24/07/2025 10:56

Juntada de termo de remessa
12/06/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 07:37

Expedição de intimação.
29/05/2025 09:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/05/2025 07:08

Conclusos para decisão
21/05/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 05:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 05/05/2025 23:59.
07/05/2025 05:11

Decorrido prazo de RECYCLE WASTE ENERGY TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 24/04/2025 23:59.
18/03/2025 01:26

Mandado devolvido Positivamente
06/03/2025 14:07

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
06/03/2025 07:55

Expedição de intimação.
06/03/2025 07:55

Expedição de intimação.
27/02/2025 15:12

Expedição de intimação.
27/02/2025 15:12

Concedida a Segurança a RECYCLE WASTE ENERGY TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA - CNPJ: 43.***.***/0001-00 (IMPETRANTE)
26/02/2025 13:56

Decorrido prazo de RECYCLE WASTE ENERGY TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 18/10/2024 23:59.
26/02/2025 08:34

Conclusos para julgamento
26/02/2025 08:31

Juntada de Certidão
25/02/2025 18:51

Juntada de Petição de MS 8003676_19.2024.8.05.0079
31/01/2025 08:39

Expedição de intimação.
31/01/2025 08:31

Juntada de Certidão
28/01/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 01:17

Mandado devolvido Positivamente
06/12/2024 07:30

Expedição de intimação.
06/12/2024 07:30

Expedição de Mandado.
05/12/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 17:48

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
13/10/2024 17:36

Publicado Intimação em 27/09/2024.
13/10/2024 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
01/10/2024 11:59

Juntada de Petição de Documento_1
30/09/2024 09:31

Expedição de intimação.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8003676-19.2024.8.05.0079 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Eunapolis Impetrante: Recycle Waste Energy Tratamento De Residuos Ltda Advogado: Rafael Barbosa De Carvalho Figueiredo (OAB:BA26086) Impetrado: Secretário De Fazenda Do Município De Eunápolis Terceiro Interessado: Municipio De Eunapolis Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8003676-19.2024.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS IMPETRANTE: RECYCLE WASTE ENERGY TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA Advogado(s): RAFAEL BARBOSA DE CARVALHO FIGUEIREDO (OAB:BA26086) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

ID Num. 461894161 - os embargos de declaração opostos pela impetrante são descabidos.

Com efeito, ao tempo que a decisão embargada negou a liminar, não havia prova nos autos de que o impetrado insistia em manter a cobrança de ISS mesmo após a decisão administrativa que reconheceu a inexigibilidade.

Depois da liminar ter sido denegada, o impetrante aditou a petição inicial e, em seguida, opôs os embargos declaratórios, dizendo que que a liminar padece de omissão.

O aditamento da petição inicial posterior à decisão embargada não tem o condão de tornar a referida decisão omissa, pois, repita-se, o aditamento da petição inicial é posterior à decisão embargada.

Rejeito os embargos de declaração.

ID Num. 461885626 – recebo a emenda à petição inicial e novos documentos, e, em razão disso, concedo a liminar. É que restou, a princípio, evidenciado pelo exame da emenda à exordial que o impetrado permanece cobrando ISS da impetrante mesmo após a decisão administrativa de ID Num. 457192045 - Pág. 42, na qual o Gestor de Tributos e Arrecadação da Prefeitura de Eunápolis aprovara o parecer jurídico no sentido de reconhecer que a impetrante não deve ser compelida a recolher ISS para o município impetrado.

E, se o serviço é prestado pelo impetrante noutro município, ou seja, se o local da prestação do serviço dá-se em outra cidade, o município impetrado não tem direito de cobrar imposto sobre o serviço, o que confere probabilidade do direito vindicado.

Lado outro, estando o impetrante na iminência de receber mais quatro pagamentos pelo serviço, a não concessão da liminar poderá tornar inútil a tutela jurisdicional a ser concedida na sentença.

CONCLUSÃO.

Do exposto, concede-se medida liminar, para determinar que o município de Eunápolis abstenha-se a cobrar ISS do impetrante, relativamente ao contrato administrativo n. 057/2023.

A autoridade coatora e o município devem ser novamente notificados a prestarem informações e intervirem no processo, mercê do aditamento da petição inicial.

Recolhidas as custas (notificação por oficial da autoridade coatora e intimação eletrônica da procuradoria), expeçam-se novos mandados.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/09/2024 09:53

Concedida a Medida Liminar
25/09/2024 09:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/09/2024 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 23/09/2024 23:59.
12/09/2024 17:59

Decorrido prazo de RECYCLE WASTE ENERGY TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 10/09/2024 23:59.
08/09/2024 04:21

Publicado Intimação em 27/08/2024.
08/09/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
05/09/2024 01:14

Mandado devolvido Positivamente
04/09/2024 09:58

Conclusos para julgamento
04/09/2024 09:57

Juntada de Certidão
03/09/2024 18:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 10:20

Expedição de intimação.
23/08/2024 10:20

Expedição de Mandado.
23/08/2024 08:26

Não Concedida a Medida Liminar
13/08/2024 07:52

Conclusos para despacho
13/08/2024 07:52

Juntada de Certidão
12/08/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 22:12

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 18:13

Conclusos para decisão
07/08/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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