26/07/2025 19:54

Publicado Intimação em 24/07/2025.
26/07/2025 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
26/07/2025 19:53

Publicado Intimação em 24/07/2025.
26/07/2025 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
26/07/2025 19:53

Publicado Intimação em 24/07/2025.
26/07/2025 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
26/07/2025 19:53

Publicado Intimação em 24/07/2025.
26/07/2025 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 14:26

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/07/2025 13:48

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:23

Conclusos para despacho
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001697-64.2018.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Autor: Equatorial Transmissora 5 Spe S.a.

Advogado: Cristiano Amaro Rodrigues (OAB:MG84933) Advogado: Marcos Edmar Ramos Alvares Da Silva (OAB:MG110856) Advogado: David Antunes David (OAB:SP373919) Reu: Espolio De Francisco Rodrigues De Souza Advogado: Ricardo Da Rocha Fernandes (OAB:BA56383) Reu: Izabel Borges De Souza Advogado: Ricardo Da Rocha Fernandes (OAB:BA56383) Reu: Antonio Silva Ferreira Filho Advogado: Ricardo Da Rocha Fernandes (OAB:BA56383) Reu: Lindrani Pereira Cotrim Advogado: Ricardo Da Rocha Fernandes (OAB:BA56383) Reu: Maria De Souza Santos Advogado: Ricardo Da Rocha Fernandes (OAB:BA56383) Perito Do Juízo: Milena Meira Mesquita Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITÉ-BA Fórum César Zama, S/N.

Rua Dr.

Vanni Moreira Silveira Lima - Bairro Santa Rita - Caetité-BA CEP: 46.400-000 / Fone (77)34541911 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001697-64.2018.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: EQUATORIAL TRANSMISSORA 5 SPE S.A.

Advogado(s): DAVID ANTUNES DAVID (OAB:SP373919), CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB:MG84933), MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (OAB:MG110856) REU: ESPOLIO DE FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA e outros (4) Advogado(s): RICARDO DA ROCHA FERNANDES (OAB:BA56383) DESPACHO Vistos, etc.

Recebo os embargos opostos sob o Id 438816580, tendo em vista a sua tempestividade.

Considerando o seu teor, no qual se vislumbra efeitos infringentes, determino seja intimada a parte embargada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelece o art. 1.023, § 2º, do CPC.

Por fim, considerando o requerimento formulado no Id 465939338, autorizo a expedição de alvará judicial em favor da perita nomeada, autorizando-a a efetuar o levantamento dos honorários periciais (Id 385107981 – págs. 10-11), com os respectivos consectários legais.

Caetité/BA, 4 de outubro de 2024.

BEL.

JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular
22/10/2024 14:57

Juntada de informação
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001697-64.2018.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Autor: Equatorial Transmissora 5 Spe S.a.

Advogado: Cristiano Amaro Rodrigues (OAB:MG84933) Advogado: Marcos Edmar Ramos Alvares Da Silva (OAB:MG110856) Advogado: David Antunes David (OAB:SP373919) Reu: Espolio De Francisco Rodrigues De Souza Advogado: Ricardo Da Rocha Fernandes (OAB:BA56383) Reu: Izabel Borges De Souza Advogado: Ricardo Da Rocha Fernandes (OAB:BA56383) Reu: Antonio Silva Ferreira Filho Advogado: Ricardo Da Rocha Fernandes (OAB:BA56383) Reu: Lindrani Pereira Cotrim Advogado: Ricardo Da Rocha Fernandes (OAB:BA56383) Reu: Maria De Souza Santos Advogado: Ricardo Da Rocha Fernandes (OAB:BA56383) Perito Do Juízo: Milena Meira Mesquita Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITÉ-BA Fórum César Zama, S/N.

Rua Dr.

Vanni Moreira Silveira Lima - Bairro Santa Rita - Caetité-BA CEP: 46.400-000 / Fone (77)34541911 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001697-64.2018.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: EQUATORIAL TRANSMISSORA 5 SPE S.A.

Advogado(s): DAVID ANTUNES DAVID (OAB:SP373919), CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB:MG84933), MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (OAB:MG110856) REU: ESPOLIO DE FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA e outros (4) Advogado(s): RICARDO DA ROCHA FERNANDES (OAB:BA56383) DESPACHO Vistos, etc.

Recebo os embargos opostos sob o Id 438816580, tendo em vista a sua tempestividade.

Considerando o seu teor, no qual se vislumbra efeitos infringentes, determino seja intimada a parte embargada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelece o art. 1.023, § 2º, do CPC.

Por fim, considerando o requerimento formulado no Id 465939338, autorizo a expedição de alvará judicial em favor da perita nomeada, autorizando-a a efetuar o levantamento dos honorários periciais (Id 385107981 – págs. 10-11), com os respectivos consectários legais.

Caetité/BA, 4 de outubro de 2024.

BEL.

JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001697-64.2018.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Autor: Equatorial Transmissora 5 Spe S.a.

Advogado: Cristiano Amaro Rodrigues (OAB:MG84933) Advogado: Marcos Edmar Ramos Alvares Da Silva (OAB:MG110856) Advogado: David Antunes David (OAB:SP373919) Reu: Espolio De Francisco Rodrigues De Souza Advogado: Ricardo Da Rocha Fernandes (OAB:BA56383) Reu: Izabel Borges De Souza Advogado: Ricardo Da Rocha Fernandes (OAB:BA56383) Reu: Antonio Silva Ferreira Filho Advogado: Ricardo Da Rocha Fernandes (OAB:BA56383) Reu: Lindrani Pereira Cotrim Advogado: Ricardo Da Rocha Fernandes (OAB:BA56383) Reu: Maria De Souza Santos Advogado: Ricardo Da Rocha Fernandes (OAB:BA56383) Perito Do Juízo: Milena Meira Mesquita Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITÉ-BA Fórum César Zama, s/nº.

Dr.

Vanni Moreira Silveira Lima - Bairro Santa Rita - Caetité-BA CEP: 46.400-000 / Fone (77)34541911 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001697-64.2018.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: EQUATORIAL TRANSMISSORA 5 SPE S.A.

Advogado(s): DAVID ANTUNES DAVID (OAB:SP373919), CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB:MG84933), MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (OAB:MG110856) REU: ESPOLIO DE FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA e outros (4) Advogado(s): RICARDO DA ROCHA FERNANDES (OAB:BA56383) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Servidão Administrativa proposta por EQUATORIAL TRANSMISSORA 5 SPE S.A., em face do ESPÓLIO DE FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA, representado pelos herdeiros Izabel Borges de Souza, Antônio Silva Ferreira Filho casado com Lindrani Pereira Cotrim e Maria de Souza Santos, cujo objeto visa garantir acesso e uso de área pertencente à parte requerida, naquelas individualizações constantes da inicial, com o fim específico de construção, operação e manutenção das instalações de transmissão localizadas nos estados da Bahia e Minas Gerais, compostas pela Linha de Transmissão Igaporã III – Janaúba 3, em 500 kV, circuito simples, com origem na Subestação Igaporã III e término na Subestação Janaúba 3; conexões nas unidades de reatores de barra e de linha, entradas de linha, interligações de barramentos, instalações vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio, tudo conforme peça exordial.

Afirma que dentre as áreas destinadas ao empreendimento, encontra-se uma faixa de terra medindo 6,2871 ha (seis hectares, vinte e oito ares e setenta e um centiares), no lugar denominado Sítio Gado Bravo, zona rural deste Município de Caetité/BA, caracterizada nos mapas e memoriais descritivos acostados aos autos.

Com a peça madrugadora veio avaliação prévia da parte Requerente (Id 16951919), correspondendo a R$14.461,03 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta e um reais e três centavos), sobre a área de terra objeto da ação, cujo valor foi depositado aos autos sob o Id 19894765, rechaçado pela expropriada em peça contestatória de Id 21039711, apresentada aos autos no momento pertinente.

Audiência de conciliação realizada (Id 19825876) e tentada a conciliação, as partes requereram a suspensão do feito, ante a possibilidade de acordo, o que foi deferido.

Diante da resistência entre os litigantes, nomeei no despacho de Id 378337081, o vistor judicial, Sr.

Cláudio César Teixeira Ladeia, inscrito no CREA-BA sob o nº 0507910699, todavia, considerando o falecimento do perito, fato público e notório, nomeei em substituição a Sra.

Milena Meira Mesquita, inscrita no CREA-BA sob o nº 051377804-7, a qual aceitou a função, tendo dela se desincumbido com apresentação da Laudo Pericial, conforme Ids 412152792 e 412152794.

Com a intimação das partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, por meio de ato ordinatório, a expropriante demonstrou sua concordância ao laudo pericial, consoante se verifica no Id 416462568, enquanto a expropriada expressou discordância, pleiteando a majoração do valor ofertado a título de indenização, consoante Id 415788338.

Eis o breve e suficiente relatório.

Decido.

Observo, que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo dispensável a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de instituição de servidão, espécie de intervenção do Poder Público na propriedade privada, fundamentado na supremacia do interesse público e também na função social da propriedade, tendo por alicerce a Carta Magna, em seus arts. 5º, inc.

XXIV e 170, III, e também no Decreto-Lei nº 3.365/41.

Neste instituto há uma restrição ao uso para atendimento dos interesses gerais dos administrados, não lhe retirando, ao menos em princípio, o domínio.

O Decreto-Lei 3.365/41, instituto que disciplina o procedimento, afirma no artigo 40 que “o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei”.

O referido diploma dispõe, ainda, acerca da necessidade de um processo anterior de declaração de utilidade pública, conforme inteligência do art. 2º.

No caso dos autos, a área objeto da demanda foi declarada de utilidade pública pela Resolução Autorizativa nº 6.587 de 29/08/2017, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, publicada no Diário Oficial da União no dia 08/09/2017.

Ainda, no decreto-lei 3.365/41, há explanação do que se considera casos de utilidade pública, consoante art. 5º, abordando na alínea “h”, a exploração e conservação de serviços públicos.

Ainda, é cediço que a desapropriação pode ser promovida por concessionárias de serviços públicos (artigo 3º, I), como é o caso dos autos.

Insta salientar que é necessário estabelecer o quantum indenizatório a ser pago, sendo imprescindível a realização de prova técnica, por profissional habilitado para tanto, de modo a ser alcançar a justa indenização prevista pela Carta Magna no art. 5º, XXIV.

Realizada a prova pericial e acostada aos autos, abriu-se às partes a oportunidade de se manifestar, o que foi feito, tendo a expropriante se manifestado nos autos, expondo sua concordância com o laudo pericial, enquanto a expropriada, por sua vez, expressou sua discordância no que concerne ao valor indenizatório.

Analisando tudo o quanto consta nos autos, entendo que não há necessidade de novos esclarecimentos acerca do laudo, tempo em que o considero satisfatório ao fim que se propõe.

Considerando que a prova produzida é elemento que serve de base à formação de convicção do juiz, este julgador se dá por satisfeito quanto aos dados apresentados até aqui, no presente feito, no que se refere à avaliação proposta e os diferentes argumentos trazidos em etapas distintas da ação.

Conforme posso observar, sem maiores dificuldades, a profissional em comento, Sra.

Milena Meira Mesquita, apresentou de forma clara e objetiva a metodologia por ela empregada para realização do trabalho, bem assim a razão técnica para elegê-lo.

Para além disso, demonstrou os parâmetros de mercado e os itens levados em consideração para se chegar àquela somatória proposta, tendo se desincumbido plenamente do múnus assumido.

O valor atribuído pela perita foi alcançado utilizando-se os padrões estabelecidos pela normatização da ABNT, apresentada na NBR 14.653, demonstrando, ali, o coeficiente de servidão (0,35%), o valor da terra nua, o valor referente à desvalorização do remanescente, além de demais fatores ali insertos, bem como as respostas aos quesitos apresentados pelas partes, de modo a se atingir, ao final, como resultado da avaliação, o montante de R$25.477,92 (vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos).

Em que pese a discordância do expropriado em relação ao valor atribuído pela perita, entendo que o laudo pericial produzido deve ser acolhido, uma vez que este foi elaborado com extremo esmero técnico, com a inserção de cálculos e tabelas e indicação em riqueza de detalhes, de todo o procedimento utilizado para a aferição do valor ali indicado, Assim sendo, serve o presente decisum para receber e homologar o laudo apresentado pelo vistor judicial, nos moldes em que foi apresentado, sem a necessidade de realização de nova prova técnica ou mesmo de complementação/esclarecimentos da prova técnica produzida.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de declarar incorporado ao patrimônio da requerente a área descrita e caracterizada na exordial e documentos que acompanham, para fins de servidão, necessária à passagem da Linha de Transmissão em favor da autora.

Fixo como valor da indenização a importância de R$25.477,92 (vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos), acrescida de correção monetária pelo indexador IPCA-E, a contar da data da confecção do laudo pericial até o efetivo pagamento.

No que diz respeito ao levantamento dos valores depositados nos autos, a título de indenização, deverá o expropriado comprovar o disposto no art. 34 do Decreto-lei 3365/41, in verbis: “Art. 34.

O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.” Publique-se editais, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros (Art. 34 do Decreto-lei 3365/41).

Deixo de condenar a expropriante ao pagamento de juros compensatórios, uma vez que a área atingida pela servidão é desprovida de benfeitorias reprodutivas e não reprodutivas, conforme resposta aos quesitos 18 e 19 do laudo pericial.

Saliento que os juros compensatórios destinam-se a compensar pela perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário.

Diante da diferença existente entre o valor estimado pelo autor e o efetivamente fixado na sentença, condeno o autor a pagar ao patrono do requerido honorários sucumbenciais de 5% (cinco por cento) sobre a diferença apurada entre o depósito inicial realizado e o valor definitivo constante desta sentença, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, assim como da constitucionalidade da norma, consoante tese definida na ADI 2.332/DF.

Condeno o expropriante ao pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 30, do Decreto-Lei 3.365/41.

Após o trânsito em julgado, esta sentença servirá como título hábil à transcrição no Registro Imobiliário, em conformidade com o disposto nos arts. 29 e 34-A do Decreto-lei 3365/41.

Expeça-se, de logo, alvará judicial para levantamento do valor depositado nos Ids 19894756/19894765, em favor da perita nomeada, a título de honorários periciais, utilizando-se os dados informados no Id 412152792 – pág. 1.

Atribuo à presente sentença força de mandado/ofício/carta/alvará.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Caetité-BA, 25 de março de 2024.

BEL.

JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular
04/10/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 13:30

Conclusos para despacho
27/09/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 21:23

Decorrido prazo de CRISTIANO AMARO RODRIGUES em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 21:23

Decorrido prazo de RICARDO DA ROCHA FERNANDES em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 21:23

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 23/04/2024 23:59.
08/04/2024 08:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/04/2024 18:40

Publicado Intimação em 02/04/2024.
06/04/2024 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
06/04/2024 18:39

Publicado Intimação em 02/04/2024.
06/04/2024 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
06/04/2024 18:39

Publicado Intimação em 02/04/2024.
06/04/2024 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
06/04/2024 18:39

Publicado Intimação em 02/04/2024.
06/04/2024 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
26/03/2024 17:13

Julgado procedente o pedido
25/03/2024 14:31

Conclusos para julgamento
30/11/2023 15:11

Conclusos para despacho
24/10/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 23:04

Publicado Intimação em 29/09/2023.
07/10/2023 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
07/10/2023 23:02

Publicado Intimação em 29/09/2023.
07/10/2023 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
07/10/2023 23:01

Publicado Intimação em 29/09/2023.
07/10/2023 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
02/10/2023 18:27

Decorrido prazo de RICARDO DA ROCHA FERNANDES em 25/08/2023 23:59.
02/10/2023 18:27

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 25/08/2023 23:59.
30/09/2023 06:51

Publicado Intimação em 29/09/2023.
30/09/2023 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
28/09/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 14:30

Publicado Intimação em 02/08/2023.
06/08/2023 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
06/08/2023 03:25

Publicado Intimação em 02/08/2023.
06/08/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
05/08/2023 19:37

Publicado Intimação em 02/08/2023.
05/08/2023 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
03/08/2023 01:43

Publicado Intimação em 02/08/2023.
03/08/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 09:37

Expedição de intimação.
01/08/2023 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2023 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2023 14:25

Expedição de citação.
27/07/2023 14:25

Expedição de citação.
27/07/2023 14:25

Expedição de Mandado.
27/07/2023 14:25

Expedição de citação.
27/07/2023 14:25

Expedição de citação.
27/07/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 12:40

Conclusos para despacho
26/07/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2023 18:31

Expedição de citação.
21/07/2023 18:31

Expedição de citação.
21/07/2023 18:31

Expedição de Mandado.
21/07/2023 18:31

Expedição de citação.
21/07/2023 18:31

Expedição de citação.
21/07/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 09:56

Conclusos para despacho
30/05/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 21:39

Expedição de citação.
17/04/2023 21:39

Expedição de citação.
17/04/2023 21:39

Expedição de Mandado.
17/04/2023 21:39

Expedição de citação.
17/04/2023 21:39

Expedição de citação.
17/04/2023 21:39

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 12:35

Conclusos para despacho
17/01/2020 16:23

Conclusos para julgamento
27/05/2019 11:14

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2019 11:21

Juntada de Petição de petição
08/03/2019 10:58

Juntada de Petição de contestação
09/02/2019 01:02

Publicado Intimação em 21/01/2019.
07/02/2019 14:53

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
06/02/2019 12:56

Audiência conciliação realizada para 06/02/2019 11:00.
05/02/2019 14:24

Juntada de Petição de substabelecimento
21/01/2019 17:38

Juntada de Petição de certidão
21/01/2019 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2019 17:13

Juntada de Petição de certidão
21/01/2019 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2019 11:35

Juntada de Petição de certidão
18/01/2019 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2019 11:24

Juntada de Petição de certidão
18/01/2019 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2019 11:14

Juntada de Petição de certidão
18/01/2019 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2019 16:27

Juntada de Petição de outros documentos
11/01/2019 15:15

Juntada de Petição de comunicações
11/01/2019 15:09

Juntada de Petição de comunicações
10/01/2019 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2019 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2019 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2019 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2019 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2019 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/01/2019 23:29

Expedição de intimação.
07/01/2019 23:29

Expedição de citação.
07/01/2019 23:29

Expedição de citação.
07/01/2019 23:29

Expedição de Mandado.
07/01/2019 23:29

Expedição de citação.
07/01/2019 23:29

Expedição de citação.
27/11/2018 12:58

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2018 12:43

Conclusos para decisão
05/11/2018 12:43

Distribuído por sorteio
05/11/2018 12:41

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2018

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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