TJBA - 0001028-97.2010.8.05.0111
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. de Itabela
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 09:42
Juntada de Outros documentos
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03/06/2025 09:33
Expedição de intimação.
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03/06/2025 09:33
Expedição de intimação.
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03/06/2025 09:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 471796759
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03/06/2025 09:33
Expedição de Ofício.
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03/06/2025 08:54
Expedição de intimação.
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03/06/2025 08:54
Expedição de intimação.
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03/06/2025 08:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 471796759
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03/06/2025 08:54
Expedição de Certidão.
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20/02/2025 11:09
Expedição de intimação.
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20/02/2025 11:09
Expedição de intimação.
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20/02/2025 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2025 13:24
Conclusos para despacho
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31/01/2025 08:04
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2025 23:59.
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15/01/2025 16:51
Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
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07/12/2024 17:41
Decorrido prazo de MICHEL SOARES REIS em 04/12/2024 23:59.
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11/11/2024 00:44
Publicado Intimação em 11/11/2024.
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11/11/2024 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
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07/11/2024 11:53
Expedição de intimação.
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07/11/2024 11:53
Expedição de intimação.
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07/11/2024 11:46
Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
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30/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.
DE ITABELA DESPACHO 0001028-97.2010.8.05.0111 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabela Executado: Paulo Ernesto Pessanha Da Silva Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Exequente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.
DE ITABELA Processo: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n. 0001028-97.2010.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.
DE ITABELA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: PAULO ERNESTO PESSANHA DA SILVA Advogado(s): MICHEL SOARES REIS registrado(a) civilmente como MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620) DESPACHO Vistos, etc.
Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público em face de Paulo Ernesto Pessanha da Silva.
Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar o réu por ato de improbidade administrativa previsto nos artigos arts. 10 e 11, VI da Lei 8.429/92, com aplicação de pena de ressarcimento e multa civil.
Intimado, o Estado da Bahia requereu o cumprimento da sentença (ID 429688282).
No documento de ID 439111565 consta ofício, oriundo da Polícia Rodoviária Federal, solicitando providências em relação ao veículo GM/CORSA HATCH MAXX, de placa JMO7725.
Vieram os autos Conclusos. É o relato.
Inicialmente, evolua-se a classe processual para que o feito passe a tramitar como cumprimento de sentença.
Intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (CPC, art. 523), e para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação também no prazo de 15 dias, contados imediatamente após o término do prazo para pagamento.
Ato contínuo, intimem-se as partes para manifestar quanto a necessidade das restrições de transferências aos veículos de placa NTO 8781 e JMO 7725, conforme documentos anexos.
Ainda, determino que o cartório proceda a comunicação da condenação a Justiça Eleitoral e ao cadastro nacional de condenações cíveis por ato de improbidade administrativa.
Os requerimentos da Policia Rodoviária Federal serão analisados após a manifestação das partes.
Cumpra-se.
Intimem-se, Inclusive a Polícia Rodoviária Federal.
Itabela, 10 de abril de 2024.
Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito -
29/09/2024 05:05
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/05/2024 23:59.
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26/09/2024 22:07
Decorrido prazo de PAULO ERNESTO PESSANHA DA SILVA em 10/05/2024 23:59.
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26/09/2024 11:37
Conclusos para julgamento
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26/09/2024 11:36
Juntada de informação
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26/09/2024 11:28
Juntada de informação
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25/09/2024 09:56
Desentranhado o documento
-
25/09/2024 09:56
Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
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13/05/2024 23:41
Juntada de Petição de Autos nº 0001028_97.2010.8.05.0111_ Cumprimento Sntença
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11/05/2024 09:27
Publicado Despacho em 18/04/2024.
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11/05/2024 09:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
-
09/05/2024 13:35
Juntada de Petição de petição
-
09/05/2024 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 16:36
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
-
16/04/2024 11:58
Classe retificada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
13/04/2024 13:07
Publicado Despacho em 12/04/2024.
-
13/04/2024 13:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
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10/04/2024 10:26
Expedição de despacho.
-
10/04/2024 10:26
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2024 13:56
Conclusos para despacho
-
09/04/2024 13:55
Juntada de Certidão
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01/02/2024 16:05
Juntada de Petição de documentação
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01/02/2024 15:57
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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01/02/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 20:09
Expedição de despacho.
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22/08/2023 20:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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22/08/2023 20:09
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2023 11:12
Conclusos para despacho
-
26/07/2023 23:01
Publicado Despacho em 25/07/2023.
-
26/07/2023 23:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
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25/07/2023 19:33
Juntada de Petição de Documento_1
-
23/07/2023 20:57
Expedição de despacho.
-
23/07/2023 20:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
23/07/2023 20:57
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2023 12:51
Conclusos para despacho
-
17/07/2023 12:26
Processo Desarquivado
-
05/07/2022 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 20:28
Juntada de Certidão
-
14/12/2021 13:22
Arquivado Provisoramente
-
17/12/2019 15:45
Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
-
25/09/2019 10:40
Redistribuído por sorteio em razão de Resolução número 13/2019
-
26/07/2019 10:59
Juntada de Certidão
-
19/12/2013 10:44
REMESSA
-
18/12/2013 12:25
MERO EXPEDIENTE
-
19/11/2013 10:09
REMESSA
-
19/11/2013 09:07
MERO EXPEDIENTE
-
19/11/2013 09:05
CONCLUSÃO
-
19/11/2013 09:04
RECEBIMENTO
-
18/11/2013 11:47
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
13/11/2013 10:49
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
13/11/2013 10:49
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
18/10/2013 10:44
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
07/10/2013 13:52
REMESSA
-
07/10/2013 13:50
CONCLUSÃO
-
04/10/2013 10:51
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
25/09/2013 14:35
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
23/09/2013 14:08
REMESSA
-
23/09/2013 11:57
LIMINAR
-
18/09/2013 10:02
REMESSA
-
16/09/2013 08:27
CONCLUSÃO
-
13/09/2013 11:05
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
12/09/2013 13:51
REMESSA
-
12/09/2013 13:48
RECEBIMENTO
-
12/09/2013 10:29
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
28/08/2013 10:18
CONCLUSÃO
-
23/08/2013 10:51
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
16/08/2013 10:53
REMESSA
-
14/08/2013 09:54
MERO EXPEDIENTE
-
13/08/2013 14:27
REMESSA
-
13/08/2013 14:27
CONCLUSÃO
-
13/08/2013 14:21
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
26/06/2013 15:49
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
13/06/2013 08:33
MERO EXPEDIENTE
-
10/06/2013 10:01
CONCLUSÃO
-
07/06/2013 13:02
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
23/05/2013 09:31
DOCUMENTO
-
04/04/2013 14:29
MERO EXPEDIENTE
-
31/08/2012 13:16
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
30/08/2012 09:37
MERO EXPEDIENTE
-
28/08/2012 11:25
CONCLUSÃO
-
18/07/2012 14:48
MERO EXPEDIENTE
-
07/12/2010 08:11
MERO EXPEDIENTE
-
15/10/2010 13:23
DISTRIBUIÇÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2019
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Sentença • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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