16/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 23:23

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA DECISÃO 0500904-04.2020.8.05.0274 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Inaldo Vieira Martins Advogado: Jaelton Da Silva Bahia (OAB:BA17199) Terceiro Interessado: A Sociedade Terceiro Interessado: Prf Evandro Oliveira Matos Terceiro Interessado: Prf Welington Costa Araújo Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 0500904-04.2020.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: INALDO VIEIRA MARTINS Advogado(s): JAELTON DA SILVA BAHIA (OAB:BA17199) DECISÃO -Relatório- Vistos, etc.

O MINISTÉRIO PÚBLICO, irresignado com a sentença ID 268728577, apresentou embargos de declaração apontado contradição da sentença, segundo seu entendimento, quanto a aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06.

Alegou que o texto conduzia ao entendimento de não aplicação da aludida causa de redução de pena, no entanto, a conclusão foi em sentido diverso.

Requereu que a sentença fosse declarada para afastar a contradição.

Intimada a Defesa do acusado apresentou manifestação no ID 435869032, onde sustentou que a sentença não merece reparo, sendo que na fundamentação constou que o réu não merecia aplicação da causa de redução em seu grau máximo, sendo aplicado em grau moderado.

Relatados.

Decido.

Ao verificar a sentença embargada, observa-se que toda celeuma está na omissão da palavra “não”, antes da expressão “merece acolhida em a manifestação do Ministério Público”.

A transcrição da parte embargada esclarecerá o texto, veja-se: […] Quanto à aplicação do disposto no art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/06, merece acolhida em a manifestação do Ministério Público ao sustentar a inaplicabilidade do instituto no caso vertente.

Muito embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que os registros policiais e ações penais em andamento afastamo benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, porquanto demonstram dedicação à atividade criminosa, isso deve ser analisado em cada caso.

No caso dos autos, o acusado responde a uma única ação penal anterior cujo processo é datado do ano de 2013.

A distância temporal entre os delitos não permite a conclusão de que o acusado seja dedicado a atividades criminosas.

Por outro lado, muito embora o acuado faça jus ao benefício previsto no art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/06, já que é primário, não registra antecedentes e não há elementos que indiquem que ela integre organização criminosa ou que se dedique a atividade criminosa, deve ser levando em consideração a grande quantidade de entorpecentes aprendidos em seu poder, ou seja, mais de 20,105 kg de substância entorpecente.

Isso é necessário para prestígio da causa de redução de pena, já que impor o grau máximo para aqueles que transportam grandes quantidades de drogas é desequilibrar o sistema quando a mesma quantidade de redução é aplicável àqueles que são flagrados com pequenas porções de drogas.

Impor a redução no máximo seria incentivar a troca da primariedade por um punhado de dinheiros, na certeza de que o risco de cumprir pena seria zero ou próximo de zero.

Deve ser acrescido que apesar de estar caracterizada a atividade denominada “mula”, o acusado tinha ciência de que transportaria grande quantidade de drogas e recebeu a caixa com o entorpecente para que atravessasse vários Estados da Federação até o destino final que seria a cidade de Garanhuns/PE Nesse caso, não merece ser beneficiado com causa de redução de pena em seu grau máximo [...].

Antes da frase acima em destaque deveria vir a palavra “não” : “não merece acolhida em a manifestação do Ministério Público ao sustentar a inaplicabilidade do instituto no caso vertente […].

De fato, logo em seguida, no parágrafo seguinte, vem a expressão “muito embora” seguida de “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indicar que os registros policiais e ações penais em andamento afastam o benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, porquanto demonstram dedicação à atividade criminosa”, vem a expressão: “isso deve ser analisado em cada caso”.

O “muito embora” teve o sentido de “ainda que” ou “apesar de”, preparando a conclusão “isso deve ser analisado em casa caso”.

Na sequência vem o texto admitindo a aplicação da causa de redução de pena, porém em um grau inferior ao seu máximo.

Evidente, portanto, que o texto embargado não acolheu a manifestação do Ministério Público que pedia o afastamento da causa de redução de pena, e apresentou entendimento de que a jurisprudência esposada pelo Superior Tribunal de Justiça à época não deveria ser aplicada de forma rígida a afastar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 em todas as vezes em que o acusado tivesse em seu desfavor outras ações penais em andamento.

Portanto, os embargos são procedentes apenas para aclarar essa parte do texto que deverá passar a ser entendida como: Quanto à aplicação do disposto no art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/06, não merece acolhida a manifestação do Ministério Público ao sustentar a inaplicabilidade do instituto no caso vertente.

Muito embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indicar que os registros policiais e ações penais em andamento afastam o benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, porquanto demonstram dedicação à atividade criminosa, isso deve ser analisado em cada caso.

No caso dos autos, o acusado responde a uma única ação penal anterior cujo processo é datado do ano de 2013.

A distância temporal entre os delitos não permite a conclusão de que o acusado seja dedicado a atividades criminosas.

Por outro lado, muito embora o acuado faça jus ao benefício previsto no art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/06, já que é primário, não registra antecedentes e não há elementos que indiquem que ela integre organização criminosa ou que se dedique a atividade criminosa, deve ser levando em consideração a grande quantidade de entorpecentes aprendidos em seu poder, ou seja, mais de 20,105 kg de substância entorpecente.

Isso é necessário para prestígio da causa de redução de pena, já que impor o grau máximo para aqueles que transportam grandes quantidades de drogas é desequilibrar o sistema quando a mesma quantidade de redução é aplicável àqueles que são flagrados com pequenas porções de drogas.

Impor a redução no máximo seria incentivar a troca da primariedade por um punhado de dinheiros, na certeza de que o risco de cumprir pena seria zero ou próximo de zero.

Deve ser acrescido que apesar de estar caracterizada a atividade denominada “mula”, o acusado tinha ciência de que transportaria grande quantidade de drogas e recebeu a caixa com o entorpecente para que atravessasse vários Estados da Federação até o destino final que seria a cidade de Garanhuns/PE Nesse caso, não merece ser beneficiado com causa de redução de pena em seu grau máximo.

A sentença deve ser mantida incólume quanto ao mais, sobretudo quanto ao dispositivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Vitória da Conquista, 28 de setembro de 2024.

João Lemos Rodrigues Juiz de Direito
01/10/2024 10:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
30/09/2024 15:14

Expedição de decisão.
28/09/2024 09:39

Embargos de Declaração Acolhidos
18/03/2024 23:03

Conclusos para decisão
18/03/2024 01:42

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 19:27

Decorrido prazo de INALDO VIEIRA MARTINS em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 16:41

Publicado Despacho em 29/02/2024.
05/03/2024 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
26/02/2024 21:31

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2023 19:42

Conclusos para decisão
07/09/2023 19:41

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 22:52

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
29/03/2023 10:06

Expedição de intimação.
29/03/2023 10:04

Expedição de Ofício.
18/10/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
11/04/2022 00:00

Concluso para Despacho
05/01/2022 00:00

Petição
10/12/2021 00:00

Petição
09/12/2021 00:00

Documento
09/12/2021 00:00

Documento
01/12/2021 00:00

Mero expediente
30/11/2021 00:00

Concluso para Despacho
30/11/2021 00:00

Concluso para Despacho
12/11/2021 00:00

Mero expediente
12/11/2021 00:00

Concluso para Despacho
29/10/2021 00:00

Correção de Classe
14/09/2021 00:00

Concluso para Despacho
14/09/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
09/07/2021 00:00

Publicação
07/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/07/2021 00:00

Mero expediente
18/02/2021 00:00

Certidão de antecedentes criminais
07/02/2021 00:00

Petição
15/01/2021 00:00

Publicação
14/01/2021 00:00

Concluso para Despacho
14/01/2021 00:00

Expedição de Certidão
14/01/2021 00:00

Mandado
14/01/2021 00:00

Petição
13/01/2021 00:00

Expedição de Mandado
13/01/2021 00:00

Expedição de Certidão
13/01/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/01/2021 00:00

Documento
13/01/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
12/01/2021 00:00

Procedência
09/12/2020 00:00

Concluso para Sentença
09/12/2020 00:00

Petição
04/12/2020 00:00

Publicação
02/12/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/12/2020 00:00

Expedição de documento
02/12/2020 00:00

Documento
02/12/2020 00:00

Documento
01/12/2020 00:00

Expedição de Termo de Audiência
01/12/2020 00:00

Ato ordinatório
05/11/2020 00:00

Petição
05/11/2020 00:00

Petição
22/10/2020 00:00

Expedição de Certidão
22/10/2020 00:00

Mandado
21/10/2020 00:00

Expedição de Mandado
16/10/2020 00:00

Petição
16/10/2020 00:00

Documento
15/10/2020 00:00

Expedição de Ofício
14/10/2020 00:00

Expedição de Certidão
14/10/2020 00:00

Mandado
14/10/2020 00:00

Petição
07/10/2020 00:00

Expedição de Mandado
06/10/2020 00:00

Documento
06/10/2020 00:00

Laudo Pericial
16/09/2020 00:00

Documento
09/09/2020 00:00

Publicação
03/09/2020 00:00

Expedição de Certidão
03/09/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/09/2020 00:00

Documento
03/09/2020 00:00

Expedição de Ofício
03/09/2020 00:00

Audiência Designada
02/09/2020 00:00

Liminar
12/08/2020 00:00

Concluso para Despacho
12/08/2020 00:00

Petição
08/08/2020 00:00

Publicação
06/08/2020 00:00

Expedição de Certidão
06/08/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/08/2020 00:00

Denúncia
04/08/2020 00:00

Certidão de antecedentes criminais
03/08/2020 00:00

Concluso para Despacho
03/08/2020 00:00

Petição
03/08/2020 00:00

Expedição de Certidão
03/08/2020 00:00

Petição
03/08/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
03/08/2020 00:00

Petição
01/08/2020 00:00

Expedição de Certidão
28/07/2020 00:00

Certidão de antecedentes criminais
23/07/2020 00:00

Mandado
22/07/2020 00:00

Publicação
22/07/2020 00:00

Expedição de Certidão
22/07/2020 00:00

Mandado
21/07/2020 00:00

Expedição de Mandado
20/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/07/2020 00:00

Expedição de Mandado
17/07/2020 00:00

Documento
17/07/2020 00:00

Documento
17/07/2020 00:00

Documento
17/07/2020 00:00

Certidão de antecedentes criminais
17/07/2020 00:00

Certidão de antecedentes criminais
15/07/2020 00:00

Expedição de Ofício
15/07/2020 00:00

Expedição de Ofício
15/07/2020 00:00

Expedição de Ofício
15/07/2020 00:00

Expedição de Ofício
15/07/2020 00:00

Expedição de Ofício
15/07/2020 00:00

Certidão de antecedentes criminais
14/07/2020 00:00

Mero expediente
14/07/2020 00:00

Certidão de antecedentes criminais
14/07/2020 00:00

Certidão de antecedentes criminais
13/07/2020 00:00

Petição
13/07/2020 00:00

Petição
09/07/2020 00:00

Concluso para Despacho
09/07/2020 00:00

Documento
09/07/2020 00:00

Mandado
09/07/2020 00:00

Mandado
09/07/2020 00:00

Mandado
09/07/2020 00:00

Documento
09/07/2020 00:00

Certidão de antecedentes criminais
09/07/2020 00:00

Certidão de antecedentes criminais
09/07/2020 00:00

Certidão de antecedentes criminais
09/07/2020 00:00

Documento
09/07/2020 00:00

Petição
08/07/2020 00:00

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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