24/10/2024 13:26

Baixa Definitiva
24/10/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0531901-86.2015.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Celso Canedo Dos Santos Advogado: Rafael Simoes (OAB:BA13295) Advogado: Nayara Ribeiro De Souza Simoes (OAB:BA16197) Interessado: Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil Advogado: Bruna Sampaio Jardim (OAB:BA22151) Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 0531901-86.2015.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CELSO CANEDO DOS SANTOS Réu: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA CELSO CANEDO DOS SANTOS ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA em face da PREVI – CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL alegando ter direito aos reajustes pelo IGP-DI.

A inicial foi instruída com documentos.

A demanda apresentou contestação alegando que o cálculo do benefício é o regido pela regra vigente na data da aposentadoria.

Assim, aplica-se o regulamento de 17/05/2004.

O regulamento aplicado prevê o INPC como fator de correção.

Ao final requereu a improcedência.

Contestação acompanhada de documentos.

O autor apresentou réplica.

Foi deferido prazo para as partes manifestarem interesse na produção de provas.

O demandado requereu a realização de perícia e o demandante quedou-se inerte.

O autor requereu o andamento do feito.

Face alegação de omissão do saneador, foram rejeitadas as preliminares e deferido prazo para provas.

O Autor requereu o julgamento e o demandado produção de prova pericial.

Foi determinado que o demandado esclarecesse a necessidade de perícia.

O demandado alegou que a prova era necessária para que seja devidamente comprovada a correção dos critérios utilizados pela Previ para o reajuste de benefício de complementação de aposentadoria da parte autora, além de restar comprovado, através dos cálculos a serem elaborados, que não houve qualquer prejuízo à parte autora a substituição do IGP-DI pelo INPC, como alegado na Inicial. É o que de relvante cabia relatar.

Passo a decidir.

Indefiro o pedido de perícia atuarial, visto que é questão de direito definir se aplica-se o INPC ou IGP-DI.

DA PRESCRIÇÃO.

Reconheço a prescrição de todos os valores que superem o prazo de cinco anos da propositura da presente demanda, contudo por se tratar de relação de trato sucessivo, não atinge o fundo do direito.

NO MÉRITO.

Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação da regra vigente na data da aposentadoria.

O cerne da demanda é o índice de correção monetária a ser aplicado e a possibilidade de alteração durante a relação.

Não se confunde o direito adquirido ao benefício com a correção monetária.

Não há direito adquirido ao índice de correção monetária.

A correção monetária visa manter o valor da moeda e não causa um acréscimo de valor.

Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) publicou, em março de 2021, a resolução 40/2021 que prevê a possibilidade da entidade de previdência proceder às alterações.

O demandado demonstrou que houve alteração no regulamento e que o índice a partir de 17/05/2004 é o INPC, ID 261865511 .

A Alteração foi lícita.

O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de decidir sobre o tema e firmou que não há direito adquirido.

Neste sentido: “A alteração no regulamento referente ao plano de benefícios de previdência privada que substituir o indexador IGP-DI pelo INPC para fins de correção monetária da aposentadoria complementar alcança o assistido - "o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada" (art. 8º, II, da LC n. 109/2001) -, devendo o novo índice incidir integralmente a partir de sua vigência, e não apenas nos períodos em que o indexador for mais vantajoso ao assistido.

Realmente, conforme dispositivos da LC n. 109/2001, "Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria" (art. 17, parágrafo único) e "Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano" (art. 68, § 1º).

Logo, o assistido é possuidor de certos direitos que não podem ser alterados por dispositivos de regulamento superveniente, ainda que aprovados pelo conselho deliberativo da entidade e pelo órgão regulador e fiscalizador.

Nesse contexto, o STJ já decidiu, para fins de cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, que se aplica o regulamento vigente à época em que preenchidos os requisitos para a sua obtenção (AgRg no AREsp 403.963-CE, Terceira Turma, DJe 13/6/2014; AgRg no AREsp 297.647-SC, Terceira Turma, DJe 31/3/2014; e AgRg no AREsp 10.503-DF, Quarta Turma, DJe 14/12/2012).

Todavia, quando se tratar de normas alteradoras da sistemática de correção monetária, não poderão ser invocados os institutos protetores do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.

Isso porque não há direito adquirido a determinado índice de correção monetária, mas sim ao benefício previdenciário complementar em si mesmo e à efetiva atualização monetária de seu valor.

Diante disso, revela-se possível a substituição de um indexador por outro, desde que idôneo para medir a inflação, recompondo a obrigação contratada.

Caso seja adotado um índice inadequado para atualizar as verbas previdenciárias suplementares, com o passar do tempo, substanciais prejuízos ocorrerão ao assistido, que perderá gradualmente o seu poder aquisitivo com a corrosão da moeda, dando azo ao desequilíbrio contratual.

Além disso, restará frustrado o objetivo principal da Previdência Complementar, que é propiciar ao inativo padrão de vida semelhante ao que desfrutava em atividade.

Especificamente quanto à legalidade da substituição do IGP-DI para o INPC para fins de correção monetária da aposentadoria complementar, sabe-se que o INPC é indexador tão eficaz para medir a desvalorização da moeda quanto o IGP-DI.

Ambos são índices gerais de preços de ampla publicidade, sendo aptos a mensurar a inflação no mercado de consumo e corrigir os benefícios da previdência privada.

Além disso, os dois indexadores, além de oficiais, possuem metodologias confiáveis, quer dizer, o IGP-DI utiliza o índice de preços no atacado e nos mercados do consumidor e da construção civil, enquanto que o INPC observa as variações sentidas nos preços de diversos produtos e serviços consumidos pelas famílias de baixa renda, como alimentação, bebidas, transporte, habitação, artigos de residência, vestuário, saúde, cuidados pessoais e educação.

Ademais, como esses índices são variáveis, em determinado período, um se mostra mais elevado que o outro e vice-versa.

Por isso, uma alteração no regulamento referente ao plano de benefícios de previdência privada para substituir o indexador de correção monetária da aposentadoria complementar (o IGP-DI pelo INPC) pode, em um período, causar prejuízo ao assistido e, em outro período, gerar ganho para ele.

Nessa conjuntura, quanto à aplicação parcial das novas regras do regulamento, ou seja, da restrição da incidência do novo indexador a apenas determinados períodos em que for mais vantajoso ao assistido, cumpre ressaltar ser inadmissível a conjugação de estatutos, de modo a instituir um regime híbrido que mescle os índices vantajosos para o assistido.

Pela teoria do conglobamento, deve-se buscar o estatuto jurídico mais benéfico enfocando globalmente o conjunto normativo de cada sistema, sendo vedada, portanto, a mescla de dispositivos diversos, a criar um terceiro regulamento.

Logo, a definição do estatuto mais favorável deve se dar em face da totalidade de suas disposições, e não da aplicação cumulativa de critérios mais vantajosos previstos em diferentes regulamentos.

Sobre o tema, tanto a jurisprudência do STF (AgR no RE 660.033-DF, Primeira Turma, DJe 29/10/2015) quanto a do STJ (AgRg no AREsp 641.099-RS, Segunda Turma, DJe 9/3/2015) são uníssonas em afastar, em hipóteses variadas, o regime híbrido de normas.

Além do mais, não pode ficar ao alvedrio do assistido promover a troca periódica de índices de correção monetária, flutuantes por natureza, já que refletem a dinâmica dos fatos econômicos, almejando a incidência de um ou de outro, quando for mais elevado, conjugando fórmulas de cálculo particulares, a gerar um regime híbrido.

Isso, em vez de provocar a simples atualização monetária do benefício previdenciário suplementar, causaria distorções no sistema, como a produção indevida de ganhos reais em detrimento do fundo mútuo, ferindo, assim, o equilíbrio econômico-atuarial.

REsp 1.463.803-RJ, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 24/11/2015, DJe 2/12/2015.” Assim, improcede a pretensão do autor.

O autor deve arcar com as custas e honorários de sucumbência.

Passo a fixação dos honorários atendendo as diretrizes da norma inserta nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil: O grau de zelo foi o normal, esperado de qualquer profissional de direito; Os advogados tem escritório na comarca Comarca onde o feito tramita.

A causa não guarda maior complexidade, tratando de consumidor.

Além da contestação requereu julgamento.

Pelas razões supracitadas fixo os honorários em 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, visto que não houve benefício econômico.

Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na peça vestibular.

O autor arcará com as custas e honorários d sucumbência em 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação.

Fica, contudo, a parte autora isenta no momento do pagamento dos ônus da sucumbência na forma da norma inserta no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.

P.R.I Passada em julgado, certificado correto recolhimento das custas, dê-se baixa.

SALVADOR (BA), segunda-feira, 30 de setembro de 2024.

FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito
30/09/2024 10:33

Julgado improcedente o pedido
20/06/2024 17:52

Conclusos para decisão
06/04/2024 08:36

Decorrido prazo de CELSO CANEDO DOS SANTOS em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 05:10

Publicado Despacho em 13/03/2024.
15/03/2024 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
07/03/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2024 12:34

Decorrido prazo de CELSO CANEDO DOS SANTOS em 08/11/2023 23:59.
20/01/2024 12:34

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 08/11/2023 23:59.
20/01/2024 10:44

Publicado Decisão em 11/10/2023.
20/01/2024 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2024
07/11/2023 15:25

Conclusos para despacho
30/10/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 07:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 14:43

Conclusos para decisão
17/10/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 22:57

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 22:57

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
09/06/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
09/06/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
27/05/2021 00:00

Publicação
25/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/05/2021 00:00

Mero expediente
27/01/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
26/01/2021 00:00

Petição
18/12/2020 00:00

Publicação
16/12/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/12/2020 00:00

Mero expediente
29/07/2020 00:00

Concluso para Sentença
01/06/2018 00:00

Petição
13/11/2017 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
29/09/2017 00:00

Concluso para Despacho
13/09/2017 00:00

Petição
19/08/2017 00:00

Publicação
17/08/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/08/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
15/08/2017 00:00

Petição
21/07/2017 00:00

Expedição de Carta
19/07/2017 00:00

Publicação
17/07/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/07/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
12/02/2016 00:00

Expedição de Carta
18/08/2015 00:00

Publicação
14/08/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/08/2015 00:00

Mero expediente
17/07/2015 00:00

Concluso para Despacho
17/07/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2015

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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