09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Baltazar Miranda Saraiva Órgão Especial DECISÃO 8019550-97.2018.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Joao Felipe Oliveira De Menezes Advogado: Kauana Fonseca Nunes Silva (OAB:BA56785-A) Advogado: Yasmim Nascimento Reis (OAB:BA47893) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8019550-97.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE AUTORA: JOAO FELIPE OLIVEIRA DE MENEZES Advogado(s): KAUANA FONSECA NUNES SILVA (OAB:BA56785-A), YASMIM NASCIMENTO REIS (OAB:BA47893) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. À luz das informações constantes do ID nº 70217674 e do documento de ID nº 70217675, determino à Secretaria que expeça o alvará requerido no ID nº 69046822, do valor que se encontra na conta judicial nº 344.211.245-3, Banco de Brasília S/A, nos termos do Alvará de ID nº 19955701.

Após a expedição do alvará, proceda-se ao arquivamento dos autos com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 04 de outubro de 2024.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA ÓRGÃO ESPECIAL RELATOR BMS04
18/11/2021 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/11/2021 23:59.
12/11/2021 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/11/2021 23:59.
12/11/2021 00:15

Decorrido prazo de JOAO FELIPE OLIVEIRA DE MENEZES em 09/11/2021 23:59.
11/11/2021 00:14

Decorrido prazo de JOAO FELIPE OLIVEIRA DE MENEZES em 25/10/2021 23:59.
05/11/2021 08:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2021 23:59.
25/10/2021 17:09

Baixa Definitiva
25/10/2021 17:09

Arquivado Definitivamente
15/10/2021 08:53

Publicado Intimação em 15/10/2021.
15/10/2021 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 16:45

Expedição de Certidão.
14/10/2021 14:22

Expedição de Certidão.
14/10/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 13:11

Expedição de Alvará.
14/10/2021 12:11

Juntada de Certidão
14/10/2021 08:45

Publicado Despacho em 14/10/2021.
14/10/2021 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
13/10/2021 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2021 09:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/10/2021 08:51

Conclusos #Não preenchido#
11/10/2021 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 17:49

Expedição de Certidão.
09/09/2021 16:27

Expedição de Certidão.
09/09/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 17:42

Expedição de Ofício.
03/09/2021 14:31

Juntada de Certidão
19/07/2021 11:55

Juntada de Certidão
23/06/2021 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/06/2021 23:59.
18/06/2021 00:06

Decorrido prazo de JOAO FELIPE OLIVEIRA DE MENEZES em 17/06/2021 23:59.
18/06/2021 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/06/2021 23:59.
10/06/2021 00:36

Decorrido prazo de JOAO FELIPE OLIVEIRA DE MENEZES em 09/06/2021 23:59.
02/06/2021 00:14

Decorrido prazo de JOAO FELIPE OLIVEIRA DE MENEZES em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/06/2021 23:59.
01/06/2021 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/05/2021 23:59.
26/05/2021 12:51

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
24/05/2021 08:58

Publicado Decisão em 24/05/2021.
24/05/2021 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
21/05/2021 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/05/2021 15:00

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito
10/05/2021 09:08

Publicado Decisão em 10/05/2021.
10/05/2021 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 17:14

Conclusos #Não preenchido#
07/05/2021 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
07/05/2021 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
07/05/2021 16:18

Juntada de termo
07/05/2021 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/05/2021 15:59

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
06/05/2021 09:02

Conclusos #Não preenchido#
06/05/2021 00:14

Juntada de Petição de petição
24/04/2021 00:06

Decorrido prazo de JOAO FELIPE OLIVEIRA DE MENEZES em 23/04/2021 23:59.
23/04/2021 00:32

Decorrido prazo de JOAO FELIPE OLIVEIRA DE MENEZES em 22/04/2021 23:59.
23/04/2021 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2021 23:59.
15/04/2021 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2021 23:59.
15/04/2021 00:23

Decorrido prazo de JOAO FELIPE OLIVEIRA DE MENEZES em 14/04/2021 23:59.
13/04/2021 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/04/2021 23:59.
29/03/2021 10:02

Publicado Decisão em 29/03/2021.
29/03/2021 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
26/03/2021 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/03/2021 14:57

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito
20/03/2021 01:11

Publicado Decisão em 19/03/2021.
20/03/2021 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021
19/03/2021 19:54

Conclusos #Não preenchido#
19/03/2021 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
19/03/2021 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
19/03/2021 16:56

Juntada de termo
17/03/2021 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2021 21:32

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
05/02/2021 15:06

Conclusos #Não preenchido#
05/02/2021 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
05/02/2021 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
05/02/2021 14:40

Juntada de termo
01/02/2021 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. José Olegário Monção Caldas Tribunal Pleno
01/02/2021 17:51

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 00:00

Decorrido prazo de JOAO FELIPE OLIVEIRA DE MENEZES em 14/12/2020 23:59:59.
14/12/2020 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Tribunal Pleno
14/12/2020 12:36

Juntada de Certidão
26/11/2020 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2020 23:59:59.
23/11/2020 00:30

Publicado Intimação em 20/11/2020.
21/11/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2020 12:06

Expedição de intimação.
14/11/2020 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. José Olegário Monção Caldas Tribunal Pleno
14/11/2020 11:49

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Tribunal Pleno
09/10/2020 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 09:48

Juntada de Certidão
25/09/2020 09:46

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 18:20

Expedição de Ofício.
24/09/2020 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. José Olegário Monção Caldas Tribunal Pleno
24/09/2020 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Tribunal Pleno
07/08/2020 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. José Olegário Monção Caldas Tribunal Pleno
07/08/2020 18:40

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Tribunal Pleno
31/05/2020 16:30

Juntada de Petição de petição
09/04/2020 19:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. José Olegário Monção Caldas Tribunal Pleno
09/04/2020 19:32

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2020 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. José Cícero Landin Neto Tribunal Pleno
08/04/2020 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. José Olegário Monção Caldas Tribunal Pleno
02/04/2020 20:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. José Cícero Landin Neto Tribunal Pleno
02/04/2020 20:12

Juntada de termo
31/03/2020 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. José Olegário Monção Caldas Tribunal Pleno
17/02/2020 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Tribunal Pleno
13/02/2020 10:25

Juntada de Certidão
12/02/2020 17:11

Expedição de Alvará.
12/02/2020 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. José Olegário Monção Caldas Tribunal Pleno
12/02/2020 15:27

Juntada de Certidão
12/02/2020 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. José Cícero Landin Neto Tribunal Pleno
11/02/2020 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. José Olegário Monção Caldas Tribunal Pleno
11/02/2020 18:41

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. José Cícero Landin Neto Tribunal Pleno
11/02/2020 10:36

Juntada de Certidão
11/02/2020 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. José Olegário Monção Caldas Tribunal Pleno
10/02/2020 20:32

Juntada de Petição de petição
09/02/2020 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Tribunal Pleno
05/02/2020 14:33

Juntada de Petição de petição
21/01/2020 03:19

Publicado Despacho em 19/12/2019.
20/12/2019 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2019 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. José Olegário Monção Caldas Tribunal Pleno
18/12/2019 16:16

Expedição de despacho.
18/12/2019 15:48

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 11:54

Juntada de Certidão trânsito em julgado
12/12/2019 11:50

Juntada de termo
12/12/2019 11:40

Juntada de termo
10/12/2019 00:02

Decorrido prazo de JOAO FELIPE OLIVEIRA DE MENEZES em 09/12/2019 23:59:59.
07/12/2019 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Tribunal Pleno
05/12/2019 12:31

Juntada de Certidão
05/12/2019 10:38

Juntada de Petição de petição
18/11/2019 00:01

Publicado Despacho em 18/11/2019.
15/11/2019 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2019 17:44

Conclusos #Não preenchido#
13/11/2019 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2019 15:10

Juntada de Petição de petição
12/11/2019 14:07

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/10/2019 23:59:59.
14/10/2019 17:41

Movimento lançado no processo 8019550-97.2018.8.05.0000.2.Ag: Conhecido o recurso de parte e não-provido
10/10/2019 00:22

Decorrido prazo de JOAO FELIPE OLIVEIRA DE MENEZES em 09/10/2019 23:59:59.
09/10/2019 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/10/2019 23:59:59.
01/10/2019 08:50

Conclusos #Não preenchido#
30/09/2019 23:05

Juntada de Petição de petição
18/09/2019 00:18

Publicado Despacho em 18/09/2019.
18/09/2019 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2019 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2019 16:43

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2019 19:26

Juntada de Petição de petição
16/08/2019 08:38

Conclusos #Não preenchido#
15/08/2019 19:30

Juntada de Petição de petição
09/08/2019 17:08

Juntada de Certidão
09/08/2019 16:04

Expedição de Outros documentos.
09/08/2019 13:39

Expedição de Ofício.
06/08/2019 15:31

Juntada de Certidão trânsito em julgado
15/07/2019 14:31

Juntada de termo
29/06/2019 00:07

Decorrido prazo de JOAO FELIPE OLIVEIRA DE MENEZES em 28/06/2019 23:59:59.
28/06/2019 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2019 23:59:59.
26/06/2019 00:18

Decorrido prazo de JOAO FELIPE OLIVEIRA DE MENEZES em 25/06/2019 23:59:59.
25/06/2019 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/06/2019 23:59:59.
05/06/2019 00:04

Publicado Despacho em 05/06/2019.
05/06/2019 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2019 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2019 14:27

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 09:33

Conclusos #Não preenchido#
31/05/2019 00:10

Publicado Despacho em 31/05/2019.
31/05/2019 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2019 22:18

Juntada de Petição de petição
29/05/2019 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2019 16:17

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2019 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2019 23:59:59.
16/04/2019 10:00

Conclusos #Não preenchido#
16/04/2019 09:59

Juntada de Certidão
30/03/2019 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/03/2019 23:59:59.
29/03/2019 00:01

Decorrido prazo de JOAO FELIPE OLIVEIRA DE MENEZES em 28/03/2019 23:59:59.
07/03/2019 00:05

Publicado Despacho em 07/03/2019.
28/02/2019 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2019 16:59

Expedição de Outros documentos.
26/02/2019 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2019 10:12

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2019 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2018 23:59:59.
21/02/2019 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/12/2018 23:59:59.
21/02/2019 02:03

Decorrido prazo de JOAO FELIPE OLIVEIRA DE MENEZES em 26/11/2018 23:59:59.
19/02/2019 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/12/2018 23:59:59.
22/01/2019 14:18

Conclusos #Não preenchido#
22/01/2019 14:17

Juntada de Certidão
31/10/2018 00:50

Publicado Despacho em 31/10/2018.
31/10/2018 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2018 15:18

Juntada de Certidão
29/10/2018 15:15

Expedição de Outros documentos.
29/10/2018 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2018 14:23

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2018 08:42

Conclusos #Não preenchido#
18/09/2018 00:24

Juntada de Petição de petição
14/09/2018 00:22

Publicado Despacho em 14/09/2018.
14/09/2018 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2018 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2018 13:28

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2018 15:32

Conclusos #Não preenchido#
04/09/2018 15:32

Expedição de Certidão.
04/09/2018 12:44

Expedição de Certidão.
03/09/2018 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
16/09/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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