11/12/2024 20:01

Decorrido prazo de YURI OLIVEIRA ARLEO em 10/12/2024 23:59.
29/11/2024 08:54

Conclusos para despacho
29/11/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:28

Juntada de Petição de apelação
17/11/2024 05:47

Publicado Intimação em 18/11/2024.
17/11/2024 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
17/11/2024 05:46

Publicado Intimação em 18/11/2024.
17/11/2024 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 11:04

Embargos de declaração não acolhidos
06/11/2024 10:53

Conclusos para julgamento
06/11/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ SENTENÇA 8000906-36.2023.8.05.0193 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Piatã Autor: Municipio De Boninal Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522) Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541) Reu: Aurelio Fagundes De Souza Reu: D.s.de Oliveira Projetos E Consultoria Ltda Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DE PIATÃ Processo:8000906-36.2023.8.05.0193 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ REQUERENTE: AUTOR: MUNICIPIO DE BONINAL REQUERIDO: REU: AURELIO FAGUNDES DE SOUZA, D.S.DE OLIVEIRA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Dano ao Erário ajuizada pelo Município de Boninal contra Aurélio Fagundes de Souza e Vitor Souza de Oliveira Paiva, ex-prefeitos do referido município, em que se pleiteia a condenação dos réus ao ressarcimento de R$ 125.194,41, em razão da omissão na prestação de contas do Plano de Ação nº 49/2012, co-financiado com recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), o que teria gerado dano ao erário.

Verifica-se, nos autos, que a presente ação versa sobre os mesmos fatos, partes e pedidos tratados nos autos nº8000903-81.2023.8.05.0193, também em trâmite nesta vara, que discute a mesma omissão na prestação de contas referente ao Plano de Ação nº 49/2012.

Assim, é configurada a litispendência, uma vez que o Código de Processo Civil, em seu artigo 337, § 3º, estabelece que há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

O objetivo da norma que regula a litispendência é evitar que um mesmo conflito de interesses seja decidido em duas ações distintas, garantindo, assim, a segurança jurídica e a economia processual.

Diante da existência da litispendência, deve-se extinguir o presente processo, conforme estabelece o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, sendo possível a declaração de ofício.

Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V e §3º do mesmo artigo do Código de Processo Civil, em razão da litispendência com os autos nº 8000903-81.2023.8.05.0193 Sem custas, tendo vista a isenção legal.

Publique-se.

Registrada nesta data.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.

Piatã, 03/10/2024 CAMILA SOUSA PINTO DE ABREU Juíza de Direito
07/10/2024 15:21

Juntada de Petição de Documento_1
03/10/2024 23:04

Expedição de sentença.
03/10/2024 15:34

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
13/12/2023 13:35

Conclusos para despacho
13/12/2023 13:34

Conclusos para despacho
12/12/2023 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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