05/02/2025 14:06

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
05/02/2025 14:06

Baixa Definitiva
05/02/2025 14:06

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 13:05

Transitado em Julgado em 05/02/2025
25/01/2025 00:35

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:35

Decorrido prazo de ORLANDO FERNANDES LARANJEIRA em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:35

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 24/01/2025 23:59.
04/12/2024 14:29

Expedição de Certidão.
04/12/2024 01:23

Publicado Ementa em 04/12/2024.
04/12/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 10:19

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2024 18:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/11/2024 18:07

Juntada de Petição de certidão
19/11/2024 16:54

Deliberado em sessão - julgado
11/11/2024 13:05

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:53

Juntada de termo
31/10/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 17:40

Incluído em pauta para 12/11/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
29/10/2024 10:29

Solicitado dia de julgamento
19/10/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:36

Decorrido prazo de ORLANDO FERNANDES LARANJEIRA em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 11:58

Conclusos #Não preenchido#
11/10/2024 08:56

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer ATO ORDINATÓRIO 0002829-83.2011.8.05.0088 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853-A) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224-S) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228-A) Terceiro Interessado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Representante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Apelado: Orlando Fernandes Laranjeira Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002829-83.2011.8.05.0088 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853-A), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224-S), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228-A) APELADO: ORLANDO FERNANDES LARANJEIRA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).

Salvador/BA, 4 de outubro de 2024.
08/10/2024 14:29

Juntada de termo
08/10/2024 04:16

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2024.
08/10/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 15:14

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 10:24

Juntada de Certidão
04/10/2024 12:49

Cominicação eletrônica
04/10/2024 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 10:25

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer EMENTA 0002829-83.2011.8.05.0088 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853-A) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224-S) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228-A) Terceiro Interessado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Representante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Apelado: Orlando Fernandes Laranjeira Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002829-83.2011.8.05.0088 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO, AQUILES DAS MERCES BARROSO, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO APELADO: ORLANDO FERNANDES LARANJEIRA Advogado(s): mk4 ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA CONSISTENTE EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA Nº *47.***.*13-72-B.

PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (DECRETO-LEI N 167/67, ART. 60; DECRETO Nº 57.663/66 – LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70).

PRESCRIÇÃO MANTIDA.NÃO EXTINÇÃO DA HIPOTECA E NÃO VINCULAÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA COM O TÍTULO PRESCRITO.

TESE NÃO ACOLHIDA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL QUE RESULTA NA EXTINÇÃO DA HIPOTECA DE BEM IMÓVEL QUE GARANTIA AQUELA OBRIGAÇÃO, DADA A SUA NATUREZA ACESSÓRIA (CC, ART. 1.499,I).PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

IMPENHORABILIDADE.

PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

BEM DE FAMÍLIA.

GRARANTIA CONSTITUCIONAL.

DIREITO INDISPONIVEL.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

REJEITADA.

HONORÁARIOS MAJORADOS. 1.

Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. 2.A impenhorabilidade rural constitucional tem o objetivo de proteger o sustento do trabalhador rural e de sua família, tratando-se de verdadeiro direito indisponível e irrenunciável.

O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal define como direito fundamental a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, ainda que seja dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. 2.Conforme entendimento do STF, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural é direito indisponível e não cede nem mesmo ante à constituição de hipoteca sobre o bem (ARE nº1038507).

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0002829-83.2011.8.05.0088, em que figuram como apelante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e como apelada ORLANDO FERNANDES LARANJEIRA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por ########, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO nos termos do voto do relator.

Salvador, .
27/09/2024 08:24

Publicado Ementa em 27/09/2024.
27/09/2024 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 10:54

Juntada de Certidão
25/09/2024 13:21

Expedição de Certidão.
24/09/2024 16:59

Conhecido o recurso de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - CNPJ: 07.***.***/0001-20 (APELANTE) e não-provido
24/09/2024 14:51

Conhecido o recurso de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - CNPJ: 07.***.***/0001-20 (APELANTE) e não-provido
23/09/2024 18:14

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 17:50

Deliberado em sessão - julgado
09/09/2024 13:50

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:07

Incluído em pauta para 17/09/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
02/09/2024 16:27

Solicitado dia de julgamento
27/06/2024 00:55

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 26/06/2024 23:59.
06/06/2024 10:53

Conclusos #Não preenchido#
06/06/2024 09:41

Juntada de Petição de contra-razões
04/06/2024 01:04

Publicado Despacho em 04/06/2024.
04/06/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 15:40

Juntada de Certidão
03/06/2024 14:56

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 16:58

Conclusos #Não preenchido#
07/03/2024 16:46

Juntada de Petição de Apelação cível nº 0002829_83.2011.805.0088 Parecer ministerial
07/03/2024 16:40

Expedição de Certidão.
06/03/2024 04:46

Publicado Despacho em 06/03/2024.
06/03/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
05/03/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:54

Expedição de Certidão.
05/03/2024 10:01

Juntada de Certidão
03/03/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 11:11

Conclusos #Não preenchido#
22/02/2024 10:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/02/2024 10:55

Expedição de Certidão.
20/02/2024 12:07

Expedição de Certidão.
20/02/2024 12:02

Recebidos os autos
20/02/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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