28/04/2025 19:08

Juntada de Certidão
28/04/2025 19:07

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1264
19/10/2024 02:36

Decorrido prazo de MARIELE BRITO BARBOSA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:36

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 18/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8079753-12.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Mariele Brito Barbosa Advogado: Fabio Leandro Bispo Dos Santos (OAB:BA44710) Reu: Claro S.a.

Decisão: Processo nº: 8079753-12.2024.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIELE BRITO BARBOSA Réu: CLARO S.A.

DECISÃO O Colendo Tribunal da Cidadania afetou a matéria debatida nos autos se há ilicitude ou não na utilização de plataforma de negociação de dívida prescrita e havendo se o fato configura lesão extrapatrimonial.

Tema 1.264: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LICITUDE.

DANO MORAL. 1 Delimitação da controvérsia:Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. ( 2.

Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ” Foi determinada a suspensão dos processos em curso.

Posto isto, aguarde-se o V.

Acórdão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça Com julgamento da controvérsia voltem conclusos.

SALVADOR, (BA) , terça-feira, 24 de setembro de 2024.

FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO
29/09/2024 02:05

Publicado Decisão em 27/09/2024.
29/09/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
24/09/2024 22:12

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
24/09/2024 21:57

Conclusos para despacho
29/06/2024 15:14

Juntada de Petição de outros documentos
18/06/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:16

Conclusos para despacho
17/06/2024 23:51

Distribuído por sorteio
17/06/2024 23:51

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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