30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TEOFILÂNDIA INTIMAÇÃO 0000197-35.2006.8.05.0258 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Teofilândia Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Nilma Rodrigues De Meireles Advogado: Rubens Goncalves Santos Castro (OAB:BA63663) Advogado: Paulo Roberto Mattos Paiva (OAB:BA77295) Advogado: Marcos Paulo Oliveira De Almeida (OAB:BA75867) Advogado: Alberto Carvalho Silva (OAB:BA20591) Testemunha: Rosa Maria Dos Santos Lima Testemunha: Justiniano Martins Dos Santos Testemunha: Renato Oliveira Da Silva Testemunha: Ivonilson De Santana Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TEOFILÂNDIA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000197-35.2006.8.05.0258 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE TEOFILÂNDIA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: NILMA RODRIGUES DE MEIRELES Advogado(s): RUAN GABRIEL DA PAIXAO SANTANA (OAB:BA71214), ALBERTO CARVALHO SILVA registrado(a) civilmente como ALBERTO CARVALHO SILVA (OAB:BA20591) RELATÓRIO DO PROCESSO Trata-se de ação penal contra a acusada acima especificada, qualificada na denúncia, pela suposta prática dos crimes devidamente classificados na inicial acusatória, sujeitos ao procedimento especial do tribunal do júri.

Narra o Ministério Público em sua denúncia que, no dia 07/03/2006, por volta das 08h30, na Rua do Areal, Povoado da Maricota, em Teofilândia/BA, local em que a denunciada residia com seu companheiro, Cristovão de Jesus Lima, a acusada, “após discutir verbalmente com este, e munindo-se com uma faca, deferiu um violento golpe contra o peito daquele, causando-lhe a lesão corporal descrita na Declaração de Óbito de fl. 18 do IP, e que foi a causa eficiente da morte do mesmo”.

Conta ainda que, na fase inquisitorial, a denunciada confessou detalhadamente a autoria do crime, bem como alegou que estaria embriagada no momento da conduta.

Tipificou-se o fato como sendo o crime previsto no art. 121, §2º, inciso II do Código Penal.

A denúncia oferecida foi acompanhada dos elementos instrutórios colhidos em inquérito policial. Às fls. 05 a 12 (id 142733795), foi juntado auto de prisão em flagrante.

Constam as declarações prestadas pela denunciada em sede policial (fls. 08 e 09; id 142733795), declaração de óbito (fl. 18; 142733795), fotos do local do crime (fls. 38 a 41; id 142733799) e laudo pericial (fls. 55 e 56 e id 142733805; fl. 85 e id 142733922).

Denúncia recebida em 23/03/2006.

Em audiência, a prisão preventiva foi revogada (fls. 58 e 59; id 142733807), procedendo-se à oitiva da acusada (fl. 60; mesmo id).

A folha de antecedentes foi juntada à fl. 67 (id 442733913). À fl. 105, a patrona da ré, Rosalina Souza Do Bonfim, OAB/BA n. 6953, arrolou testemunhas e renunciou ao mandato.

Realizada audiência, foi nomeado como defensor dativo o Dr.

Alberto Carvalho Silva, OAB/BA 20591, que requereu a substituição das testemunhas anteriormente arroladas pelas seguintes: Renato, apelidado de Bereta; Justiniano, apelidado de Justino.

Procedeu-se à oitiva das testemunhas de acusação ROSA MARIA DOS SANTOS LIMA, CREOSVALDO SANTOS CARDOSO DA SILVA, IVANILSON DE SANTANA SANTOS (fls. 107 a 110; id 142733938).

Em nova audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas de defesa JUSTINIANO MARTINS DOS SANTOS e RENATO OLIVEIRA DA SILVA (fls. 115 e 116; id 142733941).

O Ministério Público apresentou alegações finais, fls. 120 a 124 (id 142733944), nas quais pugnou pela pronúncia do denunciado pela prática do crime tipificado no art. 121, §2º, inciso II do Código Penal, ressaltando a presença dos elementos de materialidade e autoria.

Laudo de exame cadavérico apresentado às fls. 130/132 (id 142733947).

O Dr.

Robenilson Gonçalves Santos Junior, inscrito na OAB/BA sob o número 63.663, foi nomeado para patrocinar a defesa da acusada (id 197470198).

Em face da recusa do referido patrono, foi nomeado o Dr.

Ruan Gabriel da Paixão Santana, inscrito na OAB/BA sob o número 71.214.

Em alegações finais (id 342528304), requereu a extinção da punibilidade com base na prescrição virtual.

Subsidiariamente, pugnou pela absolvição sumária em razão de a ré ter agido em legítima defesa.

No caso de pronúncia, requereu o afastamento da qualificadora do motivo fútil.

A decisão de pronúncia rejeitou a alegação de prescrição virtual.

Ademais, examinando a prova colhida e as teses apresentadas, entendeu haver elementos suficientes para submeter o acusado ao julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, excluindo-se, contudo, a circunstância qualificadora disposta no inciso II, § 2º, art. 121, CP.

Ainda, foram fixados honorários advocatícios em prol do advogado Dr.

Ruan Gabriel da Paixão Santana, OAB/BA 71.214.

Após a preclusão da decisão de pronúncia, intimado, o MP apresentou seu rol de testemunhas, com cláusula de imprescindibilidade (id 405142495).

Intimado nos termos do art. 422 do CPP, o patrono Dr.

Ruan Gabriel da Paixão Santana pleiteou a dilatação do prazo ao argumento de que estaria com dificuldade de contactar a acusada.

A denunciada constituiu advogados e apresentou rol de testemunhas, em caráter de imprescindibilidade: Rosa Mara dos Santos, Rosa Mara dos Santos e Renato Oliveira da Silva (Id 410988839). É o Relatório.

Verifica-se que o processo está preparado para julgamento em tribunal do júri.

Não há nulidade a ser sanada.

Acrescentem-se ao sistema todos os patronos constituídos pela parte ré, conforme instrumento de mandato de id 410988840: Alberto Carvalho Silva, OAB/BA 20.591; Robenilson Gonçalves Santos Júnior, OAB/BA 63.663; Andressa de Miranda Carvalho Silva, OAB/BA 77.295; Marcos Paulo Oliveira de Almeida, OAB/BA 75.867.

Revoga-se a nomeação do Dr.

Ruan Gabriel da Paixão Santana, OAB/BA 71.214.

Dispensa-se a fixação de novos honorários advocatícios, haja vista que, neste momento processual, fora apresentada tão somente petição pedindo a dilatação de prazo.

Determina-se que seja o réu submetido ao julgamento pelo Júri, em sessão a ser realizada em data e em local a serem designados pelo Cartório.

Intimem-se as partes para ciência.

Providencie-se o sorteio dos jurados, observando, para tanto, o artigo 433 do Código de Processo Penal, em data a ser designada.

Após, intimem-se o Ministério Público e os advogados constituídos pela denunciada.

Realizado o sorteio, proceda-se à convocação dos Jurados, mediante Edital e intimação previstos nos artigos 434 e 435 do Código de Processo Penal, intimando pessoalmente os jurados, o réu, os seus defensores, testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa, conforme artigo 431 do Código de Processo Penal.

Nesta comarca, data pelo sistema.

Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito
25/08/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 12:06

Conclusos para despacho
07/08/2022 08:33

Decorrido prazo de ROBENILSON GONCALVES SANTOS JUNIOR em 28/07/2022 23:59.
14/07/2022 14:34

Publicado Intimação em 12/07/2022.
14/07/2022 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
11/07/2022 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 11:26

Conclusos para despacho
26/09/2021 13:56

Devolvidos os autos
12/03/2021 10:02

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
12/03/2021 10:01

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
12/03/2021 09:40

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
30/04/2020 09:52

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
23/03/2018 09:30

CONCLUSÃO
21/09/2016 12:53

DOCUMENTO
20/09/2016 12:59

DOCUMENTO
30/08/2016 10:36

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/08/2016 09:27

MERO EXPEDIENTE
30/03/2016 10:12

MERO EXPEDIENTE
03/10/2014 08:43

RECEBIMENTO
16/06/2014 09:35

ENTREGA EM CARGAVISTA
25/02/2008 13:08

CONCLUSÃO
25/02/2008 13:08

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/06/2007 13:07

DOCUMENTO
29/05/2007 13:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/05/2007 13:04

MERO EXPEDIENTE
09/05/2007 13:03

CONCLUSÃO
09/05/2007 13:02

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
11/01/2007 13:01

DOCUMENTO
04/12/2006 12:59

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/12/2006 12:36

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
23/11/2006 12:36

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/11/2006 12:34

AUDIÊNCIA
01/11/2006 12:32

AUDIÊNCIA
23/10/2006 12:32

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
18/10/2006 12:30

AUDIÊNCIA
17/10/2006 12:30

DOCUMENTO
06/09/2006 12:29

DOCUMENTO
21/08/2006 12:27

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/08/2006 12:26

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/08/2006 12:25

DOCUMENTO
12/07/2006 12:24

AUDIÊNCIA
12/07/2006 12:21

DOCUMENTO
30/06/2006 12:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/06/2006 12:19

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/06/2006 12:16

AUDIÊNCIA
07/06/2006 12:15

DOCUMENTO
24/05/2006 12:14

DOCUMENTO
26/04/2006 12:14

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/04/2006 12:12

LIBERDADE PROVISÓRIA
26/04/2006 12:10

AUDIÊNCIA
20/04/2006 12:09

DOCUMENTO
07/04/2006 12:08

DOCUMENTO
05/04/2006 12:08

DOCUMENTO
28/03/2006 12:07

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/03/2006 12:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/03/2006 12:04

AUDIÊNCIA
27/03/2006 12:03

DENÚNCIA
23/03/2006 12:02

CONCLUSÃO
23/03/2006 12:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
23/03/2006 12:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/03/2006 11:59

MERO EXPEDIENTE
23/03/2006 11:58

CONCLUSÃO
23/03/2006 09:50

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2006

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0501801-26.2018.8.05.0137

Jose Almeida Ribeiro

Municipio de Umburanas

Advogado: Tamara Costa Medina da Silva

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/12/2024 11:13

Exibir Processo

Processo nº 8001232-05.2022.8.05.0072

Leonildo Barbosa de Souza

Boletobancario.com Tecnologia de Pagamen...

Advogado: Marconi Darce Lucio Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/03/2022 15:01

Exibir Processo

Processo nº 8000016-23.2021.8.05.0208

Vangelina Gomes Leite

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/01/2021 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0505025-31.2014.8.05.0001

Ebisa Engenharia Brasileira, Industria E...

Secretario da Fazenda do Municipio do SA...

Advogado: Saulo Baqueiro Cerejo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/02/2014 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0505025-31.2014.8.05.0001

Ebisa Engenharia Brasileira, Industria E...

Secretario da Fazenda do Municipio do SA...

Advogado: Saulo Baqueiro Cerejo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/07/2025 08:08

Exibir Processo