17/01/2025 17:37

Conclusos para despacho
17/01/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:31

Juntada de Petição de procuração
30/10/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8006375-03.2020.8.05.0150 Inventário Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Jose Antonio Do Nascimento Junior Advogado: Gerson Flavio Fraga De Araujo Pereira (OAB:BA21571) Inventariado: Jose Antonio Do Nascimento Herdeiro: Valda Santos Do Nascimento Advogado: Silvia Goulart Novis De Araujo Pereira (OAB:BA25449) Herdeiro: Sergio Antonio Santos Do Nascimento Advogado: Silvia Goulart Novis De Araujo Pereira (OAB:BA25449) Herdeiro: Rejane Gomes Da Silva Advogado: Mario Jose Dos Santos Filho (OAB:BA42832) Herdeiro: Vitor Silva Do Nascimento Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: INVENTÁRIO n. 8006375-03.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO JUNIOR Advogado(s): GERSON FLAVIO FRAGA DE ARAUJO PEREIRA (OAB:BA21571) HERDEIRO: VALDA SANTOS DO NASCIMENTO e outros (4) Advogado(s): SILVIA GOULART NOVIS DE ARAUJO PEREIRA (OAB:BA25449), MARIO JOSE DOS SANTOS FILHO (OAB:BA42832) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de inventário proposta por JOSÉ ANTÔNIO NASCIMENTO JÚNIOR e outros, dos bens deixados por falecimento de seu genitor JOSÉ ANTÔNIO NASCIMENTO, todos qualificados na prefacial.

Com a inicial, vieram os documentos de IDs 75150002 a 1957(certidão de óbito, documentos pessoais do falecido e de Antônio Júnior, procuração dos herdeiros Antônio, Sérgio e Valda).

Decisão de ID 79023617, indeferindo a gratuidade judiciária e determinando o recolhimento das custas.

Em manifestação a decisão supra, nos IDs 81130927 a 1525, o herdeiro alegou que não têm condições de arcar com as custas processuais e reiterou o pedido de gratuidade da justiça.

A Srª REJANE GOMES DA SILVA, nos IDs 86382010 a 86462668, requer a sua habilitação nos autos, alegando que era companheira do falecido e, que desta união, sobrevieram dois filhos, quais sejam, JHONATA SILVA DO NASCIMENTO e VITOR SILVA DO NASCIMENTO.

Colacionou, aos autos, escritura pública de união estável e procuração.

Prolatada sentença extintiva no ID 92110628, por não recolher as custas.

Anunciado recurso de apelação, no ID 94124387.

Acórdão juntado no ID 14955736 a 5739, anulando a sentença proferida e determinando que o juízo apreciasse o pedido de assistência judiciária gratuita, e, em caso negativo, que oportunizasse o pagamento das custas ao final (ID 92110628).

Nos IDs 189954062 a 4063, fora juntada procuração de REJANE GOMES e VITOR SILVA. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente, defiro o pagamento das custas ao final do processo.

DA UNIÃO ESTÁVEL Consta, na narrativa da peça de ingresso, que o falecido, apesar de divorciado da Srª VALDA SANTOS, convivia maritalmente, com ela, como se casado fosse.

Entretanto, não foi localizada, nos autos, a escritura Pública de união estável, entre a Srª Valda e o falecido.

Outrossim, a Srª REJANE GOMES alega, também, que conviveu em união estável com o falecido, desde 2000, como se casados fossem, e que formalizaram a união em 2019, conforme escritura pública, anexada no ID 86382258.

Frisa, ainda, que tal união estável, perdurou até o dia do seu falecimento e, desse relacionamento, adveio o nascimento de dois filhos, a saber, JHONATA e VITOR. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o reconhecimento da união estável na ação de inventário, desde que existam elementos, nos autos, suficientes para comprová-la, conforme a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AÇÃODE ABERTURA DE INVENTÁRIO.

RECONHECIMENTOINCIDENTALDEUNIÃOESTÁVEL.

COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.

POSSIBILIDADE.

NÃO FIXAÇÃO DETERMO INICIAL.

PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo.

Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital.

Na inexistência de demonstração de prejuízo, mantém-se o reconhecimento.

Recurso especial conhecido e desprovido.(REsp 1685935 / AM, RECURSO ESPECIAL 2016/0262393-9, Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 17/08/2017) No caso dos autos, existem duas uniões estáveis simultâneas entre o falecido e Srª VALDA SANTOS e Srª REJANE GOMES.

Destarte, o pedido de reconhecimento da união estável não pode ser apreciado na ação de inventário, por demandar extensa dilação probatória.

Intimem-se as companheiras, por seus advogados, para ingressarem com ação própria.

DILIGÊNCIA DO INVENTARIANTE Nomeio o herdeiro, JOSÉ ANTÔNIO NASCIMENTO JÚNIOR para o exercício do cargo de inventariante, independentemente, de termo de compromisso.

Intime-se o inventariante, por seu causídico, para no prazo de 20(vinte) dias, adotar as seguintes providências, sob pena de remoção: a) apresentar as primeiras declarações, oportunidade em que será atribuído novo valor à causa; a) juntar, aos autos, títulos de propriedade de todos os bens arrolados nas primeiras declarações, inclusive certidão imobiliária atualizada de bem imóvel; b) certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo de cujus, de acordo com o provimento nº 56/2016 do CNJ; d)juntar, aos autos, documentos possais da Srª VALDA e SÉRGIO; e) apresentar certidões negativas de débitos do falecido perante as fazendas públicas federal, estadual, municipal e trabalhista; g)caso os herdeiros sejam casados, deverão juntar, também, documentos pessoais e certidão de casamento, considerando o caráter negocial da partilha amigável.

DA PESQUISA PREVJUD Inclua-se minuta de pesquisa junto ao PREVJUD para acesso às informações previdenciárias, como eventuais benefícios e dependentes habilitados.

Restando infrutífera a pesquisa via PREVJUD, oficie-se ao INSS, através do endereço eletrônico disponível, [email protected] para que informe quanto à existência de dependentes do falecido habilitados à pensão por morte, no prazo de 20 (vinte) dias.

Com as informações supra, intimem-se os interessados, por seu advogado, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, intime-se a Srª REJANE GOMES DA SILVA, por seu advogado, para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: a) seus documentos pessoais e de VITOR SILVA e JHONATA SILVA; b) procuração de JHONATA SILVA.

Declaro saneado e organizado o feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se Confiro ao presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
04/10/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 10:03

Conclusos para despacho
23/08/2024 10:00

Confirmada a comunicação eletrônica
14/08/2024 13:49

Juntada de informação
14/08/2024 13:45

Juntada de Ofício
26/02/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 11:44

Decorrido prazo de VALDA SANTOS DO NASCIMENTO em 07/11/2023 23:59.
19/01/2024 11:44

Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO SANTOS DO NASCIMENTO em 07/11/2023 23:59.
19/01/2024 11:44

Decorrido prazo de REJANE GOMES DA SILVA em 07/11/2023 23:59.
19/01/2024 11:44

Decorrido prazo de VITOR SILVA DO NASCIMENTO em 07/11/2023 23:59.
19/01/2024 11:44

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO em 07/11/2023 23:59.
29/11/2023 17:37

Conclusos para decisão
25/10/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 03:40

Publicado Decisão em 10/10/2023.
11/10/2023 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 10:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2023 17:26

Conclusos para decisão
09/01/2023 16:40

Conclusos para decisão
01/01/2023 16:38

Decorrido prazo de PATRICIA BATISTA NORONHA em 28/09/2022 23:59.
14/12/2022 22:06

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
14/12/2022 22:06

Juntada de Certidão
14/12/2022 19:10

Decorrido prazo de SILVIA GOULART NOVIS DE ARAUJO PEREIRA em 28/09/2022 23:59.
05/12/2022 08:31

Publicado Intimação em 05/09/2022.
05/12/2022 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
05/12/2022 08:30

Publicado Intimação em 05/09/2022.
05/12/2022 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
02/09/2022 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2022 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2022 04:42

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 04:42

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO JUNIOR em 25/07/2022 23:59.
05/07/2022 19:39

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 10:32

Publicado Despacho em 22/06/2022.
27/06/2022 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
21/06/2022 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 09:09

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 08:47

Conclusos para despacho
19/06/2022 13:24

Conclusos para julgamento
06/06/2022 14:46

Conclusos para despacho
06/06/2022 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/06/2022 03:10

Decorrido prazo de GERSON FLAVIO FRAGA DE ARAUJO PEREIRA em 02/06/2022 23:59.
26/05/2022 11:39

Publicado Intimação em 25/05/2022.
26/05/2022 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2022 14:45

Expedição de despacho.
04/04/2022 21:42

Juntada de Petição de procuração
23/03/2022 14:49

Expedição de despacho.
23/03/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 14:03

Juntada de aviso de recebimento
14/01/2022 19:55

Expedição de despacho.
14/01/2022 19:55

Expedição de Certidão.
18/11/2021 09:44

Expedição de despacho.
18/11/2021 09:44

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 16:45

Conclusos para decisão
27/09/2021 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 21:20

Publicado Decisão em 27/10/2020.
31/05/2021 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
28/05/2021 22:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
28/05/2021 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/05/2021 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2021 16:21

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO em 04/03/2021 23:59.
25/03/2021 16:21

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO JUNIOR em 04/03/2021 23:59.
27/02/2021 09:20

Juntada de Petição de apelação
12/02/2021 16:24

Publicado Sentença em 09/02/2021.
08/02/2021 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2021 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2021 15:10

Indeferida a petição inicial
01/02/2021 03:19

Conclusos para julgamento
19/12/2020 12:41

Juntada de Petição de petição
19/12/2020 09:17

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 18:34

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2020 09:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO JUNIOR - CPF: *62.***.*84-00 (REQUERENTE).
25/09/2020 14:51

Conclusos para decisão
25/09/2020 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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