TJBA - 0512662-28.2017.8.05.0001
1ª instância - 2ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/10/2024 16:51
Baixa Definitiva
-
29/10/2024 16:51
Arquivado Definitivamente
-
29/10/2024 16:47
Juntada de termo de remessa
-
29/10/2024 16:40
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0512662-28.2017.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Eliete Santos Silva Advogado: Gutemberg Gomes Dos Santos (OAB:BA51408) Terceiro Interessado: A Sociedade Terceiro Interessado: Rogerio Higino Bacelar Da Silva Terceiro Interessado: Sostenes Santiago Fontoura Terceiro Interessado: Leonardo Oliveira Da Silva Terceiro Interessado: Rogerio Santiago Fontoura Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR E-mail: [email protected], Telefone: (71) 3460-8051/ 3460-8058 Processo n°: 0512662-28.2017.8.05.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Crimes contra as Relações de Consumo, Competência da Justiça Estadual] Autor: AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu(s): REU: ELIETE SANTOS SILVA SENTENÇA Vistos, etc.
Cuida-se de Ação Penal intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face de ELIETE SANTOS SILVA, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90, por fatos ocorridos em 24 de agosto de 2015.
No curso do feito, foi oferecida proposta de Suspensão Condicional do Processo, aceita pela acusada e pelo seu defensor, Dr.
Gutemberg Gomes dos Santos, inscrito na OAB sob o nº 51.408/BA, homologada por este Juízo (ID's 283776985 e 283776986).
Certificado o cumprimento das condições impostas, o comparecimento mensal em Juízo (ID 451645936), bem como a não incidência nas hipóteses de revogação previstas no art. 89, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.099/95, manifestou-se o órgão ministerial pela extinção de punibilidade da acusada (ID 465332026). É o sucinto relatório.
Passo a decidir.
Cumpridas as condições impostas quando da Suspensão Condicional do Processo, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELIETE SANTOS SILVA, nos termos do §5º do art. 89 da Lei nº 9.099/95.
Proceda-se às anotações e comunicações necessárias, inclusive ao CEDEP.
Publique-se.
Arquive-se cópia autêntica.
Intimem-se.
Transitada em julgado, arquive-se dando-se baixa.
Data registrada eletronicamente.
Virginia Silveira Wanderley dos Santos Vieira Juíza de Direito Titular ABBS -
04/10/2024 17:25
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2024 16:17
Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
-
02/10/2024 15:30
Expedição de sentença.
-
24/09/2024 17:58
Sentença - Extinção da pena - Cumprimento Sursis
-
24/09/2024 14:45
Conclusos para julgamento
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24/09/2024 08:49
Juntada de Petição de parecer_ extinção_sursis processual_0512662_28.2017.805.0001
-
23/09/2024 10:59
Desentranhado o documento
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23/09/2024 10:58
Expedição de despacho.
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22/09/2024 16:09
Proferido despacho de mero expediente
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09/07/2024 16:18
Conclusos para julgamento
-
05/07/2024 16:35
Juntada de Petição de manifestação_0512626_54.2015.8.05.0001
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04/07/2024 11:55
Expedição de ato ordinatório.
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04/07/2024 11:55
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 11:48
Juntada de informação
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10/01/2024 16:19
Juntada de Certidão
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11/12/2023 16:23
Juntada de Certidão
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09/11/2023 16:52
Juntada de Certidão
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10/10/2023 16:48
Juntada de Certidão
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11/09/2023 15:52
Juntada de Certidão
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12/06/2023 17:23
Juntada de Certidão
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05/05/2023 16:11
Juntada de Certidão
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05/04/2023 15:58
Juntada de Certidão
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10/01/2023 15:37
Juntada de Certidão
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31/10/2022 10:33
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2022 10:33
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
07/10/2022 00:00
Expedição de documento
-
08/07/2022 00:00
Suspensão Condicional do Processo
-
05/05/2022 00:00
Publicação
-
04/05/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
02/05/2022 00:00
Documento
-
02/05/2022 00:00
Expedição de Termo de Audiência
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29/04/2022 00:00
Mandado
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21/04/2022 00:00
Mandado
-
21/04/2022 00:00
Mandado
-
12/04/2022 00:00
Mandado
-
12/04/2022 00:00
Mandado
-
09/04/2022 00:00
Mandado
-
09/04/2022 00:00
Mandado
-
09/04/2022 00:00
Mandado
-
09/04/2022 00:00
Mandado
-
06/04/2022 00:00
Publicação
-
05/04/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
05/04/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
05/04/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
05/04/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
05/04/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
05/04/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
18/03/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
17/03/2022 00:00
Audiência Designada
-
19/09/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
09/09/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
02/09/2021 00:00
Mero expediente
-
20/07/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
20/07/2021 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
-
12/05/2021 00:00
Publicação
-
12/05/2021 00:00
Publicação
-
11/05/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
11/05/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
07/05/2021 00:00
Mero expediente
-
05/05/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
05/05/2021 00:00
Certidão de antecedentes criminais
-
02/02/2021 00:00
Petição
-
30/01/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
26/01/2021 00:00
Publicação
-
25/01/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
20/01/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
20/01/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
24/04/2020 00:00
Expedição de documento
-
12/02/2020 00:00
Mandado
-
12/02/2020 00:00
Mandado
-
30/01/2020 00:00
Publicação
-
29/01/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
29/01/2020 00:00
Expedição de Mandado
-
23/01/2020 00:00
Publicação
-
22/01/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
17/01/2020 00:00
Audiência Designada
-
17/01/2020 00:00
Reforma de decisão anterior
-
17/01/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
08/01/2020 00:00
Petição
-
07/01/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
07/01/2020 00:00
Mero expediente
-
21/11/2019 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
19/11/2019 00:00
Processo Redistribuído por Sorteio
-
19/11/2019 00:00
Redistribuição de processo - saída
-
19/11/2019 00:00
Remessa dos Autos para Distribuição
-
18/11/2019 00:00
Incompetência
-
14/11/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
14/11/2019 00:00
Petição
-
06/11/2019 00:00
Expedição de Ofício
-
23/10/2019 00:00
Mero expediente
-
23/10/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
23/10/2019 00:00
Petição
-
30/08/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
29/08/2019 00:00
Mero expediente
-
02/08/2019 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
02/08/2019 00:00
Petição
-
30/07/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
29/07/2019 00:00
Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
-
29/07/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
01/02/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
22/01/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
22/01/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
22/01/2019 00:00
Petição
-
21/01/2019 00:00
Petição
-
14/12/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
14/12/2018 00:00
Mandado
-
16/08/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
19/06/2018 00:00
Mero expediente
-
18/06/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
24/04/2018 00:00
Petição
-
20/04/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
20/04/2018 00:00
Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
-
02/05/2017 00:00
Denúncia
-
04/04/2017 00:00
Petição
-
20/03/2017 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
09/03/2017 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2017
Ultima Atualização
29/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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