14/10/2024 01:34

Decorrido prazo de FRANCISCO AMANCIO DE SOUZA em 04/10/2024 23:59.
14/10/2024 01:34

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/10/2024 23:59.
13/10/2024 06:04

Publicado Decisão em 27/09/2024.
13/10/2024 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8032228-34.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Francisco Amancio De Souza Advogado: Henrique Leonel De Sousa Azeredo (OAB:BA60205) Advogado: Leonardo Pereira Da Silva (OAB:BA65081) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8032228-34.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: FRANCISCO AMANCIO DE SOUZA Advogado(s): HENRIQUE LEONEL DE SOUSA AZEREDO registrado(a) civilmente como HENRIQUE LEONEL DE SOUSA AZEREDO (OAB:BA60205), LEONARDO PEREIRA DA SILVA (OAB:BA65081) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908) DECISÃO

Vistos.

Da leitura dos presentes autos, observa-se que a matéria a ser apreciada diz respeito à hipótese de existência de divergência atual acerca das ações que versam sobre a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada, cuja discussão foi suspensa por força do quanto decidido no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - n. 8054499-74.2023.8.05.0000, com fundamento no artigo 976, I e II do CPC, através do Acórdão proferido pelos Desembargadores integrantes das Seções Cíveis de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, figurando como Suscitante a Exma.

Desa.

REGINA HELENA SANTOS E SILVA, que conteve o seguinte comando: ACÓRDÃO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

EMPRÉSTIMO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

A CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR.

MULTIPLICIDADE DE AÇÕES.

MESMA CONTROVÉRSIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 976, I E II, DO CPC.

DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA.

QUESTÕES DE FATO.

CONSTATAÇÃO.

ERRO SUBSTANCIAL.

ANÁLISE À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA.

EVENTUAL ANULAÇÃO DOS CONTRATOS.

CONSEQUÊNCIAS.

PREDEFINIÇÃO.

NECESSIDADE.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO.

CABIMENTO DO INCIDENTE.

Analisando os documentos que instruem o presente feito, especialmente os julgados indicados como paradigmas, percebe-se, conforme alegado pela suscitante, a existência de divergência atual acerca das ações que versam sobre a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada.

Da leitura de tudo o quanto exposto, verifica-se a proliferante divergência em relação ao tema proposto pela suscitante, o que configura situação autorizadora da instauração do presente incidente de resolução de demandas repetitivas.

A suspensão processual de que trata o art. 982, I, do CPC, deverá alcançar os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória, com vistas a preservar a duração razoável do processo.

Desta forma, restou caracterizado o requisito da multiplicidade de ações neste Tribunal sobre o tema, capaz de instaurar o presente incidente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 8054499-74.2023.8.05.0000, figurando como Suscitante a Exma.

Desa.

REGINA HELENA SANTOS E SILVA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por maioria, em ADMITIR o incidente nos termos do Voto do Relator.

Diante do exposto, em cumprimento à determinação contida no Acórdão proferido nos autos do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 8054499-74.2023.8.05.0000, determino o sobrestamento do presente feito, nos termos dos artigos 976, I e 982, I, do CPC, até ulterior deliberação do Órgão suscitante.

Lance-se o código de movimentação no PJE de nº 12098. À Secretaria para registro no Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do TJ/BA - NUGEPNAC (Tema/nº 20) e criação de etiqueta padrão no PJE, pelo 5º Cartório Integrado, para fim de identificação dos processos.

Após o julgamento do Tema, retornem conclusos.

P.

I.

Cumpra-se.

SALVADOR, data do sistema.

ROBERTO WOLFF Juiz de Direito Auxiliar
23/09/2024 17:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
10/09/2024 09:23

Conclusos para julgamento
29/06/2024 13:36

Decorrido prazo de FRANCISCO AMANCIO DE SOUZA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 11:51

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/06/2024 23:59.
15/06/2024 02:34

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2024.
15/06/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
12/06/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 21:58

Decorrido prazo de FRANCISCO AMANCIO DE SOUZA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 21:58

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 21:58

Decorrido prazo de FRANCISCO AMANCIO DE SOUZA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 21:58

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/06/2024 23:59.
27/05/2024 02:04

Decorrido prazo de FRANCISCO AMANCIO DE SOUZA em 12/04/2024 23:59.
24/05/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 09:02

Juntada de Petição de réplica
17/05/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 21:05

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2024.
16/05/2024 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
29/04/2024 21:31

Expedição de citação.
29/04/2024 21:31

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 21:34

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 15:48

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 18:37

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:21

Publicado Despacho em 20/03/2024.
03/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 11:28

Expedição de citação.
19/03/2024 11:23

Expedição de citação.
15/03/2024 15:06

Não Concedida a Medida Liminar
15/03/2024 15:06

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO AMANCIO DE SOUZA - CPF: *43.***.*09-04 (AUTOR).
11/03/2024 15:31

Conclusos para despacho
11/03/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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