31/05/2025 01:17

Decorrido prazo de DENISE DE FREITAS SANTOS em 30/05/2025 23:59.
20/05/2025 12:47

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 14/05/2025 23:59.
20/05/2025 12:47

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 14/05/2025 23:59.
17/05/2025 05:13

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 14/05/2025 23:59.
16/05/2025 23:50

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 18:10

Decorrido prazo de DENISE DE FREITAS SANTOS em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 14:52

Expedição de ato ordinatório.
06/05/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 06:32

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:33

Expedição de decisão.
01/04/2025 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 12:45

Conclusos para decisão
19/12/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:41

Expedição de sentença.
18/12/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 02:25

Decorrido prazo de DENISE DE FREITAS SANTOS em 28/11/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0516909-81.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Denise De Freitas Santos Interessado: Banco Bonsucesso Consignado S/a Advogado: Lourenco Gomes Gadelha De Moura (OAB:PE21233) Terceiro Interessado: Defensoria Pública Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0516909-81.2019.8.05.0001 INTERESSADO: DENISE DE FREITAS SANTOS INTERESSADO: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A DECISÃO R.H.

Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração (ID 247483712) opostos contra a decisão (ID 247483604) que deferiu o pedido liminar, condicionada ao depósito judicial do valor do empréstimo, para que a ré se abstenha em realizar descontos, até decisão final do processo, em decorrência do contrato questionado nos autos.

Aduz a parte embargante que a decisão ora objurgada fora contraditória e portadora de erro material, sob o fundamento que condicionou a liminar ao “depósito judicial do valor do empréstimo”, contudo em momento algum a parte autora mencionou a possibilidade de depósito.

Por fim, pugnou pelo recebimento dos embargos de declaração e deles conhecendo, para ao final julgá-los procedentes.

Contrarrazões em ID 438624241. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado.

Não assiste razão a pretensão da parte embargante.

Verifico que a parte suscitante pretende tão-somente reexaminar pontos já decididos na decisão embargada, o que é vedado em sede de embargos de declaração.

Inadmissível é pretender emprestar-lhes caráter infringente, viabilizando a rediscussão de matéria examinada e dilucidada no pronunciamento embargado.

Neste sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EFEITOS INFRINGENTES.

NÃO CABIMENTO.

INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015.

JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

COMPETÊNCIA INTERNA ARGUIDA APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO.

PRECLUSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, que configurariam a carência de fundamentação válida.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2.

A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. (STJ, 4ª Turma.

Julgado em 06/02/2018.

Publicado em 14/02/2018).

Ademais, conforme o CPC o juiz não pode proferir decisões de outras naturezas, além da pedida, ou condenar a quantia superior ou objeto diverso do requerido.

Vejamos: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Outrossim, apesar de não ter requerido o depósito judicial, este juízo entendeu por sua necessidade, não estando esse além da natureza do requerido.

Por fim, o inconformismo apresentado deveria ser ventilado em eventual recurso de apelação e não em embargos de declaração.

Por tais razões explanadas, REJEITAM-SE OS EMBARGOS, mantendo-se íntegra a decisão objurgada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes desta decisão.

Após o trânsito e julgado, arquive-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito EST
04/10/2024 12:35

Expedição de sentença.
03/10/2024 18:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/06/2024 08:26

Conclusos para decisão
05/04/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:18

Nomeado perito
29/01/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 17:41

Conclusos para julgamento
10/10/2022 19:50

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 19:59

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 19:59

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
21/07/2022 00:00

Petição
16/11/2021 00:00

Petição
17/12/2020 00:00

Petição
12/05/2020 00:00

Petição
26/09/2019 00:00

Concluso para Sentença
03/09/2019 00:00

Concluso para Despacho
01/09/2019 00:00

Petição
23/05/2019 00:00

Publicação
21/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/05/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/05/2019 00:00

Petição
09/05/2019 00:00

Expedição de Termo de Audiência
25/04/2019 00:00

Expedição de Carta
25/04/2019 00:00

Expedição de Carta
25/04/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
24/04/2019 00:00

Concluso para Despacho
13/04/2019 00:00

Petição
06/04/2019 00:00

Publicação
04/04/2019 00:00

Expedição de Certidão
03/04/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/04/2019 00:00

Liminar
01/04/2019 00:00

Audiência Designada
28/03/2019 00:00

Concluso para Despacho
28/03/2019 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2019

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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