10/07/2025 00:36

Decorrido prazo de ELISANGELA CRISTINA BARBOSA DE JESUS em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 22:15

Publicado Intimação em 09/06/2025.
03/07/2025 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 10:53

Expedição de intimação.
05/06/2025 10:51

Expedição de intimação.
05/06/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 10:26

Expedição de intimação.
05/06/2025 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 10:15

Expedição de intimação.
16/05/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 486610480
16/05/2025 10:14

Expedição de RPV.
16/05/2025 10:12

Expedição de intimação.
16/05/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 486610480
16/05/2025 10:12

Expedição de RPV.
15/05/2025 15:43

Expedição de intimação.
15/05/2025 15:43

Expedição de Certidão.
23/04/2025 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENTO SE em 22/04/2025 23:59.
23/03/2025 08:28

Decorrido prazo de NOILDO GOMES DO NASCIMENTO em 20/03/2025 23:59.
01/03/2025 09:14

Publicado Intimação em 20/02/2025.
01/03/2025 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 13:00

Expedição de intimação.
17/02/2025 15:41

Expedição de intimação.
17/02/2025 15:41

Homologado o pedido
17/02/2025 15:41

Julgado procedente o pedido
17/02/2025 15:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/02/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 11:36

Conclusos para despacho
23/01/2025 09:38

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
14/12/2024 19:23

Expedição de intimação.
14/12/2024 19:22

Expedição de intimação.
14/12/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 19:20

Expedição de intimação.
14/12/2024 19:20

Expedição de Certidão.
26/11/2024 03:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENTO SE em 25/11/2024 23:59.
24/10/2024 19:02

Decorrido prazo de NOILDO GOMES DO NASCIMENTO em 23/10/2024 23:59.
06/10/2024 18:11

Publicado Intimação em 02/10/2024.
06/10/2024 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTIMAÇÃO 0000591-03.2014.8.05.0245 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Sento Sé Autor: Elisângela Cristina Barbosa De Jesus Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Reu: Municipio De Sento Se Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000591-03.2014.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ AUTOR: ELISÂNGELA CRISTINA BARBOSA DE JESUS Advogado(s): NOILDO GOMES DO NASCIMENTO (OAB:BA37150) REU: MUNICIPIO DE SENTO SE Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais movida por ELISÂNGELA CRISTINA BARBOSA DE JESUS em face do MUNICÍPIO DE SENTO SÉ.

Alega a parte autora que fez um contrato de empréstimo no Banco BGM de nº 22948730, de empréstimo de folha consignado com desconto em folha de pagamento da rede municipal no valor de R$3.710,00 a ser pago em 48 parcelas no valor de R$ 130,30.

Ocorre que, quando da liberação do valor do contrato de empréstimo, o banco só liberou o valor de R$ 1.198,79, retendo a quantia de R$2.368,93, em virtude de uma possível dívida com o banco, referente a um empréstimo consignado, realizado anteriormente para ser descontado junto ao Município de Sento Sé e que, de fato era descontado mensalmente dos vencimentos da autora, servidora municipal.

Aponta, ainda, que o município deixou não cumpriu com o acordado e apesar de efetuar mensalmente os descontos no vencimento da autora, deixou de fazer diversos repasses para a financeira, tornando a inadimplente.

Alega a requerente que pagou a dívida em novo empréstimo, no qual teve o valor retido para a quitação das parcelas em aberto, quando na verdade já tinha efetuado o pagamento das parcelas, vez que foram descontados de seus vencimentos mensalmente.

A petição inicial foi devidamente protocolada com documentos.

Citação do MUNICÍPIO DE SENTO SÉ.

Contestação apresentada pelo Município.

Ata de audiência de conciliação.

Petição da parte autora pugnando pela revelia e pelo julgamento antecipado. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que o conjunto probatório encartado aos autos é suficiente para a o deslinde da demanda, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador[1] , mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do CPC).

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, considerando o preenchimento dos pressupostos autorizadores previstos no art. 319, do CPC.

Além disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva por se confundir com o próprio mérito.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito do propriamente dito.

B.

DO MÉRITO Trata-se de Ação de Indenização ajuizada em desfavor do Município de Sento Sé/BA.

De acordo com o teor da inicial, o autor não recebeu 18 (dezoito) parcelas de 165,70 (cento e sessenta e cinco reais e setenta centavos) que o Município descontou do salário da servidora, mas não repassou ao banco.

Inicialmente, é relevante destacar o recebimento dos valores à título de dano material, conforme Proc. n. 0000593-70.2014.8.05.0245, sendo recebida a quantia de R$ 7.945,18 (sete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos).

Em função disso, resta apenas a discussão quanto à ocorrência de dano moral.

Após comprovado o vínculo entre as partes, caberia ao ente municipal o ônus de demonstrar nos autos que fez o pagamento da parcela cobrada, nos termos dos arts. 373, II do CPC, por ser ele o detentor dos meios de informação.

De todo modo, não se pode olvidar que, estando diante de prova negativa, é inviável ao servidor provar o não recebimento das verbas pleiteadas.

Cabe registrar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça possui consolidada jurisprudência no sentido de que, existindo prova do vínculo funcional, dos pagamentos realizados e dos repasses, seria ônus da Administração Pública demonstrar que houve o efetivo exercício do pagamento ou não, em razão de corresponder à fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.

A ausência do repasse das parcelas do empréstimo consignado, mesmo após o desconto regular nos vencimentos da autora, configura grave falha por parte do Município de Sento Sé.

A referida conduta coloca a servidora municipal em situação de inadimplência perante a instituição financeira, gerando danos à sua imagem e credibilidade no mercado de crédito.

O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a retenção de valores descontados diretamente do salário do servidor, sem o devido repasse à instituição credora, configura ofensa aos direitos da personalidade, passível de indenização por dano moral.

A falta de repasse das parcelas, especialmente em casos de empréstimos consignados, gera angústia e constrangimento à parte autora, que, de boa-fé, acreditava que suas obrigações estavam sendo regularmente quitadas.

Neste sentido, como o ente municipal não se desincumbiu do encargo que lhe cabia quanto à comprovação do respectivo pagamento e comprovada a falha e o consequente dano, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando o município ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se revela adequado e proporcional ao abalo sofrido pela autora.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para condenar o Município de Sento Sé/BA a pagar ELISÂNGELA CRISTINA BARBOSA DE JESUS a título de danos morais o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Sobre tais valores, deverão ser aplicados o IPCA-E, permanecendo a incidência dos juros de mora de acordo com a taxa de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, sendo certo que os juros de mora incidem a partir da citação e o termo inicial da correção monetária será a partir de cada pagamento incompleto, índices aplicáveis até a data de 08.12.2021.

A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09.12.2021), incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021), englobando juros de mora e correção monetária.

Em virtude da sucumbência, deve arcar o Município arcar com o pagamento de honorários no valor de 10% do valor da condenação.

Sem custas em face da isenção legal.

Defiro a gratuidade da justiça ao autor.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, vez que a condenação é nitidamente inferior a 100 salários-mínimos (vide art. 496, § 3º, III, do CPC).

Transitada em julgado, intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, após as providências legais pertinentes.

Intimações e diligências necessárias.

Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação.

SENTO SÉ/BA, data e hora do sistema.

EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito [1] […] O julgamento antecipado da lide é faculdade atribuída ao Juiz do feito quando evidenciada a desnecessidade de produção de prova, independentemente de prévio anúncio de sua intenção de fazê-lo.

Caso em que a prova documental juntada aos autos é suficiente para a resolução da controvérsia havida entre as partes, tornando desnecessária a produção da prova pericial requerida.

Preliminar rejeitada. […] (Apelação n. 0364848-85.2012.8.05.0001, Rel.

Des.

Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Dje 20/05/2019).
29/09/2024 08:03

Expedição de intimação.
26/09/2024 17:11

Julgado procedente o pedido
04/01/2024 17:35

Conclusos para julgamento
09/11/2023 18:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENTO SE em 19/09/2023 23:59.
09/11/2023 13:50

Conclusos para despacho
09/11/2023 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2023 23:17

Publicado Intimação em 24/08/2023.
25/08/2023 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
22/08/2023 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/05/2023 18:32

Decisão Interlocutória de Mérito
26/01/2023 10:25

Conclusos para despacho
24/11/2021 02:22

Decorrido prazo de NOILDO GOMES DO NASCIMENTO em 22/11/2021 23:59.
19/11/2021 01:31

Decorrido prazo de ELISÂNGELA CRISTINA BARBOSA DE JESUS em 18/11/2021 23:59.
11/11/2021 07:20

Publicado Intimação em 29/10/2021.
11/11/2021 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
05/11/2021 14:51

Publicado Intimação em 04/11/2021.
05/11/2021 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
03/11/2021 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2021 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2021 21:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2019 10:21

Juntada de petição inicial
01/12/2017 09:24

DOCUMENTO
01/12/2017 09:03

AUDIÊNCIA
30/10/2017 09:48

DOCUMENTO
30/10/2017 09:38

MANDADO
24/10/2017 18:06

MANDADO
24/10/2017 18:03

MANDADO
18/10/2017 12:13

MERO EXPEDIENTE
17/01/2017 13:00

CONCLUSÃO
17/01/2017 11:01

PETIÇÃO
30/05/2016 11:10

RECEBIMENTO
24/05/2016 16:45

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/05/2016 13:11

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/05/2016 12:38

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
11/05/2016 12:25

RECEBIMENTO
11/05/2016 10:29

ENTREGA EM CARGAVISTA
04/04/2016 08:54

PETIÇÃO
04/04/2016 08:52

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
04/04/2016 08:51

RECEBIMENTO
05/02/2015 14:03

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/12/2014 12:58

DOCUMENTO
19/12/2014 12:57

MANDADO
05/12/2014 11:44

MANDADO
20/11/2014 12:12

RECEBIMENTO
18/11/2014 13:25

LIMINAR
05/09/2014 11:35

ENTREGA EM CARGAVISTA
29/08/2014 08:40

CONCLUSÃO
29/08/2014 08:26

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2014

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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