09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0500877-63.2016.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Interessado: Expresso Brasileiro Transportes Ltda.

Advogado: Dacia Evaristo Leonardo (OAB:BA43950) Advogado: Pedro José Da Trindade Filho (OAB:BA29947) Advogado: Flavio Roberto Dos Santos (OAB:BA33206) Advogado: Marcelo Sena Santos (OAB:BA30007) Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Interessado: Nass Cr Comercio De Ferramentas Ltda - Me Advogado: Suzane De Oliveira Lima Ramos (OAB:SC35289) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500877-63.2016.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTERESSADO: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA.

Advogado(s): DACIA EVARISTO LEONARDO (OAB:BA43950), PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO registrado(a) civilmente como PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO (OAB:BA29947), FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS (OAB:BA33206), MARCELO SENA SANTOS (OAB:BA30007), LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA registrado(a) civilmente como LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586) INTERESSADO: NASS CR COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA - ME Advogado(s): SUZANE DE OLIVEIRA LIMA RAMOS (OAB:SC35289) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação indenização por danos morais e materiais ajuizada por EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA em face de NASSCAR COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA, devidamente qualificadas.

Alega a autora, em síntese, que adquiriu da ré, por meio de sítio eletrônico, um m BENZ XP STAR C3 – Kit completo com notebook e EOL Liberado + maleta, no valor de R$ 5.100,00 (…), tendo a ré afirmado que o produto era compatível com o sistema utilizado pela autora, contudo, ao receber o produto, a autora verificou que o software descrito no manual não fazia a leitura do sistema contido nos ônibus da frota da autora.

Afirma que entrou em contato com a ré que solicitou que o equipamento fosse encaminhado para a sede da empresa para atualização do sistema, ficando os custos do envio por conta da empresa autora.

Assevera que mesmo após ter encaminhado o produto para a empresa ré, o problema não foi solucionado, voltando a manter contato com a ré por diversas vezes, sendo-lhe então proposto o envio de um HD clonado, e ainda assim, o problema não foi solucionado.

Novamente encaminhou o produto à sede da ré, o qual lhe foi devolvido indicando estar consertado, mostrando-se incompetente a assistência técnica prestada pela ré.

Com essas considerações, requer a concessão de tutela antecipada para determinar que a ré entregue um produto novo no endereço da autora e, no mérito, a confirmação da medida liminar, tornando-a definitiva e a condenação da ré em indenização por danos materiais no importe de R$ 15.428,78 (…) e por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (…).

Citada, a ré apresentou contestação alegando que “O Autor em momento algum sustentou que o produto não funcionou, o que alegou é que em UMA FROTA NOVA o produto não funcionava, assim sendo, na boa fé e na tentativa de ajudar seu cliente, a empresa Ré, GRATUITAMENTE ofereceu uma nova versão, recém lançada, contudo obviamente o Autor, necessitou arcar com as custas de envio e reenvio do produto para atualização.

As atualizações foram realizadas pela empresa Ré, devidamente testadas e enviadas novamente para o Autor, que simplesmente sem explicação alegava que o produto permanecia sem funcionar nas tais frotas novas, modelo Bluetecth”.

Afirma que enviou um novo HDD com a versão atualizada, mas novamente o produto foi encaminhado porque a parte autora não conseguiu fazer a instalação do dispositivo.

Pontua que “aproximadamente 1 anos após a compra, a empresa Ré continuou fornecendo auxilio e ainda assim para o Autor não foi o suficiente, e depois de um ano utilizando o produto requereu a DEVOLUÇÃO DO REFERIDO” e que “nos autos não juntou o Autor nenhuma prova de que o produto vendido pela empresa Ré não funcionava, visto que se tal alegação fosse verdadeira, no momento que o Técnico do Autor utilizou o referido produto para junto com o Técnico do Réu fazer a instalação do novo sistema, o produto não teria funcionado, mas funcionou”.

Explana, ainda, que o anúncio oferecido no sítio eletrônico da ré era “era claro e objetivo, não faltando em momento algum com a verdade com o Autor, além de não fazer menção ao tal sistema bluetecth, inexistindo comprovação do defeito do produto”.

Requer a total improcedência da ação.

Anote-se a existência de réplica.

Audiência de conciliação infrutífera.

Intimadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas, foi requerido o julgamento antecipado da lide.

Vieram os autos à conclusão. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde.

Assim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento.

DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Superior Tribunal de Justiça tem atenuado a aplicação da teoria finalista, admitindo a incidência do Código de Defesa de Consumidor na relação jurídico-obrigacional entre comerciantes ou profissionais quando estiver caracterizada situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, o que não se verifica na hipótese.

A empresa autora alega hipossuficiência em relação à ré, fato que é infirmado por seu contrato social colacionado nos autos no ID 110200269, onde consta um capital inicial superior a 2 milhões de reais, contrariando sua afirmação de hipossuficiência.

Inaplicável, assim, o Código de Defesa do Consumidor.

MÉRITO É fato incontroverso que a autora adquiriu da ré um equipamento e que por este pagou o valor de R$ 5.100,00 (…).

O cerne da questão controvertida gira em torno do alegado defeito no produto e da obrigação da ré em ressarcir à autora os valores despendidos com contratação de empresa para leitura de diagnósticos em sua frota.

Tenho que negativa a resposta.

A autora alega, mas não prova, que o produto adquirido por meio de sítio eletrônico da ré “nunca funcionou”.

Com efeito, tem-se dos autos que a autora, após utilizar o equipamento adquirido, encaminhou e-mail para a ré (ID 110200272) informando: “Boa Tarde Cristian, estamos com uma frota nova que usa o sistema Bluetecth e a versão do aparelho que você mim mandou, não está resolvendo nosso problema… Conforme nosso contato por fone estou esperando a versão nova q você falou q vai chegar em +- uma semana… conto com a sua ajuda para resolvermos este problema…” Da simples leitura pode-se concluir que o produto não apresentava defeito, mas não atendia a nova frota da autora que possuía um sistema específico.

Ora, a autora adquiriu um equipamento por meio de sítio eletrônico e sequer comprova suas alegações de que a ré “garantiu que o produto acima referenciado era compatível, inclusive com o sistema utilizado pela Autora”, como pontuou em sua peça exordial (ID 110200267, página 1, in fini).

Se o produto adquirido não possuía uma versão compatível com o sistema utilizado na nova frota da autora, caberia a esta a averiguação antes de realizar a compra e não alegar, repita-se, sem provar, que o produto “nunca funcionou”. É ônus de quem litiga fazer prova de suas alegações, nos termos do que dispõe o artigo 373, I do CPC, o que restou ausente no presente feito.

DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ante a ausência de provas das alegações da autora quanto ao defeito do produto, pelo que extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa autalizado.

P.I.C.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça para juízo de admissibilidade.

Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se.

Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo.

Eunápolis-BA, datado e assinado digitalmente.

Karina Silva de Araújo Juíza de Direito *
16/06/2021 13:02

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2021.
16/06/2021 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
08/06/2021 09:53

Conclusos para decisão
08/06/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
05/03/2021 00:00

Petição
11/02/2021 00:00

Publicação
08/02/2021 00:00

Mero expediente
23/01/2021 00:00

Petição
02/12/2020 00:00

Publicação
30/11/2020 00:00

Mero expediente
14/10/2020 00:00

Petição
19/09/2020 00:00

Publicação
16/09/2020 00:00

Mero expediente
25/07/2020 00:00

Petição
25/07/2020 00:00

Petição
02/07/2020 00:00

Publicação
26/06/2020 00:00

Mero expediente
07/02/2020 00:00

Expedição de documento
10/12/2019 00:00

Publicação
05/12/2019 00:00

Mero expediente
25/10/2019 00:00

Expedição de documento
12/10/2019 00:00

Petição
20/09/2019 00:00

Publicação
16/09/2019 00:00

Mero expediente
02/10/2018 00:00

Petição
22/09/2018 00:00

Publicação
19/09/2018 00:00

Mero expediente
12/12/2017 00:00

Petição
13/07/2017 00:00

Documento
12/07/2017 00:00

Petição
05/07/2017 00:00

Documento
21/06/2017 00:00

Petição
13/06/2017 00:00

Expedição de documento
08/06/2017 00:00

Publicação
06/06/2017 00:00

Mero expediente
25/01/2017 00:00

Petição
07/12/2016 00:00

Publicação
05/12/2016 00:00

Mero expediente
05/10/2016 00:00

Petição
16/09/2016 00:00

Documento
28/07/2016 00:00

Publicação
20/07/2016 00:00

Mero expediente
06/07/2016 00:00

Petição
04/07/2016 00:00

Publicação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2016

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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