25/06/2025 13:54

Juntada de Certidão
12/03/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 07:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2025 16:55

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
10/03/2025 14:15

Expedição de Ofício.
10/03/2025 13:56

Expedição de intimação.
10/03/2025 13:56

Expedição de citação.
09/03/2025 11:43

Recebida a denúncia contra CARLOS VINICIUS SOUSA OLIVEIRA - CPF: *86.***.*98-48 (REU)
25/10/2024 12:23

Decorrido prazo de VINICIUS CAJA DOS SANTOS MOURA em 23/10/2024 23:59.
14/10/2024 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 14:29

Juntada de Petição de certidão
11/10/2024 08:05

Conclusos para despacho
10/10/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MACARANI INTIMAÇÃO 8000720-30.2023.8.05.0155 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Macarani Autoridade: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Carlos Vinicius Sousa Oliveira Advogado: Vinicius Caja Dos Santos Moura (OAB:BA62766) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MACARANI Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000720-30.2023.8.05.0155 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MACARANI AUTORIDADE: Polícia Civil do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: CARLOS VINICIUS SOUSA OLIVEIRA Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que CARLOS VINICÍUS SOUSA DE OLIVEIRA, regularmente notificado, conforme certificado nos autos, não constituiu advogado e não apresentou defesa.

Foi nomeado o defensor dativo por este juízo e determinada sua intimação para representar o acusado, conforme do n° 107136922.

Devidamente intimado o advogado para apresentar a defesa prévia do acusado decorreu o prazo sem manifestação do mesmo. É dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5°.

LXXIV, da CFR/88), incumbindo a Defensoria Pública a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados (art. 134, da CFR/88).

Entretanto, a Defensoria Pública da Bahia, conforme ofício 151/2019-GAB/DPE, Processo nº 1224190014109, informou a este Juízo que não dispõe de quadro de Defensores suficientes para atender todas as Comarcas de entrância inicial na Bahia, dentre elas, a de Macarani.

Saliento que o princípio da ampla defesa, inserido no texto constitucional como garantia individual (CF, art. 5°, LV), contempla tanto a autodefesa (exercida pelo próprio acusado) quanto a defesa técnica, a cargo de defensor constituído ou nomeado para tal mister.

Isso posto, NOMEIO o Dr.

Vinicius Cajá dos Santos Moura, OAB/BA nº 62.766 para, querendo, atuar no feito como defensor dativo.

O nobre advogado deverá ser intimado para em 10 (dez) dias, apresentar a defesa preliminar do denunciado.

Terá autorização para vista dos autos, tudo nos termos do parágrafo 2° do art. 396-A do CPP.

Os honorários advocatícios serão arcados pelo Estado da Bahia.

Publique-se.

Intimem-se.

DOU FORÇA DE INTIMAÇÃO A ESTA DECISÃO.

Após, conclusos.

Macarani/BA, datado e assinado digitalmente.

Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito
02/10/2024 15:06

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
30/09/2024 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2024 16:19

Juntada de Petição de comunicações
30/09/2024 11:27

Expedição de intimação.
30/09/2024 11:25

Expedição de intimação.
30/09/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 17:46

Nomeado defensor dativo
26/02/2024 13:28

Conclusos para despacho
14/11/2023 05:08

Decorrido prazo de CARLOS VINÍCIUS SOUSA OLIVEIRA em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 11:06

Juntada de Petição de certidão
20/10/2023 08:43

Juntada de Petição de Ciente MP
19/10/2023 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2023 13:49

Expedição de intimação.
19/10/2023 13:49

Expedição de intimação.
14/10/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 09:37

Conclusos para decisão
14/08/2023 09:34

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/08/2023 11:43

Juntada de Petição de Denuncia - IP 8000720-30.2023.8.05.0155 - Guarda d
10/08/2023 11:44

Expedição de intimação.
10/08/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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