22/05/2025 15:54

Expedição de Mandado.
22/05/2025 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 473733014
08/04/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 21:36

Decorrido prazo de ADILSON SANTANA DE OLIVEIRA em 24/01/2025 23:59.
27/01/2025 15:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/01/2025 23:59.
28/12/2024 07:34

Publicado Decisão em 04/12/2024.
28/12/2024 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
17/12/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 07:28

Decisão Interlocutória de Mérito
30/10/2024 12:19

Conclusos para despacho
05/10/2024 09:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 09:38

Decorrido prazo de ADILSON SANTANA DE OLIVEIRA em 04/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8084913-91.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Executado: Adilson Santana De Oliveira Advogado: Adriano Santos Pereira (OAB:BA53781) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8084913-91.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) EXECUTADO: ADILSON SANTANA DE OLIVEIRA Advogado(s): ADRIANO SANTOS PEREIRA (OAB:BA53781) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de ADILSON SANTANA DE OLIVEIRA, ambas devidamente qualificadas na inicial.

Aduz a parte autora que celebrou contrato de cédula rural pignoratícia com a parte ré, concedendo-lhe o limite de crédito no valor de R$ 149.710,59 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e dez reais e cinquenta e nove centavos).

Relata que a parte ré deixou de efetuar o pagamento do débito, incorrendo em mora desde 15/04/2019. É o relatório.

Decido.

Da leitura dos autos, verifica-se que a questão de fundo de direito apresentado pela parte autora, se lastreia na cobrança de débitos advindos da celebração de um contrato de financiamento rural, onde não há configuração de relação de consumo, tendo em vista que a parte ré utiliza-se do financiamento para promover sua atividade comercial e não como consumidora final do produto/serviço.

Observa-se que a relação entabulada, não preenche, na sua essência e nem em qualquer dos seus desdobramentos, os requisitos caracterizadores de consumidor e fornecedor, portanto, não há relação de consumo para que seja aplicada como base do direito da autora o CDC.

Diversos são os Tribunais que compactuam com tal entendimento, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA - POSSIBILIDADE. - O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável quando se trata de relação firmada em Cédula Rural Pignoratícia e em Cédula Pignoratícia e Hipotecária, eis que o crédito é utilizado para aquisição de insumos, e não para consumo final - É válida a cláusula que prescreve o vencimento antecipado da dívida no caso de inadimplemento de alguma das parcelas, conforme previsto no artigo 11 do Decreto-Lei nº 167/67. (TJ-MG-AC: 10000204743751001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 06/05/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2021) PROCESSO CIVIL E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADA DA DÍVIDA.

VALIDADE. 1.

Repele-se a incidência das diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, se a hipótese evidencia tratar de crédito rural obtido junto à instituição bancária com a finalidade de desenvolvimento de atividade lucrativa do contratante, na qualidade de agricultor, não se caracterizando como destinatário final, na forma do art. 2º do CDC. 2. É válida a cláusula contratual que autoriza o vencimento antecipado da dívida prevista em cédula de crédito rural, diante da inadimplência da obrigação convencionada, nos termos do art. 11 do Decreto-Lei nº 167/67 e art. 1.425, inciso III, do Código Civil.

Precedentes. 3.

Apelação não provida. (TJ-DF 07018602220208070002 DF 0701860-22.2020.8.07.0002, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data do Julgamento: 28/04/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 18/05/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS.

PRODUTOR RURAL.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

VULNERABILIDADE.

MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SUMULA 7 DO STJ.

ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.

SÚMULA 83 DESTA CORTE.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Esta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que: “No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor.”(AgInt nos EDcl no AREsp 1221549/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019). 2.

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).

Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada).

Precedentes. 3.

O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o recorrente não se apresentava na relação contratual na condição de hipossuficiente e vulnerável.

Assim, a modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1712612 PR 2020/0138605-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2020) Assim sendo, se extrai dos elementos constantes nos autos, que a matéria ventilada não se configura como relação de consumo, possuindo natureza cível.

Ante ao exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar, a presente ação e determino a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis da Comarca de Salvador - Bahia.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, na data da assinatura.

Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz Juíza de Direito
29/09/2024 03:33

Publicado Decisão em 27/09/2024.
29/09/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/09/2024 23:22

Declarada incompetência
10/06/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 11:30

Conclusos para decisão
17/01/2024 22:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/12/2023 23:59.
17/01/2024 22:18

Decorrido prazo de ADILSON SANTANA DE OLIVEIRA em 04/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:42

Decorrido prazo de ADILSON SANTANA DE OLIVEIRA em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 04:30

Publicado Despacho em 09/11/2023.
10/11/2023 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 09:08

Conclusos para despacho
11/09/2023 09:08

Expedição de Mandado.
03/06/2023 01:53

Mandado devolvido Positivamente
26/05/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 15:08

Expedição de Mandado.
28/03/2023 21:41

Decorrido prazo de ADILSON SANTANA DE OLIVEIRA em 27/02/2023 23:59.
28/03/2023 21:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/02/2023 23:59.
10/03/2023 20:48

Publicado Despacho em 27/01/2023.
03/03/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
20/02/2023 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
26/01/2023 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 19:20

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 12:35

Conclusos para despacho
28/10/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 01:25

Mandado devolvido Negativamente
05/09/2022 13:53

Expedição de Mandado.
30/04/2022 03:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 03:53

Decorrido prazo de ADILSON SANTANA DE OLIVEIRA em 29/04/2022 23:59.
13/04/2022 02:02

Publicado Despacho em 01/04/2022.
13/04/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
31/03/2022 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2022 16:28

Conclusos para despacho
17/01/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
21/12/2021 08:09

Publicado Ato Ordinatório em 21/12/2021.
21/12/2021 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021
17/12/2021 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/12/2021 18:04

Expedição de carta via ar digital.
17/12/2021 18:04

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 18:56

Decorrido prazo de ADILSON SANTANA DE OLIVEIRA em 22/09/2021 23:59.
26/10/2021 11:50

Decorrido prazo de ADILSON SANTANA DE OLIVEIRA em 23/07/2021 23:59.
23/10/2021 16:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/08/2021 23:59.
23/10/2021 16:47

Decorrido prazo de ADILSON SANTANA DE OLIVEIRA em 23/08/2021 23:59.
23/08/2021 08:29

Expedição de carta via ar digital.
13/08/2021 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
13/08/2021 03:09

Publicado Decisão em 29/07/2021.
13/08/2021 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
28/07/2021 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2021 19:08

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 12:16

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2021 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2021 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2021 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2021 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/07/2021 21:13

Publicado Despacho em 30/06/2021.
02/07/2021 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
29/06/2021 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2021 11:55

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 17:26

Conclusos para despacho
11/06/2021 17:26

Conclusos para despacho
09/06/2021 17:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/02/2021 10:25

Juntada de Certidão
14/07/2020 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2020 12:47

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
18/03/2020 12:47

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 08:34

Conclusos para despacho
07/01/2020 09:04

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 10:48

Juntada de Petição de petição
12/12/2019 15:51

Conclusos para despacho
12/12/2019 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001761-93.2022.8.05.0146

Unimed Imperatriz- Cooperativa de Trabal...

Talita Saddi Guerra

Advogado: Ana Vitoria do Nascimento Lima

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/01/2024 11:03

Exibir Processo

Processo nº 8001761-93.2022.8.05.0146

Talita Saddi Guerra

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/03/2022 13:41

Exibir Processo

Processo nº 8005110-36.2024.8.05.0049

Oretilde Maria Pinto

Banco Pan S.A

Advogado: Jesse Rodrigues dos Reis

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/08/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 8001984-63.2024.8.05.0150

Taiane de Freitas Gonzalez Saback Carapi...

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Marcus Vinicius de Oliveira dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/03/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 8004122-90.2019.8.05.0113

Estado da Bahia

Rarisson Silva Scher

Advogado: Denise Gonzaga dos Santos Brito

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/07/2021 10:46

Exibir Processo