 16:01

Expedição de intimação.
29/08/2024 16:01

Expedição de intimação.
29/08/2024 16:01

Expedição de intimação.
29/08/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:53

Juntada de laudo pericial
27/08/2024 10:15

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2024 14:48

Expedição de intimação.
21/08/2024 14:46

Juntada de intimação
14/08/2024 09:36

Expedição de intimação.
14/08/2024 09:36

Expedição de Mandado.
12/08/2024 15:53

Expedição de intimação.
12/08/2024 15:51

Juntada de Certidão
12/08/2024 15:49

Juntada de Certidão
24/07/2024 11:24

Expedição de citação.
24/07/2024 11:24

Expedição de Mandado.
19/07/2024 02:27

Decorrido prazo de FERNANDO BORGES DE SOUZA em 18/07/2024 23:59.
16/07/2024 16:35

Audiência Entrevista - Oitiva interditando(a) realizada conduzida por 15/07/2024 13:00 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA, #Não preenchido#.
28/06/2024 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 16:59

Juntada de Petição de citação
25/06/2024 12:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
21/06/2024 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2024 12:02

Expedição de citação.
21/06/2024 12:01

Expedição de intimação.
21/06/2024 11:55

Expedição de intimação.
21/06/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 11:53

Audiência Entrevista - Oitiva interditando(a) designada conduzida por 15/07/2024 13:00 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA, #Não preenchido#.
18/10/2023 05:25

Decorrido prazo de SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA em 29/09/2023 23:59.
18/10/2023 02:23

Decorrido prazo de SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA em 29/09/2023 23:59.
17/10/2023 20:00

Publicado Intimação em 05/09/2023.
17/10/2023 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
04/09/2023 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 13:35

Expedição de Mandado.
31/08/2023 11:08

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 15:32

Conclusos para decisão
28/08/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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