26/06/2025 00:19

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/06/2025 15:10

Juntada de Ofício
10/06/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 15:04

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:02

Juntada de Certidão
21/01/2025 13:03

Juntada de Certidão
03/01/2025 19:43

Desentranhado o documento
03/01/2025 19:43

Cancelada a movimentação processual Juntada de outros documentos
03/01/2025 19:42

Desentranhado o documento
03/01/2025 19:42

Cancelada a movimentação processual Juntada de aviso de recebimento
30/10/2024 05:08

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DA SILVA ALMEIDA em 23/10/2024 23:59.
29/10/2024 04:56

Publicado Intimação em 07/10/2024.
29/10/2024 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
24/10/2024 00:48

Juntada de Certidão
24/10/2024 00:46

Juntada de Certidão
17/10/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 13:03

Juntada de Petição de procuração
10/10/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 13:47

Juntada de Petição de Documento_1
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO 8001350-13.2024.8.05.0168 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Monte Santo Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Alex Pereira Da Silva Advogado: Jorge Luiz Da Silva Almeida (OAB:BA57591) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MONTE SANTO Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8001350-13.2024.8.05.0168 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MONTE SANTO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ALEX PEREIRA DA SILVA Advogado(s): JORGE LUIZ DA SILVA ALMEIDA (OAB:BA57591) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de requerimento da defesa técnica para instauração de incidente de insanidade mental do réu Alex Pereira da Silva.

Afirma que o acusado, que se encontra preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, é portador de “esquizofrenia paranoide, além de transtornos mentais e comportamentais subjacentes ao uso de substâncias psicoativas” (Id 463704780).

Em função das enfermidades, o denunciado seria incapaz de entender o caráter ilícito do seu comportamento ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Para fazer prova das suas alegações fáticas, juntou os seguintes documentos: relatório médico do CAPS datado do ano de 2024; Receituários médicos; Relatório Médico oriundo do Hospital Psiquiátrico Nossa Senhora de Fátima em Juazeiro/BA, noticiando a internação e a fuga do local, bem como a CID; Histórico de deficiência; Declaração do Centro de Amparo ao Dependente Químico, com informação da sua internação (Id 463704781).

Instado, o Ministério Público foi pelo deferimento do pedido (Id 464288099). É o Relatório.

Decido.

Segundo o seu conceito estratificado, o crime é definido como a conjunção do fato típico, ilicitude e culpabilidade do agente.

Para que o acusado pratique a infração e receba pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, imperiosa a conjugação dos três substratos.

Neste ponto, cumpre fazer breve digressão e revisitar alguns conceitos da teoria geral do crime.

A culpabilidade pode ser conceituada como o juízo de reprovabilidade que recai contra aquele que, mesmo com potencial consciência da ilicitude, em condições de normalidade fática e entendendo o caráter ilícito do seu comportamento (imputabilidade), decide cometer o injusto penal.

Há no Código Penal causas que afastam a imputabilidade, as quais, na hipótese de constatação, tornam o autor inimputável.

São elas as previstas, no que importa para este momento, no artigo 26 da mencionada codificação: Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Nestes casos, o acusado será processado e, havendo comprovação da autoria, materialidade e ilicitude, será aplicada medida de segurança, fazendo incidir instituto denominado “absolvição imprópria”.

Superada a fase propedêutica, ressalto que a lei processual penal previu procedimento específico para que a condição de inimputável seja evidenciada.

O rito está previsto nos artigos 149 e seguintes do CPP, in verbis: Art. 149.

Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. § 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente. § 2o O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

Art. 150.

Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar. § 1o O exame não durará mais de quarenta e cinco dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo. § 2o Se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.

Art. 151.

Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável nos termos do art. 22 do Código Penal, o processo prosseguirá, com a presença do curador. (...) Art. 153.

O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal.

In casu, a dúvida quanto à integridade mental do acusado (conforme caput do artigo 149 do CPP) restou suficientemente demonstrada pela grande quantidade de documentos médicos acostados aos autos.

Aqueles revelam que o acusado sofre de sérias doenças mentais (esquizofrenia paranoide, além de transtornos mentais e comportamentais subjacentes ao uso de substâncias psicoativas), já tendo sido internado em hospital psiquiátrico anteriormente, razão pela qual o exame de insanidade se impõe.

Colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça para robustecer esta fundamentação: 3.

Cabe ao Magistrado processante analisar a necessidade da instauração de incidente de insanidade mental, considerando que a sua realização só se justifica diante da existência de dúvida razoável quanto à higidez mental do réu.

Precedentes. (HC n. 239.039/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 29/8/2016.).

Sendo o magistrado o destinatário final da prova, entendo que a produção de prova pericial se revela fundamental para o regular deslinde do feito.

Conclusão.

Por todo o exposto, defiro o pedido da defesa, o que o faço com arrimo no artigo 149 do CPP e no Provimento Conjunto TJBA nº CGJ/CCI-03/2024, para determinar a realização de exame médico-legal na pessoa de Alex Pereira da Silva.

Determinações Complementares: a.

Proceda a regularização no PJE para que o incidente de insanidade mental tenha tramitação em apartado (artigo 153 do CPP); b.

Nomeio como curador provisório do acusado o seu advogado Dr.

Jorge Luiz da Silva Almeida (artigo 149, § 2°, do CPP); c.

Determino a intimação da Defesa e do Ministério Público para, querendo, no prazo comum de 5 dias apresentarem quesitos (artigo 159, § 3°, do CPP); c.1 Formulo desde já os seguintes quesitos: a) Por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era o réu, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? b) Em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía o réu, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? c) O réu necessita de algum tratamento de saúde? Qual o provável tempo de duração? d) Há algum esclarecimento a respeito do réu que o Srs.

Peritos considerem relevantes? d.

Após o prazo, diante da impossibilidade de internação no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico do Estado da Bahia (artigo 2° do Provimento Conjunto TJBA nº CGJ/CCI-03/2024), observando o disposto no artigo 8° do mencionado provimento, determino ao Conjunto Penal de Juazeiro (anexo III do provimento) a realização, em 45 dias, do exame médico-pericial para constatação da inimputabilidade de Alex Pereira da Silva; e.

Com a remessa do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias; f.

Esgotado o prazo, voltem os autos conclusos para análise da homologação (artigo 151 do CPP).

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Força de mandado/ofício.

Monte Santo/BA, data da assinatura eletrônica.

Lucas Carvalho Sampaio Juiz Substituto
03/10/2024 00:02

Expedição de intimação.
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO 8001350-13.2024.8.05.0168 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Monte Santo Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Alex Pereira Da Silva Advogado: Jorge Luiz Da Silva Almeida (OAB:BA57591) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MONTE SANTO Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8001350-13.2024.8.05.0168 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MONTE SANTO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ALEX PEREIRA DA SILVA Advogado(s): JORGE LUIZ DA SILVA ALMEIDA (OAB:BA57591) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia tratando sobre o delito de tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33 da Lei n° 11.343/2006), supostamente praticado por Alex Pereira da Silva.

A denúncia, subsidiada com competente inquérito policial, narra que: “No dia 19 de agosto de 2024, por volta das 09 horas e 45 minutos, no leito da BA 120, neste município e comarca de Monte Santo, o denunciado foi abordado e preso por Policiais Militares (em regular serviço de policiamento preventivo/ostensivo) posto que em seu poder foi encontrado considerável quantidade de drogas.

No momento da abordagem o acusado estava acompanhado de sua mãe e esta resolveu levar os agentes policiais até a sua residência onde, voluntariamente, entregou o resto dos entorpecentes que o denunciado ali mantinha/guardava em desacordo com a legislação em vigor.

No total foram aprendidos: (a) vários saquinhos plásticos para armazenar droga (que estavam acondicionados dentro de um saco maior); (b) 01 (um) pacote com 586g (quinhentas e oitenta e seis gramas) de maconha; (c) 04 (quatro) papelotes de maconha; (d) 07 (sete) papelotes de cocaína; (e) 01 (uma) balança de precisão; (f) R$ 170,00 (cento e setenta reais) em moeda corrente do país”. (Id 460268157).

Vieram os autos conclusos para decisão inicial. É o breve relatório.

Decido.

A exordial deve conter os elementos previstos no artigo 41 do CPP, o qual apresenta a seguinte redação: Art. 41.

A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Tais requisitos legais são necessários para comunicar ao Réu os fatos imputados e possibilitar a plena defesa.

Trata-se, portanto, de mecanismo concretizador dos direitos fundamentais da ampla defesa e contraditório (artigo 5°, LV, da Constituição Federal).

Presentes os pressupostos do artigo 41 do CPP e não incidindo hipótese de rejeição contida no artigo 395 do CPP, deve a denúncia ser recebida.

No caso em apreço, a inicial acusatória, fundada em procedimento policial prévio, delimitou perfeitamente o fato supostamente praticado pelo Acusado, com a indicação pormenorizada da ação e suas circunstâncias, não havendo falar em inépcia ou ausência de justa causa.

Verifico, ainda, a presença dos pressupostos processuais de existência (denúncia, órgão investido de jurisdição e capacidade de ser parte) e validade (juiz competente, legitimidade ad processum, capacidade postulatória, citação válida e inexistência de coisa julgada, litispendência e perempção), além das condições da ação (Legitimidade ad causam e interesse processual).

Não se trata, portanto, de caso de rejeição.

Por todo o exposto, com fulcro no artigo 396 do CPP, recebo a denúncia oferecida.

Em razão do deferimento da instauração do incidente de insanidade mental do acusado, suspendo o presente feito, na forma do artigo 149, § 2°, do CPP.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Força de mandado/ofício.

Monte Santo/BA, data de liberação no sistema.

Lucas Carvalho Sampaio.

Juiz Substituto.
30/09/2024 12:01

Expedição de intimação.
30/09/2024 11:55

Recebida a denúncia contra ALEX PEREIRA DA SILVA - CPF: *98.***.*96-54 (REU)
30/09/2024 11:52

Conclusos para decisão
30/09/2024 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 22:26

Conclusos para decisão
18/09/2024 17:39

Juntada de Petição de documentação
17/09/2024 09:39

Juntada de Petição de Documento_1
15/09/2024 11:15

Expedição de intimação.
15/09/2024 11:13

Juntada de ato ordinatório
12/09/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 17:56

Decorrido prazo de ALEX PEREIRA DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
08/09/2024 19:31

Juntada de Ofício
30/08/2024 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 10:21

Juntada de Petição de diligência
28/08/2024 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2024 14:57

Expedição de intimação.
26/08/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 18:20

Conclusos para decisão
26/08/2024 17:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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