26/03/2025 07:58

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 14:40

Arquivado Provisoriamente
26/10/2024 23:51

Publicado Intimação em 04/10/2024.
26/10/2024 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
26/10/2024 23:50

Publicado Intimação em 04/10/2024.
26/10/2024 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CIPÓ INTIMAÇÃO 8001037-91.2024.8.05.0058 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Cipó Autor: Waldir Francisco Dos Reis Advogado: Vitor De Azevedo Cardoso (OAB:BA27006) Advogado: Pedro Barreto Paes Lomes (OAB:BA38941) Advogado: Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito (OAB:BA29556) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CIPÓ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001037-91.2024.8.05.0058 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CIPÓ AUTOR: WALDIR FRANCISCO DOS REIS Advogado(s): VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006), PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) DECISÃO Vistos etc.

Observa-se que o objeto da demanda em análise se insere no âmbito da controvérsia descrita no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 8054499-74.2023.8.05.0000 - Tema 20, uma vez que discute a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e a reserva de margem consignada (RMC).

No que tange à produção de provas, verifica-se que a matéria discutida nestes autos, tal como na maioria dos casos similares, depende predominantemente da análise documental, sendo que a solução da lide pode ser obtida através da interpretação das cláusulas contratuais e dos documentos apresentados pelas partes, bem como após orientação extraída da solução dada no IRDR.

Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, cabe às partes o ônus de provar os fatos constitutivos e impeditivos de seu direito, respectivamente.

Todavia, as partes litigantes não se manifestaram sobre a necessidade de produção de prova oral em audiência de instrução, não havendo indícios de fatos controvertidos que demandem dilação probatória além daquela já produzida documentalmente.

Assim, não sendo necessária a produção de prova adicional e considerando a iminente definição da questão pelo Tribunal competente, o sobrestamento do feito se impõe para aguardar o desfecho do IRDR, garantindo a uniformidade de decisões e a aplicação do entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça.

Diante do exposto, em cumprimento ao art. 982, I, do Código de Processo Civil, DETERMINO o sobrestamento do presente feito, até o julgamento definitivo do incidente pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Ficam as partes cientes de que, durante o período de suspensão, não serão realizadas quaisquer movimentações processuais que impliquem o prosseguimento do feito, excetuando-se aquelas necessárias para a preservação de direitos urgentes e imprescindíveis.

Após o julgamento do IRDR, façam os autos conclusos para análise e aplicação do entendimento fixado pela Corte, sendo que as partes serão oportunamente intimadas para manifestação, se necessário.

Adotem-se atos ordinatórios.

Atribuo à presente decisão força de mandado/carta/ofício.

Publique-se.

Cumpra-se.

Cipó/BA, data do sistema.

FELIPE DE ANDRADE ALVES Juiz de Direito
02/10/2024 10:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
31/08/2024 05:20

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/08/2024 23:59.
30/08/2024 14:35

Conclusos para decisão
30/08/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 10:40

Audiência Conciliação realizada conduzida por 21/08/2024 08:20 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CIPÓ, #Não preenchido#.
20/08/2024 09:28

Juntada de Petição de substabelecimento
19/08/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:29

Juntada de Petição de contestação
18/08/2024 12:15

Publicado Intimação em 08/08/2024.
18/08/2024 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
18/08/2024 12:15

Publicado Citação em 08/08/2024.
18/08/2024 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
14/08/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 11:24

Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2024 12:16

Expedição de citação.
16/07/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2024 11:24

Conclusos para decisão
16/07/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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