14/04/2025 08:47

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
14/04/2025 08:47

Baixa Definitiva
14/04/2025 08:47

Transitado em Julgado em 14/04/2025
14/04/2025 08:46

Transitado em Julgado em 14/04/2025
13/04/2025 00:06

Decorrido prazo de HOSPITAL SALVADOR SERVICOS DE SAUDE LTDA em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 01:54

Publicado Decisão em 21/03/2025.
21/03/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 16:54

Conhecido o recurso de MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIA - CNPJ: 13.***.***/0001-44 (APELANTE) e provido
31/01/2025 15:07

Conclusos #Não preenchido#
29/01/2025 09:39

Juntada de Petição de AP_ 0106958_80.2009.8.05.0001 _Execução Título Ext
28/01/2025 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
28/01/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 19:23

Juntada de Petição de contra-razões
18/01/2025 01:41

Publicado Intimação em 21/01/2025.
18/01/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 01:18

Publicado Despacho em 21/01/2025.
17/01/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 14:48

Juntada de Certidão
15/01/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 10:36

Conclusos #Não preenchido#
23/10/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DESPACHO 0106958-80.2009.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Monte Tabor Centro Italo Brasileiro De Prom Sanitaria Advogado: Eugenio De Souza Kruschewsky (OAB:BA13851-A) Advogado: Isadora Passos Amaral Viana (OAB:BA64014-A) Apelado: Hospital Salvador Servicos De Saude Ltda Advogado: Onesimo Bastos Mendes (OAB:BA24188-A) Advogado: Claudio Lima Filgueiras (OAB:BA16981-A) Advogado: Laise Bonfim De Araujo (OAB:BA25567-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0106958-80.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIA Advogado(s): EUGENIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY (OAB:BA13851-A), ISADORA PASSOS AMARAL VIANA (OAB:BA64014-A) APELADO: HOSPITAL SALVADOR SERVICOS DE SAUDE LTDA Advogado(s): ONESIMO BASTOS MENDES (OAB:BA24188-A), CLAUDIO LIMA FILGUEIRAS (OAB:BA16981-A), LAISE BONFIM DE ARAUJO (OAB:BA25567-A) DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposto pelo exequente MONTE TABOR CENTRO ÍTALO BRASILEIRO DE PROM SANITÁRIA, ID n. 70638858, em desfavor da sentença do ID n. 70638851 que extinguiu o processo sem resolução do mérito, confirmada pela do ID n. 70638855 que rejeitou os Aclaratórios.

Ademais, calha pontuar, que o preparo recursal se constitui de pressuposto recursal de admissibilidade conhecível, até mesmo, de ofício pelo Julgador.

Lado outro, o Código de Ritos Pátrio dispõe sobre o tema em seu art. 98, com a possibilidade, inclusive, do Julgador reduzir/parcelar as despesas processuais, resguardando-se o interesse da Administração Pública que aparelha a prestação do serviço judiciário, também, com a arrecadação daquelas.

Noutro giro, sendo a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos exclusiva da pessoa natural, permanece válida a súmula 481 do STJ, que estabelece que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício da gratuidade da justiça se demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Assim, a teor do art. 10 do Código de Ritos Pátrios, intime-se a exequente/apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar ao caderno processual cópia integral da declaração do Imposto de Renda dos exercícios de 2023 e 2024 juntamente com cópia de extratos de todas as contas bancárias/balanço comercial dos 06 (seis) últimos meses e outros documentos contábeis hábeis à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais à concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pleito ou realize, de logo, o preparo recursal (código número 40030 da Tabela de Custas vigente do TJBA).

Devidamente certificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para deliberação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 04 de outubro de 2024.

Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 12
09/10/2024 02:59

Publicado Despacho em 09/10/2024.
09/10/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 13:13

Juntada de Certidão
06/10/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:39

Conclusos #Não preenchido#
04/10/2024 14:39

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:38

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:25

Recebidos os autos
04/10/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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