05/11/2024 12:11

Baixa Definitiva
05/11/2024 12:11

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 12:10

Juntada de Certidão
31/10/2024 04:44

Decorrido prazo de SERGIO SOUZA BRAGA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ANA LUISA CARNEIRO MARQUES SILVA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:16

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 30/10/2024 23:59.
15/10/2024 04:50

Publicado Intimação em 08/10/2024.
15/10/2024 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
15/10/2024 04:49

Publicado Intimação em 08/10/2024.
15/10/2024 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO INTIMAÇÃO 0000188-36.2016.8.05.0254 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tanque Novo Autor: Paulo Silva Cardoso Advogado: Ana Luisa Carneiro Marques Silva (OAB:BA41630) Advogado: Sergio Souza Braga (OAB:BA47367) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000188-36.2016.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO AUTOR: PAULO SILVA CARDOSO Advogado(s): ANA LUISA CARNEIRO MARQUES SILVA (OAB:BA41630), SERGIO SOUZA BRAGA registrado(a) civilmente como SERGIO SOUZA BRAGA (OAB:BA47367) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA43925), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação reivindicatória cumulada com pedido de complementação de indenização do seguro obrigatório DPVAT, em que figuram como partes as acima indicadas, devidamente qualificadas.

Alega a parte autora que o valor da indenização recebida a título de seguro DPVAT seria insuficiente para cobrir os danos decorrentes de acidente de trânsito.

Requereu a complementação do montante e, subsidiariamente, o reconhecimento de incapacidade para o fim de recebimento da indenização integral.

Citada, a seguradora apresentou contestação, alegou a regularidade do pagamento e a inexistência de fundamento para a complementação pleiteada, sustentando que o valor pago correspondeu à cobertura estabelecida na Lei nº 6.194/74.

Realizada perícia médica, cujo laudo técnico, devidamente juntado aos autos (ID453495640), concluiu pela inexistência de incapacidade que ensejasse o pagamento de qualquer valor a título de indenização complementar.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO O seguro DPVAT tem como finalidade indenizar as vítimas de acidentes de trânsito nas hipóteses previstas na Lei nº 6.194/74, ou seja, em caso de morte, invalidez permanente total ou parcial, e despesas de assistência médica e hospitalar.

No caso em análise, foi realizada perícia médica que concluiu pela inexistência de invalidez permanente decorrente do acidente, afastando, assim, a pretensão de complementação de indenização.

Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou de forma reiterada, e, o consolidou o entendimento quanto a temática no Tema 542 dos recursos repetitivos, no sentido de que a indenização do seguro DPVAT, nas hipóteses de invalidez permanente, deve ser proporcional ao grau de invalidez apurado, não cabendo indenização integral quando não comprovada a incapacidade total.

Ainda, o STJ pacificou o entendimento nas Súmulas 474 e 544, que respectivamente dispõem: Súmula 474: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez apurado.” Súmula 544: "A tabela prevista na Lei n. 6.194/74, em sua redação original ou nas modificações introduzidas pela Lei n. 11.945/09, não pode ser utilizada para reduzir o valor da indenização a ser paga ao beneficiário do seguro DPVAT, devendo ser aplicada para a aferição do grau de invalidez." Dessa forma, o pedido do autor deve ser julgado improcedente, pois a prova técnica realizada sob contraditório e ampla defesa concluiu pela inexistência de invalidez parcial ou permanente, a autorizar o pagamento de indenização ou sua complementação.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do arts. 487, inc.

I, c/c 927, incs.

III e IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade da justiça, obrigação que fica sob o efeito suspensivo, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, e, se nada for requerido, arquive-se os autos com baixa na distribuição.

Atribuo a presente força de mandado e ofício.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Tanque Novo, data da assinatura eletrônica.

DIEGO GÓES Juiz Substituto
03/10/2024 20:28

Decorrido prazo de ANA LUISA CARNEIRO MARQUES SILVA em 27/05/2024 23:59.
03/10/2024 20:28

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 27/05/2024 23:59.
03/10/2024 10:57

Julgado improcedente o pedido
03/10/2024 08:59

Conclusos para julgamento
03/10/2024 08:58

Juntada de Certidão
03/10/2024 08:57

Juntada de Certidão
03/10/2024 08:54

Juntada de Certidão
09/09/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 01:32

Decorrido prazo de ANA LUISA CARNEIRO MARQUES SILVA em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 01:32

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 01:32

Decorrido prazo de SERGIO SOUZA BRAGA em 08/08/2024 23:59.
31/07/2024 14:37

Juntada de Certidão
27/07/2024 16:09

Publicado Intimação em 18/07/2024.
27/07/2024 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
27/07/2024 16:08

Publicado Intimação em 18/07/2024.
27/07/2024 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
22/07/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 14:34

Juntada de ato ordinatório
16/07/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 00:28

Decorrido prazo de SERGIO SOUZA BRAGA em 27/05/2024 23:59.
23/05/2024 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 14:38

Juntada de Petição de certidão
21/05/2024 23:28

Publicado Intimação em 20/05/2024.
21/05/2024 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
12/05/2024 12:54

Publicado Intimação em 20/05/2024.
12/05/2024 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
12/05/2024 12:53

Publicado Intimação em 20/05/2024.
12/05/2024 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2024 08:41

Expedição de intimação.
08/05/2024 12:54

Expedição de petição.
08/05/2024 12:54

Nomeado perito
04/08/2022 22:11

Juntada de Petição de substabelecimento
24/01/2022 18:07

Conclusos para despacho
24/01/2022 18:06

Juntada de conclusão
20/11/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 03:24

Decorrido prazo de ANA LUISA CARNEIRO MARQUES SILVA em 19/08/2021 23:59.
08/08/2021 17:02

Publicado Intimação em 27/07/2021.
08/08/2021 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
08/08/2021 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
02/08/2021 09:57

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2021 17:05

Juntada de ato ordinatório
26/07/2021 16:59

Juntada de Certidão
26/07/2021 16:58

Desentranhado o documento
26/07/2021 16:57

Cancelada a movimentação processual
10/06/2021 08:37

Juntada de Certidão
10/06/2021 08:36

Desentranhado o documento
10/06/2021 08:36

Cancelada a movimentação processual
04/06/2021 09:42

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 05:23

Decorrido prazo de RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA em 02/06/2021 23:59.
04/06/2021 05:22

Decorrido prazo de ANA LUISA CARNEIRO MARQUES SILVA em 02/06/2021 23:59.
31/05/2021 03:58

Publicado Intimação em 25/05/2021.
31/05/2021 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
31/05/2021 03:57

Publicado Intimação em 25/05/2021.
31/05/2021 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
24/05/2021 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2021 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2021 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2021 07:56

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 08:44

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 15:06

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 09:48

Conclusos para despacho
23/01/2020 09:36

Juntada de conclusão
06/08/2019 17:54

Juntada de Certidão
30/03/2019 01:47

Decorrido prazo de ANA LUISA CARNEIRO MARQUES SILVA em 14/02/2019 23:59:59.
07/03/2019 21:16

Audiência conciliação realizada para 22/02/2019 08:00.
21/02/2019 16:05

Juntada de Petição de petição
24/01/2019 00:09

Publicado Intimação em 24/01/2019.
24/01/2019 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2019 11:54

Juntada de Certidão
22/01/2019 09:53

Expedição de intimação.
22/01/2019 09:51

Juntada de ato ordinatório
22/01/2019 09:48

Juntada de Certidão
22/01/2019 07:31

Juntada de Petição de contestação
21/01/2019 10:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/12/2018 00:56

Publicado Intimação em 12/12/2018.
12/12/2018 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2018 10:16

Juntada de Certidão
10/12/2018 10:01

Expedição de intimação.
10/12/2018 10:01

Expedição de intimação.
07/12/2018 11:20

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2018 00:25

Publicado Intimação em 07/12/2018.
07/12/2018 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2018 09:00

Conclusos para despacho
05/12/2018 09:00

Expedição de intimação.
05/12/2018 08:58

Juntada de ato ordinatório
05/12/2018 08:56

Juntada de petição inicial
05/12/2018 08:53

Juntada de Certidão
16/05/2016 11:25

CONCLUSÃO
13/05/2016 11:45

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2016

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000792-89.2010.8.05.0065

Aurenita Almeida Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jean Carlos Marques

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/09/2010 13:19

Exibir Processo

Processo nº 8000537-45.2016.8.05.0142

Clinica Medica Anaclise LTDA - ME

Municipio de Jeremoabo

Advogado: Laura Cristina Machado Figueiredo Veloso...

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/04/2016 15:14

Exibir Processo

Processo nº 8007700-76.2021.8.05.0150

Joelma Pinheiro dos Santos

Jose Jorge Nascimento dos Santos

Advogado: Elisnara Rodrigues Figueiredo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/12/2022 21:24

Exibir Processo

Processo nº 0002114-31.2013.8.05.0004

Maria de Lourdes Santos Batista

Estado da Bahia Planserv Sistema de Assi...

Advogado: Alfredo Ferreira de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/07/2023 14:39

Exibir Processo

Processo nº 8070216-89.2024.8.05.0001

Joane Maria de Queiroz Felix

Banco do Brasil S/A

Advogado: Maria Sampaio das Merces Barroso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/05/2024 16:51

Exibir Processo