29/11/2024 08:17

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
29/11/2024 08:17

Baixa Definitiva
29/11/2024 08:17

Transitado em Julgado em 29/11/2024
29/11/2024 08:17

Juntada de Certidão
29/11/2024 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITORORO em 28/11/2024 23:59.
26/10/2024 00:39

Decorrido prazo de ISRAEL OLIVEIRA DOS SANTOS em 25/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Rolemberg José Araújo Costa EMENTA 8000135-20.2018.8.05.0133 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Itororo Apelado: Israel Oliveira Dos Santos Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000135-20.2018.8.05.0133 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ITORORO Advogado(s): APELADO: ISRAEL OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s):LUCAS LIMA TANAJURA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA.

SALÁRIO E 13º SALÁRIO EM ATRASO.

ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

VERBAS DEVIDAS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O direito ao recebimento de salário nunca inferior ao mínimo legal e 13º salário é assegurado pela Constituição Federal e, comprovado o vínculo laboral, o afastamento da cobrança somente se justifica mediante a comprovação do efetivo pagamento.

O atraso no pagamento de salário não configura dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a comprovação do dano e da sua extensão, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual reforma-se a sentença, neste ponto.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 8000135-20.2018.8.05.0133, em que figuram como apelante MUNICÍPIO DE ITORORÓ e como apelado ISRAEL OLIVEIRA DOS SANTOS.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.

Sala das Sessões,
04/10/2024 04:14

Publicado Ementa em 04/10/2024.
04/10/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
01/10/2024 17:00

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITORORO - CNPJ: 13.***.***/0001-08 (APELANTE) e provido em parte
30/09/2024 20:54

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITORORO - CNPJ: 13.***.***/0001-08 (APELANTE) e provido em parte
30/09/2024 18:57

Juntada de Petição de certidão
30/09/2024 17:48

Deliberado em sessão - julgado
11/09/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:49

Incluído em pauta para 23/09/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
11/09/2024 12:27

Solicitado dia de julgamento
30/08/2024 09:58

Conclusos #Não preenchido#
30/08/2024 09:58

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:56

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:42

Recebidos os autos
30/08/2024 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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