TJBA - 8001345-79.2018.8.05.0142

1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Fazenda Publica, Civeis, Comerciais e Juizado Especial Adjunto Civel

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Polo Ativo

Partes

MANUEL ANTONIO DE MOURA

CPF *71.***.*39-15

Advogados

MANUEL ANTONIO DE MOURA

OAB: 8185/BA

CPF *71.***.*39-15

JOSE HUMBERTO LIMA SANTANA FILHO

OAB: 55681/BA

CPF *53.***.*59-65

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 00.005.896/0278-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/12/2024 01:03

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.

  • 19/11/2024 15:03

    Expedição de intimação.

  • 12/11/2024 22:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2024 11:59

    Conclusos para julgamento

  • 15/10/2024 16:15

    Juntada de Petição de apelação

  • 10/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO INTIMAÇÃO 8001345-79.2018.8.05.0142 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jeremoabo Autor: Manuel Antonio De Moura Advogado: Manuel Antonio De Moura (OAB:BA8185) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001345-79.2018.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO AUTOR: MANUEL ANTONIO DE MOURA Advogado(s): MANUEL ANTONIO DE MOURA (OAB:BA8185) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA MANUEL ANTONIO DE MOURA ajuizou Ação de Cobrança em face do ESTADO DA BAHIA, alegando que atuou como advogado dativo em processo criminal na Comarca de Jeremoabo/BA, tendo o juiz criminal fixado o valor de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais) a título de honorários advocatícios, vindo a este juízo pleitear a condenação do Estado ao pagamento de aludida verba.

    Juntou documentos.

    Citação da parte ré (id.18880153).

    Apresentou contestação (id. 18944450).

    Apresentou de réplica.

    Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

    Decido.

    Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por advogado na condição de dativo objetivando a condenação do ente demandado ao pagamento dos honorários advocatícios já arbitrados em sentença criminal.

    Todavia, a via processual escolhida pelo autor é inadequada à questão em litígio.

    O STJ firmou entendimento de que, "a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título.

    Sendo que "em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de ação de cobrança, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado. (AgRg no REsp n. 1.370.209/ES, Rel.

    Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2013) e (AgRg no REsp n. 1.537.336/MG, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/9/2015)." O interesse processual se relaciona com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional demandada e com a adequação do meio utilizado para obtenção da tutela.

    Em razão da existência de título executivo líquido, certo e exigível, qual seja, a sentença criminal, não cabe ação de cobrança contra o Estado da Bahia para pleitear o pagamento de honorários advocatícios em atuação como dativo, sendo cabível execução de título executivo judicial.

    A inadequação da via eleita enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, tratando-se de matéria cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição, ex vi dos arts. 485 do CPC .

    Diante do exposto, reconheço, de ofício, a inadequação da via eleita, e, em consequência, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

    VI, do Código de Processo Civil/2015.

    Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, e, honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor atribuído à causa.

    P.

    R.

    INTIMEM-SE.

    Oportunamente, ARQUIVEM-SE.

    Jeremoabo-BA, datado e assinado eletronicamente.

    PAULO EDUARDO DE MENEZES MOREIRA JUIZ DE DIREITO

  • 05/10/2024 11:14

    Expedição de intimação.

  • 05/10/2024 11:13

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2024 15:32

    Expedição de intimação.

  • 04/10/2024 15:32

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 17/09/2024 16:38

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2024 17:03

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2023 08:17

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2023 23:07

    Conclusos para julgamento

  • 08/02/2023 17:07

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2023 22:17

    Expedição de intimação.

  • 23/01/2023 22:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 11:30

    Juntada de Petição de petição

  • 09/01/2020 11:31

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2020 11:06

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 16/12/2019 14:05

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 20/10/2019 12:21

    Juntada de Petição de réplica

  • 10/10/2019 13:36

    Publicado Termo em 09/10/2019.

  • 09/10/2019 20:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/10/2019 16:21

    Expedição de termo.

  • 08/10/2019 16:20

    Juntada de termo

  • 14/03/2019 10:13

    Juntada de Termo de audiência

  • 07/02/2019 01:36

    Publicado Intimação em 21/01/2019.

  • 09/01/2019 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2019 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/01/2019 15:32

    Expedição de intimação.

  • 07/01/2019 15:32

    Expedição de intimação.

  • 21/11/2018 18:23

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MANUEL ANTONIO DE MOURA - CPF: *71.***.*39-15 (AUTOR).

  • 01/10/2018 09:49

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2018 14:17

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2018 14:55

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2018 13:26

    Distribuído por sorteio

  • 23/08/2018 13:25

    Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2018

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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