TJBA - 8068031-54.2019.8.05.0001

1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VAGNER GONCALVES RIBEIRO

CPF *71.***.*41-87

CLEITON DE JESUS CARVALHO

CPF *22.***.*72-68

RICARDO DE ARAUJO FREITAS

CPF *78.***.*98-91

JARBAS SILVA DOS SANTOS

CPF *12.***.*61-00

UENDEL SANTANA BONFIM

CPF *18.***.*71-49

Advogados

THAINA DE MATTOS FREIRE

OAB: 39493/BA

CPF *36.***.*40-80

ROBERTA CARVALHO FREIRE DOS SANTOS

OAB: 46496/BA

CPF *29.***.*18-67

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2025 10:52

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2024 16:38

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2024 17:07

    Baixa Definitiva

  • 06/11/2024 17:07

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2024 17:04

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 18:34

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8068031-54.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Cleiton De Jesus Carvalho Advogado: Roberta Carvalho Freire Dos Santos (OAB:BA46496) Autor: Jarbas Silva Dos Santos Advogado: Roberta Carvalho Freire Dos Santos (OAB:BA46496) Autor: Ricardo De Araujo Freitas Advogado: Roberta Carvalho Freire Dos Santos (OAB:BA46496) Autor: Vagner Goncalves Ribeiro Advogado: Roberta Carvalho Freire Dos Santos (OAB:BA46496) Autor: Uendel Santana Bonfim Advogado: Roberta Carvalho Freire Dos Santos (OAB:BA46496) Reu: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbu 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8068031-54.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Hora Extra] Reclamante: AUTOR: CLEITON DE JESUS CARVALHO e outros (4) Reclamado(a): REU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Diante da notícia da satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução/cumprimento de sentença, e, o faço com resolução de mérito.

    Expeça-se o alvará e intime-se.

    Arquive-se com baixa.

    Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

  • 02/10/2024 14:39

    Expedição de sentença.

  • 02/10/2024 14:27

    Expedição de ato ordinatório.

  • 02/10/2024 14:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/09/2024 21:47

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/08/2024 23:59.

  • 13/09/2024 14:23

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 16:56

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2024 10:32

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2024 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2024 17:20

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2024 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 18:54

    Expedição de ato ordinatório.

  • 17/07/2024 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2024 16:17

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2024 19:01

    Expedição de Alvará.

  • 25/06/2024 21:08

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2024 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 13:16

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 00:02

    Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2023.

  • 18/01/2024 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

  • 19/10/2023 16:29

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2023 11:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/10/2023 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2023 04:05

    Decorrido prazo de CLEITON DE JESUS CARVALHO em 04/07/2023 23:59.

  • 31/07/2023 18:21

    Decorrido prazo de UENDEL SANTANA BONFIM em 05/06/2023 23:59.

  • 31/07/2023 05:16

    Decorrido prazo de VAGNER GONCALVES RIBEIRO em 05/06/2023 23:59.

  • 30/07/2023 04:45

    Decorrido prazo de JARBAS SILVA DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.

  • 05/07/2023 20:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 05/07/2023 20:17

    Publicado Sentença em 15/05/2023.

  • 05/07/2023 20:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 15/06/2023 15:56

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2023 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2023 20:45

    Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2023.

  • 09/06/2023 20:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

  • 06/06/2023 17:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/06/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 23:03

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2023 23:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 13:39

    Expedição de ato ordinatório.

  • 21/05/2023 08:05

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2023 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 14:33

    Expedição de Alvará.

  • 18/05/2023 18:00

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 22:37

    Expedição de sentença.

  • 11/05/2023 22:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/05/2023 08:40

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2023 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 18:51

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 21:52

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2022 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2022 00:54

    Mandado devolvido Positivamente

  • 24/09/2022 00:24

    Mandado devolvido Positivamente

  • 21/09/2022 17:37

    Expedição de despacho.

  • 21/09/2022 17:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/09/2022 17:37

    Expedição de Ofício.

  • 21/09/2022 17:34

    Expedição de despacho.

  • 21/09/2022 17:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/09/2022 17:34

    Expedição de Ofício.

  • 21/09/2022 17:28

    Expedição de despacho.

  • 21/09/2022 17:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/09/2022 17:28

    Expedição de Ofício.

  • 21/09/2022 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2022 17:14

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2022 17:00

    Expedição de despacho.

  • 21/09/2022 17:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/09/2022 17:00

    Expedição de Ofício.

  • 21/09/2022 16:59

    Expedição de despacho.

  • 21/09/2022 16:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/09/2022 16:59

    Expedição de Ofício.

  • 03/05/2022 19:53

    Expedição de despacho.

  • 03/05/2022 19:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/05/2022 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 13:57

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2021 17:11

    Publicado Despacho em 25/03/2020.

  • 05/12/2021 17:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2021

  • 05/12/2021 17:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2021

  • 08/11/2021 18:48

    Expedição de despacho.

  • 08/11/2021 18:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/11/2021 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2021 03:41

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2021 00:44

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2021 05:18

    Decorrido prazo de UENDEL SANTANA BONFIM em 11/06/2021 23:59.

  • 12/06/2021 05:18

    Decorrido prazo de VAGNER GONCALVES RIBEIRO em 11/06/2021 23:59.

  • 12/06/2021 05:18

    Decorrido prazo de RICARDO DE ARAUJO FREITAS em 11/06/2021 23:59.

  • 12/06/2021 05:18

    Decorrido prazo de JARBAS SILVA DOS SANTOS em 11/06/2021 23:59.

  • 12/06/2021 05:18

    Decorrido prazo de CLEITON DE JESUS CARVALHO em 11/06/2021 23:59.

  • 10/06/2021 15:14

    Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 09/06/2021 23:59.

  • 30/05/2021 09:54

    Publicado Despacho em 25/05/2021.

  • 30/05/2021 09:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2021

  • 27/05/2021 10:05

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2021 02:21

    Expedição de despacho.

  • 24/05/2021 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/05/2021 11:47

    Expedição de ato ordinatório.

  • 17/05/2021 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 17:21

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 17:20

    Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

  • 08/05/2021 05:25

    Juntada de Petição de petição

  • 21/04/2021 13:02

    Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 30/03/2021 23:59.

  • 21/04/2021 10:00

    Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 30/03/2021 23:59.

  • 17/03/2021 20:22

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2021 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2021 14:52

    Expedição de ato ordinatório.

  • 15/03/2021 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2021 09:31

    Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 05/03/2021 23:59.

  • 09/03/2021 11:54

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2021 10:38

    Publicado Sentença em 12/02/2021.

  • 14/02/2021 23:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2021 12:05

    Expedição de sentença via Sistema.

  • 11/02/2021 12:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/02/2021 00:11

    Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 03/02/2021 23:59:59.

  • 15/01/2021 16:39

    Expedição de ato ordinatório via Sistema.

  • 15/01/2021 16:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/01/2021 15:50

    Conclusos para julgamento

  • 08/01/2021 11:25

    Juntada de Petição de petição

  • 29/12/2020 21:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2020 17:47

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 21/12/2020 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2020 18:07

    Expedição de ato ordinatório via Sistema.

  • 30/10/2020 18:48

    Juntada de ato ordinatório

  • 26/10/2020 19:23

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 26/10/2020 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2020 18:46

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 08/06/2020 14:27

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 08/06/2020 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2020 01:35

    Publicado Sentença em 04/06/2020.

  • 04/06/2020 19:11

    Publicado Sentença em 03/06/2020.

  • 03/06/2020 13:33

    Expedição de sentença via Sistema.

  • 03/06/2020 13:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/06/2020 12:52

    Expedição de sentença via Sistema.

  • 02/06/2020 12:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/06/2020 12:52

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 01/06/2020 18:25

    Conclusos para julgamento

  • 31/05/2020 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 17:52

    Publicado Sentença em 21/05/2020.

  • 27/05/2020 19:04

    Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2020.

  • 22/05/2020 10:52

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2020 18:38

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2020 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2020 14:15

    Expedição de sentença via Sistema.

  • 20/05/2020 14:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/05/2020 12:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/05/2020 12:18

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/05/2020 11:10

    Conclusos para julgamento

  • 20/05/2020 00:18

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 19/05/2020 14:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/05/2020 14:00

    Juntada de ato ordinatório

  • 16/05/2020 17:28

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2020 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2020 12:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 27/04/2020 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2020 21:28

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 06/04/2020 17:39

    Juntada de Petição de petição

  • 06/04/2020 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2020 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2020 10:47

    Expedição de sentença via Sistema.

  • 27/03/2020 10:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/03/2020 11:30

    Expedição de despacho via Sistema.

  • 24/03/2020 11:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/03/2020 11:30

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 23/03/2020 17:06

    Audiência conciliação cancelada para 08/09/2020 15:35.

  • 23/03/2020 17:01

    Conclusos para julgamento

  • 23/03/2020 17:01

    Expedição de despacho via Sistema.

  • 23/03/2020 17:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/03/2020 08:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2020 13:16

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 12:16

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2020 13:54

    Juntada de Petição de réplica

  • 02/03/2020 13:35

    Audiência conciliação redesignada para 08/09/2020 15:35.

  • 04/02/2020 02:26

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2020 23:59:59.

  • 21/11/2019 13:57

    Expedição de citação via Sistema.

  • 14/11/2019 18:40

    Audiência conciliação designada para 09/04/2020 15:05.

  • 14/11/2019 18:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2019

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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