01/11/2024 03:08

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DOS SANTOS em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 03:08

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 03:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/10/2024 23:59.
29/10/2024 08:14

Juntada de informação
22/10/2024 17:43

Baixa Definitiva
22/10/2024 17:43

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 02:14

Publicado Sentença em 09/10/2024.
15/10/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8047674-14.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Jose Henrique Dos Santos Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Reu: Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical Advogado: Carlos Afonso Galleti Junior (OAB:SP221160) Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.

E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8047674-14.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, etc.

JOSE HENRIQUE DOS SANTOS propõe AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados.

Petição Inicial em ID 381581194.

Decisão que concedeu a gratuidade da justiça e não acolho a tutela de urgência em ID 381635919.

Contestação da Segunda Ré em ID 383898820.

Contestação da Primeira Ré em ID 389232651.

Réplica em ID 405317838. É o relatório.

Decido.

No caso dos autos, trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada em face dO SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Nos termos do art. 109, inciso I, CF, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça do Trabalho.

Destarte, não há previsão legal que autorize a manutenção da ação na Justiça Estadual.

Desse modo, o feito não pode prosseguir na Justiça Estadual, tendo em vista sua absoluta incompetência, em razão da qualificação do demandado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no pleito.

A propósito: COMPETÊNCIA – Ação proposta contra o INSS para indenização por danos morais – A partir do julgamento do Conflito de Competência 35.972/SP, a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que o critério definidor da competência da Justiça Federal é, em regra, "ratione personae", isto é, leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual – Incompetência da Justiça Estadual para julgar a demanda – Comarca de origem que é sede de Vara Federal e de Juizado Especial Federal – Competência já em primeiro grau da Justiça Federal – Sentença proferida por magistrado estadual que fica anulada, com determinação de redistribuição à Justiça Federal de São Bernardo do Campo/SP.

RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA.

SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO PARA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP (TJ-SP - AC: 10222861420208260564 SP 1022286-14.2020.8.26.0564, Relator: Antonio Moliterno, Data de Julgamento: 26/09/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/09/2022) Por fim, impende registrar a incompatibilidade dos sistemas deste Juízo e da Vara da Justiça do Trabalho, impossibilitando, portanto, a mera redistribuição deste processo.

Destarte, diante do quanto acima expendido, constata-se a perda superveniente do objeto da presente demanda, bem como a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para tramitação e julgamento da presente demanda.

Determino a remessa de cópia dos presentes autos à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia, com as cautelas de praxe e após as anotações devidas.

Decorrido o prazo legal e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

P.I.C.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

Salvador - BA, data no sistema.

CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito
04/10/2024 19:09

Declarada incompetência
30/06/2024 14:01

Conclusos para decisão
12/02/2024 18:42

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 29/01/2024 23:59.
12/02/2024 18:17

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
12/02/2024 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
27/01/2024 21:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2024 23:59.
24/01/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 11:10

Expedição de ato ordinatório.
12/01/2024 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 09:57

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DOS SANTOS em 24/08/2023 23:59.
29/08/2023 20:55

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2023.
29/08/2023 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
16/08/2023 15:36

Juntada de Petição de réplica
14/08/2023 02:45

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DOS SANTOS em 22/05/2023 23:59.
14/08/2023 00:10

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DOS SANTOS em 22/05/2023 23:59.
13/08/2023 23:58

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DOS SANTOS em 22/05/2023 23:59.
13/08/2023 22:46

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DOS SANTOS em 22/05/2023 23:59.
13/08/2023 22:17

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DOS SANTOS em 22/05/2023 23:59.
13/08/2023 21:59

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DOS SANTOS em 22/05/2023 23:59.
13/08/2023 21:48

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DOS SANTOS em 22/05/2023 23:59.
13/08/2023 20:31

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DOS SANTOS em 22/05/2023 23:59.
13/08/2023 20:06

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DOS SANTOS em 22/05/2023 23:59.
13/08/2023 17:46

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DOS SANTOS em 22/05/2023 23:59.
31/07/2023 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:14

Publicado Decisão em 19/04/2023.
31/07/2023 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
22/05/2023 15:41

Juntada de Petição de contestação
28/04/2023 10:16

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 11:57

Expedição de carta via ar digital.
18/04/2023 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 11:23

Expedição de decisão.
18/04/2023 10:18

Não Concedida a Medida Liminar
18/04/2023 10:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE HENRIQUE DOS SANTOS - CPF: *69.***.*94-20 (AUTOR).
17/04/2023 15:33

Conclusos para despacho
17/04/2023 12:47

Inclusão no Juízo 100% Digital
17/04/2023 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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