25/10/2024 01:36

Decorrido prazo de GEDALVA ARAUJO SANTOS em 23/10/2024 23:59.
25/10/2024 01:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/10/2024 23:59.
05/10/2024 08:07

Decorrido prazo de GEDALVA ARAUJO SANTOS em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8029637-02.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Gedalva Araujo Santos Advogado: Liliane De Jesus Lima (OAB:BA52346) Advogado: Evaldo Lucio Da Silva (OAB:BA64355) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n° 8029637-02.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: GEDALVA ARAUJO SANTOS Advogado(s) do reclamante: EVALDO LUCIO DA SILVA, LILIANE DE JESUS LIMA REU: BANCO PAN S.A Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA DECISÃO Vistos, etc.

Considerando-se o quanto determinado pelo TJBA, no julgamento do IRDR TEMA 20, referente a suspensão dos processos que versam sobre: i.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado e seus efeitos no vínculo contratual, tais como: a) nulidade do contrato com a reversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e incidência das tarifas relativas ao empréstimo consignado: b) restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC): c) ocorrência de danos morais in re ipsa pela falha na prestação de serviços ante a ausência de informação clara e ostensiva ao consumidor, e d) ocorrência de danos morais in re ipsa pela retenção dos proventos de natureza alimentícia. ii.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva na contratação de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), quando as cláusulas contratuais não são expressas nem claras e confundem o consumidor que presumem adquirir empréstimo consignado; iii.

Ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC). iv.

Incidência do prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico e seu termo inicial.

Fica o presente processo suspenso até julgamento final do recurso.

Salvador, 30 de setembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito
02/10/2024 23:48

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 10:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
29/09/2024 19:55

Conclusos para despacho
21/09/2024 17:53

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2024.
21/09/2024 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
16/09/2024 15:58

Juntada de Petição de réplica
04/09/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 13:34

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 13:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/04/2024 23:59.
19/07/2024 15:41

Expedição de despacho.
17/07/2024 22:03

Decorrido prazo de GEDALVA ARAUJO SANTOS em 08/07/2024 23:59.
17/07/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 13:26

Conclusos para despacho
30/05/2024 16:45

Decorrido prazo de GEDALVA ARAUJO SANTOS em 27/05/2024 23:59.
30/05/2024 02:34

Publicado Despacho em 20/05/2024.
30/05/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
23/05/2024 10:00

Expedição de carta via ar digital.
13/05/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 11:59

Conclusos para despacho
11/03/2024 01:01

Publicado Despacho em 11/03/2024.
11/03/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 10:16

Conclusos para despacho
05/03/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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