27/03/2025 11:32

Baixa Definitiva
27/03/2025 11:32

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 20:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GANDU em 04/02/2025 23:59.
26/11/2024 03:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GANDU em 25/11/2024 23:59.
12/11/2024 15:24

Expedição de intimação.
24/10/2024 19:01

Decorrido prazo de MANOEL SANTIAGO SOUZA em 23/10/2024 23:59.
06/10/2024 05:03

Publicado Intimação em 02/10/2024.
06/10/2024 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 0002186-80.2010.8.05.0082 Execução Fiscal Jurisdição: Gandu Executado: Manoel Santiago Souza Exequente: Municipio De Gandu Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0002186-80.2010.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GANDU Advogado(s): EXECUTADO: MANOEL SANTIAGO SOUZA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Execução Fiscal cujo montante cobrado é de baixo valor.

Nesse caso, deve ser realizado pelo juízo o controle dos pressupostos processuais e condições da ação, razão pela qual entendo que o presente feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. É cediço que o interesse processual se materializa no binômio “necessidade” e “utilidade” do provimento jurisdicional almejado.

O manejo do direito de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da jurisdição trouxer resultados práticos válidos e não atentar contra o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal.

Nestes termos, é evidente que falece interesse ao exequente para o ajuizamento de ação de execução de valor insignificante, que não compensa, sequer, as custas judiciais relativas ao processo e ao cumprimento do ato citatório, enquanto poderia adotar outras medidas para satisfação da dívida, como, por exemplo, a efetivação do protesto extrajudicial.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que “as decisões que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança, não transgridem os princípios da igualdade (CF, art. 5º, caput) e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV)”. (RE 252965/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio, Rel. p/Ac.

Min.

Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 29.09.00).

Mais recentemente, quando do julgamento do RE 1355208 RG/SC, o e.

STF, em 19/12/2023, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (g.n.) Ora, é inaceitável que se defira tramitação, com todos os ônus financeiros daí decorrentes para a sociedade e o Poder Judiciário, a uma demanda em que se pretende executar pequena quantia que, se satisfeita, pouco ou nada acrescentará ao patrimônio público.

Não se pode olvidar também o tempo despendido pelos serventuários da justiça, juízes, advogados, oficiais de justiça etc., que têm um custo muito superior ao crédito irrisório que se pretende cobrar.

Convém lembrar Fazenda Pública pode (deve) efetuar as cobranças de créditos tributários de forma menos onerosa e com maior eficiência, inclusive tendo como alternativa o protesto da CDA (Certidão de Dívida Ativa), conforme art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997, que dispõe que as certidões de dívida ativa da União, Estados, DF e Municípios poderão ser objeto de protesto extrajudicial (dispositivo inserido na Lei de Protesto com o advento da Lei n. 12.767/2012).

O ponto era o que deveria ser entendido por baixo valor.

O STF já havia concluído que na hipótese de inexistência de piso mínimo legalmente estabelecido pelo Ente Federativo ou sendo o piso muito baixo, poderá o Magistrado “encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos de baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput [CF]).”.

Mas, pondo fim a essa discussão, o CNJ aprovou a Resolução n. 547 de 22/02/2024, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF", dispondo: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (g.n.) Desse modo, a presente execução deve ser extinta por ausência de interesse de agir, em razão de enquadra-se no disposto no § 1º, do art. 1º, da Resolução 547/2024 - CNJ, acima transcrito.

Ressalte-se, porém, que a extinção da execução fiscal não tem condão de aniquilar o crédito tributário, não impedindo que a Fazenda Pública promova a cobrança por outros meios.

Demais, o tempo de tramitação da demanda sem a indicação de bens passíveis de penhora pelo Fisco (e até mesmo a efetivação de ato constritivo) demonstra ser improvável a localização de bens penhoráveis no prazo estabelecido no art. 1º, § 4º, da Resolução 547/2024 - CNJ, motivo pelo qual deixo conceder previamente ao exequente o prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de reconsideração deste pronunciamento, na forma do art. 485, § 5º, do CPC, caso seja indicado (de forma individualizada) bem penhorável.

Diante do exposto, reconhecendo a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Atribuo força de ofício/mandado a este ato, visando o levantamento de eventual constrição levada a efeito em decorrência da presente execução.

P.R.I.

Sem custas e honorários.

Depois do trânsito em julgado, adotem-se as providências de estilo e arquivem-se os autos.

Gandu, data registrada no sistema.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito
29/09/2024 17:57

Expedição de intimação.
19/06/2024 16:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/06/2024 21:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GANDU em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 01:48

Decorrido prazo de MANOEL SANTIAGO SOUZA em 03/06/2024 23:59.
08/05/2024 20:59

Publicado Intimação em 02/05/2024.
08/05/2024 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 09:16

Expedição de intimação.
04/07/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 04:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GANDU em 02/06/2022 23:59.
26/05/2022 05:22

Decorrido prazo de MANOEL SANTIAGO SOUZA em 25/05/2022 23:59.
06/05/2022 19:57

Publicado Intimação em 03/05/2022.
06/05/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
02/05/2022 14:28

Expedição de intimação.
02/05/2022 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2022 17:08

Outras Decisões
17/03/2020 11:09

Conclusos para despacho
04/11/2019 10:42

Processo Desarquivado
04/11/2019 10:42

Arquivado Provisoriamente
24/10/2017 15:32

Juntada de Certidão
13/06/2017 17:56

MERO EXPEDIENTE
04/02/2016 12:02

PROVISÓRIO
04/02/2016 11:31

DOCUMENTO
17/12/2015 10:17

MERO EXPEDIENTE
11/12/2015 14:40

CONCLUSÃO
11/12/2015 14:31

PETIÇÃO
11/12/2015 14:18

RECEBIMENTO
06/11/2015 17:48

ENTREGA EM CARGA/VISTA
26/10/2015 11:33

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/10/2015 10:25

MERO EXPEDIENTE
01/10/2015 14:24

CONCLUSÃO
29/09/2015 14:08

PETIÇÃO
24/09/2015 17:29

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
13/11/2014 08:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
11/11/2014 13:35

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/10/2014 15:31

MERO EXPEDIENTE
27/10/2014 16:26

CONCLUSÃO
24/10/2014 16:28

PETIÇÃO
24/10/2014 15:09

RECEBIMENTO
05/08/2014 11:58

ENTREGA EM CARGA/VISTA
11/07/2014 14:49

MERO EXPEDIENTE
14/05/2014 16:59

CONCLUSÃO
14/05/2014 16:50

PETIÇÃO
13/05/2014 18:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
13/05/2014 17:19

RECEBIMENTO
24/03/2014 17:54

ENTREGA EM CARGA/VISTA
14/02/2014 10:41

MERO EXPEDIENTE
17/12/2013 18:10

CONCLUSÃO
05/12/2013 17:45

RECEBIMENTO
15/05/2013 09:37

REMESSA
10/05/2013 09:51

COM EFEITO SUSPENSIVO
08/05/2013 16:15

CONCLUSÃO
08/05/2013 16:12

PETIÇÃO
08/05/2013 15:10

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
08/05/2013 14:26

RECEBIMENTO
05/03/2013 09:55

ENTREGA EM CARGA/VISTA
04/03/2013 15:40

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
04/03/2013 10:46

CONCLUSÃO
04/03/2013 10:39

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/02/2013 17:24

RECEBIMENTO
10/01/2012 14:50

PROVISÓRIO
09/01/2012 16:30

POR DECISÃO JUDICIAL
05/12/2011 18:10

DOCUMENTO
01/12/2011 13:18

CONCLUSÃO
01/12/2011 11:41

MANDADO
29/11/2011 17:19

PETIÇÃO
18/11/2011 16:41

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
13/09/2011 16:47

MANDADO
12/09/2011 11:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/08/2011 13:16

MERO EXPEDIENTE
15/08/2011 11:29

CONCLUSÃO
11/01/2010 00:00

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2010

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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