TJBA - 0501668-54.2016.8.05.0201
1ª instância - 1Vara Criminal, Juri e Execucoes Penais - Porto Seguro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/05/2025 01:17
Mandado devolvido Negativamente
-
31/03/2025 08:55
Juntada de Petição de petição
-
27/03/2025 15:43
Expedição de ato ordinatório.
-
27/03/2025 15:43
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 15:42
Expedição de Mandado.
-
07/11/2024 08:30
Juntada de termo de remessa
-
03/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO DESPACHO 0501668-54.2016.8.05.0201 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Porto Seguro Apelante: Clebson Do Nascimento Sena Advogado: Mauricio Pires Pacheco (OAB:RJ174153) Apelado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Sdpm Sivaldo Dias Da Silva Cad Terceiro Interessado: Sdpm Alessandro Souza Ramos Mat Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Porto Seguro Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) n. 0501668-54.2016.8.05.0201 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO APELANTE: CLEBSON DO NASCIMENTO SENA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DESPACHO
Vistos.
Clebson do Nascimento Sena foi condenado definitivamente à pena de 7 anos e 03 meses de reclusão no regime inicial semiaberto e 510 dias-multa, no valor unitário mínimo, conforme sentença de ID. 272669443 e acórdão redutor de ID. 458020322.
Ao sentenciado foi conferido o direito de recorrer em liberdade.
Suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais na sentença.
Ante à certidão de trânsito em julgado de ID. 458020340 e ao regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, determino: 1.
Expeça-se guia de recolhimento definitiva e formalize os autos da execução no sistema SEEU, a fim de que seja cumprido o art. 23 da Resolução 417 do CNJ, encaminhando à Vara de Execução Penais de Eunapólis. 2.
Lance o nome do condenado no rol dos culpados; 3.
Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, cientificando-os da condenação imposta ao Réu – devidamente identificado –, acompanhado de cópia desta sentença, para cumprimento do quanto disposto no art. 71, § 2.º do Código Eleitoral c/c art. 15, III da Constituição Federal; 4.
Oficie-se ao CEDEP, para os fins estatísticos próprios; No que diz respeito à pena de multa: 5.
Intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, pagar a multa imposta, comprovar o pagamento ou a impossibilidade de fazê-lo, na forma do art. 23 da Resolução CGJ nº 01/2023, deste Tribunal. 5.1 No cumprimento do mandado, caso o sentenciado declare a impossibilidade de pagamento, o oficial de justiça deverá certificar o fato, podendo anexar documentos que lhe tenham sido apresentados. 6.
Havendo justificativa para o não pagamento, ouça-se o Ministério Público, pelo prazo de 05 dias, fazendo-se conclusão em seguida. 7.
Transcorrido o prazo sem pagamento ou justificativa, cientifique-se o Ministério para que ajuíze a respectiva execução no SEEU, nos termos do art. 25 da Resolução CGJ nº 01/2023, deste Tribunal.
Cumpridas todas as diligências, certifique-se e, após, arquivem-se os autos.
Porto Seguro, data registrada no PJE.
Felipe Remonato Juiz de Direito -
30/09/2024 15:03
Expedição de Ofício.
-
30/09/2024 11:45
Juntada de informação
-
30/09/2024 11:36
Juntada de termo de remessa
-
11/09/2024 16:04
Juntada de guia de recolhimento - bnmp
-
20/08/2024 10:11
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2024 14:23
Conclusos para despacho
-
13/08/2024 09:08
Recebidos os autos
-
13/08/2024 09:08
Juntada de Certidão
-
13/08/2024 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 11:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
02/05/2024 11:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/04/2024 11:21
Conclusos para despacho
-
19/01/2024 12:28
Juntada de devolução de carta precatória
-
19/01/2024 11:07
Juntada de termo de remessa
-
30/11/2023 15:43
Juntada de Petição de apelação
-
06/11/2023 10:03
Juntada de termo de remessa
-
14/08/2023 08:55
Juntada de termo de remessa
-
10/08/2023 10:29
Expedição de Ofício.
-
01/08/2023 12:17
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2023 18:24
Conclusos para decisão
-
25/07/2023 16:46
Juntada de Petição de CR 0501668-54.2016.8.05.0201 - Art. 33 da Lei 11.3
-
24/07/2023 12:55
Juntada de termo de remessa
-
17/07/2023 17:55
Expedição de ato ordinatório.
-
17/07/2023 17:55
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 16:36
Juntada de Petição de apelação
-
13/07/2023 10:42
Expedição de Carta precatória.
-
13/07/2023 10:25
Expedição de ato ordinatório.
-
13/06/2023 17:58
Decorrido prazo de CLEBSON DO NASCIMENTO SENA em 29/05/2023 23:59.
-
12/06/2023 13:21
Decorrido prazo de CLEBSON DO NASCIMENTO SENA em 31/01/2023 23:59.
-
11/05/2023 09:17
Expedição de intimação.
-
07/05/2023 09:03
Decorrido prazo de CLEBSON DO NASCIMENTO SENA em 14/04/2023 23:59.
-
23/03/2023 19:20
Expedição de ato ordinatório.
-
23/03/2023 18:39
Juntada de devolução de carta precatória
-
10/03/2023 10:16
Juntada de termo de remessa
-
06/03/2023 12:47
Expedição de Ofício.
-
10/01/2023 10:55
Expedição de ato ordinatório.
-
10/01/2023 10:55
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 20:44
Decorrido prazo de CLEBSON DO NASCIMENTO SENA em 25/11/2022 23:59.
-
03/11/2022 13:46
Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
-
01/11/2022 16:50
Expedição de decisão.
-
01/11/2022 10:39
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
01/11/2022 08:30
Conclusos para despacho
-
22/10/2022 01:04
Expedição de Outros documentos.
-
22/10/2022 01:04
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
09/10/2022 00:00
Petição
-
06/10/2022 00:00
Petição
-
04/10/2022 00:00
Expedição de Ofício
-
03/10/2022 00:00
Expedição de Ofício
-
03/10/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
03/10/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
15/09/2022 00:00
Procedência
-
12/09/2022 00:00
Concluso para Sentença
-
10/09/2022 00:00
Petição
-
19/08/2022 00:00
Expedição de documento
-
18/08/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
08/08/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
01/06/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
13/04/2022 00:00
Entrega em Carga/Vista para Defensoria
-
13/04/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
13/04/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
05/04/2022 00:00
Petição
-
31/03/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
31/03/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
17/03/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
17/03/2022 00:00
Petição
-
17/03/2022 00:00
Documento
-
17/03/2022 00:00
Documento
-
17/03/2022 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
17/03/2022 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
25/02/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
24/02/2022 00:00
Petição
-
23/02/2022 00:00
Expedição de documento
-
23/02/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
23/02/2022 00:00
Expedição de Ofício
-
23/02/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
23/02/2022 00:00
Petição
-
23/02/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
23/02/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
19/11/2021 00:00
Expedição de documento
-
18/11/2021 00:00
Audiência Designada
-
24/08/2021 00:00
Petição
-
23/08/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
23/08/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
23/08/2021 00:00
Mero expediente
-
23/08/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
11/08/2021 00:00
Petição
-
28/07/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
27/07/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
27/07/2021 00:00
Entrega em Carga/Vista para Defensoria
-
20/07/2021 00:00
Petição
-
20/05/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
10/05/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
10/05/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
10/05/2021 00:00
Petição
-
01/11/2019 00:00
Petição
-
26/09/2019 00:00
Documento
-
09/08/2018 00:00
Laudo Pericial
-
06/04/2018 00:00
Documento
-
28/03/2018 00:00
Audiência Designada
-
23/03/2018 00:00
Expedição de documento
-
23/03/2018 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
22/03/2018 00:00
Mandado
-
21/03/2018 00:00
Mandado
-
13/03/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
13/03/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
12/03/2018 00:00
Liminar
-
08/03/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
08/03/2018 00:00
Petição
-
05/03/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
05/03/2018 00:00
Audiência Designada
-
01/03/2018 00:00
Mandado
-
28/02/2018 00:00
Mandado
-
21/02/2018 00:00
Mandado
-
15/02/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
15/02/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
15/02/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
28/07/2017 00:00
Audiência Designada
-
28/07/2017 00:00
Documento
-
27/07/2017 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
27/07/2017 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
24/07/2017 00:00
Mandado
-
21/07/2017 00:00
Mandado
-
17/07/2017 00:00
Mandado
-
11/07/2017 00:00
Documento
-
07/07/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
07/07/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
07/07/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
07/07/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
07/07/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
07/07/2017 00:00
Documento
-
28/06/2017 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
27/06/2017 00:00
Audiência Designada
-
27/06/2017 00:00
Mandado
-
27/06/2017 00:00
Mandado
-
27/06/2017 00:00
Mandado
-
27/06/2017 00:00
Mandado
-
08/06/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
08/06/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
08/06/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
08/06/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
08/06/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
25/05/2017 00:00
Audiência Designada
-
25/05/2017 00:00
Documento
-
25/05/2017 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
25/05/2017 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
22/05/2017 00:00
Mandado
-
22/05/2017 00:00
Petição
-
22/05/2017 00:00
Petição
-
16/05/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
11/05/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
11/05/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
11/05/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
11/05/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
11/05/2017 00:00
Audiência Designada
-
10/05/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
26/04/2017 00:00
Documento
-
20/04/2017 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
17/04/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
17/04/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
17/04/2017 00:00
Audiência Designada
-
13/04/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
13/04/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
12/04/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
12/04/2017 00:00
Laudo Pericial
-
07/04/2017 00:00
Mandado
-
07/04/2017 00:00
Mandado
-
07/04/2017 00:00
Documento
-
03/04/2017 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
27/03/2017 00:00
Mandado
-
27/03/2017 00:00
Mandado
-
27/03/2017 00:00
Mandado
-
21/03/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
21/03/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
21/03/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
14/03/2017 00:00
Audiência Designada
-
10/03/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
10/03/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
10/03/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
10/03/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
10/03/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
10/03/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
08/03/2017 00:00
Mero expediente
-
12/01/2017 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
11/01/2017 00:00
Petição
-
09/01/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
13/12/2016 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
06/12/2016 00:00
Entrega em Carga/Vista para Defensoria
-
06/12/2016 00:00
Petição
-
06/12/2016 00:00
Mandado
-
06/12/2016 00:00
Certidão de antecedentes criminais
-
07/11/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
07/11/2016 00:00
Expedição de Ofício
-
07/11/2016 00:00
Expedição de Ofício
-
26/10/2016 00:00
Denúncia
-
18/10/2016 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
11/10/2016 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2016
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Processo nº 0568254-62.2014.8.05.0001
Valter Santos Lopes
Estado da Bahia
Advogado: Alexandra Maria da Silva Martins
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 02/12/2014 08:15