12/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
12/05/2025 12:01

Expedição de despacho.
07/05/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:06

Conclusos para julgamento
19/03/2025 12:07

Conclusos para decisão
12/12/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2024 23:59.
31/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ROSIMAR DE SOUZA ALMEIDA em 30/10/2024 23:59.
18/10/2024 03:42

Decorrido prazo de BENEDITO ALVES COELHO em 17/10/2024 23:59.
14/10/2024 22:08

Publicado Intimação em 08/10/2024.
14/10/2024 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0302109-90.2014.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Interessado: Benedito Alves Coelho Advogado: Rosimar De Souza Almeida (OAB:BA8238) Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Sergio Papalardo Chagas Terceiro Interessado: Gilmar Assunção Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0302109-90.2014.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTERESSADO: BENEDITO ALVES COELHO Advogado(s): ROSIMAR DE SOUZA ALMEIDA (OAB:BA8238) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que a parte Embargante aduziu a existência de omissão, contradição ou obscuridade na Sentença. É o que me cabe relatar.

DECIDO.

De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, é cabível embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou III - corrigir erro material.

Todavia, mo caso em tela, percebe-se que, na realidade, o Embargante opôs estes embargos para se insurgir contra a decisão judicial proferida, o que não se enquadra dentro das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

Sobre isso, tem-se que o Supremo Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada no sentido de que a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material).

Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS.

NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência consagrada no âmbito da Corte Especial, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material).

Precedentes. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Súmula 168/STJ). 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.961.507/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS.

INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTEMPESTIVOS.

PRECEDENTES.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Segundo a firme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos. 2.

Na hipótese dos autos, os embargos de declaração opostos pelo recorrente eram manifestamente incabíveis, seja porque não indicavam os pressupostos de embargabilidade dispostos pelo art. 619 do CPP, seja porque possuíam nítida pretensão de obter o rejulgamento do feito, em situação não comportada pelo ordenamento. 3.

O não conhecimento dos embargos de declaração obstou o efeito interruptivo do prazo recursal, repercutindo sobre os embargos de divergência, opostos intempestivamente. 4.

Agravo regimental não provido, com imediata certificação do trânsito em julgado. (AgRg nos EAREsp n. 2.216.810/SP, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023).

Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos por não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Por fim, levando-se em consideração que os embargos de declaração não conhecidos, por serem manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição dos demais apelos, determino que o cartório certifique nos autos o trânsito em julgado e arquive estes de modo definitivo.

P.R.I.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícios Campos Miranda Juiz de Direito
04/10/2024 13:32

Expedição de intimação.
16/09/2024 13:32

Expedição de sentença.
16/09/2024 13:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/07/2024 14:28

Conclusos para julgamento
26/01/2023 09:56

Conclusos para despacho
10/10/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
19/06/2018 00:00

Concluso para Despacho
14/06/2018 00:00

Petição
06/06/2018 00:00

Expedição de Certidão
07/02/2018 00:00

Publicação
19/01/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/12/2017 00:00

Procedência
07/12/2017 00:00

Concluso para Despacho
07/12/2017 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
25/11/2017 00:00

Publicação
22/11/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/11/2017 00:00

Expedição de Certidão
17/10/2017 00:00

Mero expediente
31/08/2017 00:00

Petição
29/11/2016 00:00

Concluso para Despacho
23/08/2016 00:00

Expedição de documento
23/08/2016 00:00

Petição
18/07/2016 00:00

Expedição de Certidão
18/07/2016 00:00

Mandado
18/07/2016 00:00

Publicação
14/07/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/07/2016 00:00

Expedição de Certidão
12/07/2016 00:00

Expedição de Mandado
12/07/2016 00:00

Audiência Designada
11/07/2016 00:00

Mero expediente
27/06/2016 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
18/04/2016 00:00

Petição
31/03/2016 00:00

Concluso para Despacho
28/03/2016 00:00

Expedição de documento
29/01/2016 00:00

Expedição de Certidão
29/01/2016 00:00

Documento
16/12/2015 00:00

Publicação
11/12/2015 00:00

Expedição de Certidão
11/12/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/12/2015 00:00

Expedição de Mandado
11/12/2015 00:00

Audiência Designada
09/12/2015 00:00

Mero expediente
26/11/2015 00:00

Concluso para Despacho
26/11/2015 00:00

Expedição de documento
26/11/2015 00:00

Petição
16/09/2015 00:00

Publicação
11/09/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/07/2015 00:00

Mero expediente
27/07/2015 00:00

Concluso para Despacho
27/07/2015 00:00

Petição
11/06/2015 00:00

Publicação
08/06/2015 00:00

Expedição de Certidão
08/06/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/06/2015 00:00

Mero expediente
03/03/2015 00:00

Concluso para Despacho
03/03/2015 00:00

Expedição de documento
04/02/2015 00:00

Petição
10/01/2015 00:00

Publicação
07/01/2015 00:00

Expedição de Certidão
07/01/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/12/2014 00:00

Mero expediente
21/10/2014 00:00

Concluso para Despacho
21/10/2014 00:00

Expedição de documento
21/10/2014 00:00

Petição
21/10/2014 00:00

Petição
31/07/2014 00:00

Publicação
29/07/2014 00:00

Expedição de Certidão
28/07/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/07/2014 00:00

Publicação
24/07/2014 00:00

Antecipação de tutela
24/07/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/07/2014 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
23/07/2014 00:00

Concluso para Despacho
23/07/2014 00:00

Expedição de documento
22/07/2014 00:00

Mero expediente
22/07/2014 00:00

Concluso para Despacho
21/07/2014 00:00

Documento
13/06/2014 00:00

Documento
30/05/2014 00:00

Publicação
27/05/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/05/2014 00:00

Mero expediente
27/05/2014 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
27/05/2014 00:00

Expedição de documento
26/05/2014 00:00

Documento
26/05/2014 00:00

Petição
26/05/2014 00:00

Documento
26/05/2014 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2014

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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