23/07/2025 16:11

Conclusos para julgamento
23/07/2025 16:10

Juntada de informação
16/07/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 16:50

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 16/06/2025 23:59.
19/06/2025 06:58

Decorrido prazo de ERIVAN DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
19/06/2025 06:58

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 16/06/2025 23:59.
04/06/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 22:26

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 13:50

Expedição de carta via ar digital.
21/05/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501289079
21/05/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501289079
19/05/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:55

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:31

Juntada de informação
16/10/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8088989-27.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Erivan Dos Santos Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Reu: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Tiberio De Melo Cavalcante (OAB:CE15877) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof.

Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8088989-27.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: ERIVAN DOS SANTOS Requerido(a) REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos, etc...

Encerrada a fase postulatória, verifico a necessidade de saneamento do processo, resolvendo as questões processuais pendentes e organizando o feito para o julgamento da lide, nos termos do art. 357 do CPC.

I.

Da inépcia de petição inicial Não deve prosperar a preliminar de inépcia da inicial alegada pelo réu, pois os documentos que instruem a petição inicial demonstram a existência do fato jurídico que fundamenta a pretensão, sendo suficientes para a propositura da demanda.

Em sede de ação de cobrança de seguro DPVAT, o laudo do IML não é documento imprescindível ao processamento da demanda, pois as lesões corporais alegadamente sofridas pelo autor podem ser provadas por outros meios, inclusive através de prova pericial.

Neste sentido, APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INTERESSE PROCESSUAL - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - LAUDO DO IML - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - IMPROPRIEDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CURSO DA DEMANDA - PERÍCIA MÉDICA - POSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

A ausência de prévio requerimento administrativo de pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT à seguradora não afasta o direito da parte de recorrer ao Judiciário para o recebimento da indenização pretendida.

O laudo de exame de corpo de delito do IML não é documento indispensável à propositura de ação de cobrança da indenização do seguro obrigatório, haja vista a possibilidade dilação probatória nos autos, com a realização de perícia médica para apuração da existência de sequelas e o grau de invalidez decorrentes do acidente de trânsito que vitimou o postulante.

O art. 130 do Código de Processo Civil não deixa dúvidas quanto ao poder-dever do juiz em dirigir e instruir o processo, determinando, inclusive de ofício, a realização das provas que julgar necessárias para o deslinde do litígio. (TJ-MG.

AC 10024122670458001 MG.

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL.

DJE 21/05/2013.

Julgamento em 9 de Maio de 2013.

Relator Luciano Pinto).

Não se deve confundir documentos indispensáveis à propositura da ação, com aqueles que são meramente úteis ao autor, pois enquanto a ausência dos primeiros impede a continuidade da demanda, estes últimos apenas interferem no acolhimento da pretensão autoral.

Por isso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

II.

Da inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A Diante da concordância da parte autora, defiro a inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A como litisconsorte passiva.

Retifique-se o cadastro processual para incluir a seguradora no polo passivo da demanda.

III.

Do requerimento de prova pericial Defiro a prova pericial requerida pelo autor, nomeando perito o Dr.

JETHER RODRIGUES MARTINS, CREMEB-9825 médico especializado no objeto da prova técnica e inscrito no Programa de Apoio a Perícias Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Intime-se o expert da nomeação, dando-se-lhe conhecimento, inclusive, de que os seus honorários serão os fixados consoante tabela do anexo I, da Resolução nº 01/2011, e havendo a aceitação do munus, deverá ele prestar declarações na forma do disposto no §1º, do art. 3º da mencionada norma, bem como indicar dia, hora e local para realização da prova, podendo os litigantes exercer a faculdade prevista no §1º do art. 465, do CPC.

Os honorários periciais deverão ser custeados com recursos alocados no orçamento do Estado, de acordo com o valor será fixado conforme tabela do Tribunal de Justiça da Bahia, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC.

Outrossim, concedo ao Sr.

Perito o prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data em que prestou declarações, para apresentação do laudo, expedindo-se após a entrega deste, ofício ao TJ/BA, para pagamento dos seus honorários.

O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil).

Como quesitos do juízo, adoto os seguintes: 1) A parte autora sofreu lesão diretamente decorrente de acidente de trânsito? 2) Qual foi a lesão sofrida pelo autor? 3) A lesão provocou invalidez permanente? Se positivo, a invalidez é parcial ou total? 4) Qual é a extensão das perdas anatômicas ou funcionais decorrentes do acidente? 5) A referida lesão é suscetível de amenização proporcionada por alguma medida terapêutica ? O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil).

Advirto a parte autora que o não comparecimento na data indicada para a perícia, sem justificativa documentalmente comprovada, importará no julgamento do feito com base nas provas acostadas com a inicial e no exame médico realizado pela Seguradora à época do pedido administrativo.

Cabe à parte autora apresentar todos os exames realizados e se apresentar trajando roupas folgadas, de modo a facilitar o exame.

Intimem-se as partes para se manifestar sobre a indicação do perito, apresentando quesitos e indicando assistente técnico, se quiserem, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho.

P.

I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 25 de setembro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito VFA
26/09/2024 17:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2024 09:58

Conclusos para despacho
05/06/2024 08:54

Decorrido prazo de ERIVAN DOS SANTOS em 29/05/2024 23:59.
05/06/2024 08:54

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 29/05/2024 23:59.
03/06/2024 01:10

Publicado Despacho em 22/05/2024.
03/06/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
28/05/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:23

Conclusos para despacho
24/04/2024 18:10

Decorrido prazo de RAFAEL DE MORAES CORDEIRO ORLANDO em 23/04/2024 23:59.
10/04/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 16:45

Publicado Intimação em 02/04/2024.
07/04/2024 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 21:07

Expedição de carta via ar digital.
29/11/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 07:54

Decorrido prazo de RAFAEL DE MORAES CORDEIRO ORLANDO em 16/11/2023 23:59.
13/11/2023 17:26

Publicado Intimação em 07/11/2023.
13/11/2023 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
06/11/2023 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:15

Expedição de carta via ar digital.
07/02/2023 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 11:41

Conclusos para despacho
30/01/2023 11:40

Juntada de Certidão
27/01/2021 14:53

Decorrido prazo de ERIVAN DOS SANTOS em 16/11/2020 23:59:59.
17/01/2021 20:53

Publicado Despacho em 22/10/2020.
21/10/2020 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 09:34

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 09:37

Conclusos para despacho
03/09/2020 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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