09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0004794-04.2003.8.05.0274 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Vitória Da Conquista Executado: Pedro Cangussu Da Silveira Advogado: Jesulino Ferreira Da Silva Filho (OAB:BA11753) Advogado: Gilmar Pedroso De Almeida (OAB:BA26629) Exequente: Danilo Sabino Labanca Advogado: Braz Labanca Neto (OAB:BA30789) Exequente: Braz Labanca Neto Advogado: Braz Labanca Neto (OAB:BA30789) Decisão: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142.

E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0004794-04.2003.8.05.0274 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento, Execução - Cumprimento de Sentença] PARTE AUTORA: DANILO SABINO LABANCA e outros PARTE RÉ: PEDRO CANGUSSU DA SILVEIRA

Vistos.

Trata-se de impugnação à penhora, delineada pela parte executada ao ID n.º 301066302, onde sustentou que a parte exequente não utilizou o índice correto para promover a atualização monetária do saldo devedor.

O exequente se manifestou ao ID n.º 234006970 alegando que a discussão sobre o índice utilizado para a atualização monetária encontra-se precluso, posto que a parte executada não arguiu tempestivamente, bem como o IGPM já tinha sido indicado preteritamente e aceito por este juízo, bem como que no decisium executado não encontra-se estabelecido o índice a ser utilizado para atualizar o saldo, razão pela qual não há qualquer irregularidade para indicar o IGPM como índice de atualização monetária.

Este é o resumo, passo a decidir.

A parte requerida ainda alegou que havia feito a impugnação aos cálculos juntados pela parte exequente através da petição de ID n.º 230955100.

Entretanto a parte autora alegou a intempestividade de tal impugnação através do ID n.º 230955102.

Como forma de verificar a tempestividade da impugnação deduzida pela parte requerida, foi determinada a certificação (ID n.º 397058753).

O cartório colacionou certidão ao ID n.º 412929894, onde afirma a tempestividade de ambas as impugnação feitas pela parte ré, uma ao ID n.º 230955100 e outra ao ID n.º 301066302.

Entretanto, é notável que a certidão encontra-se eivada com erro, posto que a decisão que intimou a parte devedora para apresentar impugnação à penhora (ID n.º 230955054) foi proferida em 18 de dezembro de 2019 e publicada em 21 de janeiro de 2020, conferindo 15 (quinze) dias para que o devedor efetuasse o pagamento do valor cobrado (ID n.º 230955049) e, independente de nova intimação, passado aquele prazo anterior, iniciava-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte apresentasse sua impugnação.

Apesar da publicação do despacho acima mencionado ter sido feita no início de 2020, a parte devedora somente se manifestou nos autos questionando o índice monetário utilizado pela parte exequente em 24 de agosto de 2021 (ID n.º 230955100).

Notável que já haviam transcorrido os prazos estabelecidos no despacho de ID n.º 230955054.

Assim, entendo que o direito da parte executada de discutir o índice utilizado pela exequente para atualizar o montante devido está precluso.

Dessa forma, encontra-se superada a discussão sobre a validade ou não da utilização do IGPM para atualizar o saldo devedor, como feito pela parte exequente, razão pela qual rejeito a impugnação de ID n.º 301066302 e determino que prossiga a execução com a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Condeno a parte executada em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença cobrada.

Intimem-se e cumpra-se.

Vitória da Conquista/BA, 03 de outubro de 2024.

Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito
07/10/2022 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 17:26

Juntada de Petição de certidão
13/09/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
04/09/2022 06:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2022 06:39

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 00:00

Expedição de Mandado
29/08/2022 00:00

Remetido ao PJE
06/08/2022 00:00

Publicação
05/08/2022 00:00

Petição
04/08/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
02/08/2022 00:00

Publicação
29/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/07/2022 00:00

Mero expediente
27/07/2022 00:00

Concluso para Despacho
21/03/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
24/09/2021 00:00

Correção de Classe
21/09/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
31/08/2021 00:00

Petição
24/08/2021 00:00

Petição
17/08/2021 00:00

Publicação
13/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/08/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
30/07/2021 00:00

Trânsito em julgado
08/07/2021 00:00

Petição
28/04/2021 00:00

Petição
27/04/2021 00:00

Publicação
23/04/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/04/2021 00:00

Mero expediente
10/02/2021 00:00

Concluso para Despacho
10/02/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
07/02/2021 00:00

Petição
09/01/2021 00:00

Publicação
07/01/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/12/2020 00:00

Mero expediente
08/09/2020 00:00

Concluso para Despacho
05/09/2020 00:00

Petição
11/03/2020 00:00

Petição
24/01/2020 00:00

Publicação
20/01/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/12/2019 00:00

Mero expediente
11/12/2019 00:00

Concluso para Despacho
10/12/2019 00:00

Petição
17/10/2019 00:00

Expedição de Certidão
15/09/2019 00:00

Publicação
11/09/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/09/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
10/09/2019 00:00

Documento
10/01/2018 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
09/01/2018 00:00

Documento
09/01/2018 00:00

Expedição de Ofício
07/12/2017 00:00

Expedição de documento
22/11/2017 00:00

Petição
31/10/2017 00:00

Publicação
24/10/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/10/2017 00:00

Mero expediente
25/09/2017 00:00

Concluso para Despacho
12/05/2017 00:00

Publicação
09/05/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/05/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
08/05/2017 00:00

Correção de Classe
08/05/2017 00:00

Expedição de documento
08/05/2017 00:00

Expedição de documento
25/02/2016 00:00

Expedição de documento
28/07/2015 00:00

Petição
12/06/2015 00:00

Mero expediente
04/05/2015 00:00

Petição
13/04/2015 00:00

Publicação
09/04/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/03/2015 00:00

Procedência
03/09/2014 00:00

Publicação
02/09/2014 00:00

Expedição de Termo de Audiência
02/09/2014 00:00

Recebimento
02/09/2014 00:00

Remessa
29/08/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/08/2014 00:00

Expedição de Certidão
19/08/2014 00:00

Audiência Designada
14/08/2014 00:00

Mero expediente
24/07/2014 00:00

Concluso para Sentença
16/10/2013 00:00

Concluso para Despacho
17/12/2012 00:00

Petição
17/12/2012 00:00

Protocolo de Petição
17/12/2012 00:00

Protocolo de Petição
12/12/2012 00:00

Publicado pelo dpj
11/12/2012 00:00

Enviado para publicação no dpj
10/12/2012 00:00

Mero expediente
23/02/2010 00:00

Conclusão
17/09/2009 00:00

Conclusão
17/09/2009 00:00

Conclusão
09/09/2009 00:00

Publicado pelo dpj
08/09/2009 00:00

Enviado para publicação no dpj
14/07/2009 00:00

Conclusão
14/07/2009 00:00

Recebimento
22/05/2009 00:00

Entrega em carga/vista
11/05/2009 00:00

Publicado pelo dpj
06/05/2009 00:00

Enviado para publicação no dpj
29/04/2009 00:00

Despacho do juiz
01/12/2008 00:00

Conclusão
17/11/2008 00:00

Publicado pelo dpj
12/11/2008 00:00

Enviado para publicação no dpj
03/11/2008 00:00

Requisição de Informações
22/04/2008 00:00

Conclusão
22/01/2008 00:00

Juntada
21/01/2008 00:00

Carga ao advogado
14/01/2008 00:00

Publicado pelo dpj
09/01/2008 00:00

Enviado para publicação no dpj
12/12/2007 00:00

Vistas ao advogado
11/12/2007 00:00

Juntada peticao - reu
28/11/2007 00:00

Juntada
05/10/2007 00:00

Juntada
25/09/2007 00:00

Juntada
03/08/2007 00:00

Juntada
03/08/2007 00:00

Juntada
02/08/2007 00:00

Carga ao advogado
11/06/2007 00:00

Despacho do juiz
19/05/2005 00:00

Certidao
24/08/2004 00:00

Despacho do juiz
19/08/2004 00:00

Juntada peticao - autor
09/07/2003 00:00

Processo autuado
09/07/2003 00:00

Processo distribuido manualmente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2003

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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