09/07/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:06

Decorrido prazo de PAULO CESAR ARAUJO VIEIRA em 09/04/2025 23:59.
25/05/2025 17:42

Conclusos para despacho
25/05/2025 17:41

Juntada de Certidão
14/05/2025 17:55

Decorrido prazo de PAULO CESAR ARAUJO VIEIRA em 07/05/2025 23:59.
30/04/2025 14:30

Juntada de Certidão
28/04/2025 16:29

Juntada de movimentação processual
23/03/2025 15:48

Expedição de despacho.
20/03/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:17

Conclusos para julgamento
23/01/2025 05:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/01/2025 23:59.
23/12/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:19

Juntada de Petição de laudo pericial
25/11/2024 17:24

Juntada de Alvará
03/11/2024 18:26

Decorrido prazo de ELIANE GOMES DE OLIVEIRA LUZ em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 15:13

Decorrido prazo de ORIVALDO ANUNCIAÇÃO LUZ em 31/10/2024 23:59.
31/10/2024 19:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/10/2024 23:59.
24/10/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 05:05

Publicado Intimação em 09/10/2024.
21/10/2024 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
21/10/2024 05:05

Publicado Intimação em 09/10/2024.
21/10/2024 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
18/10/2024 15:27

Conclusos para decisão
14/10/2024 14:21

Juntada de Petição de laudo pericial
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 0001073-94.2011.8.05.0199 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Poções Autor: Orivaldo Anunciação Luz Advogado: Jorge Maia (OAB:SP4752) Autor: Eliane Gomes De Oliveira Luz Advogado: Jorge Maia (OAB:SP4752) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001073-94.2011.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: ORIVALDO ANUNCIAÇÃO LUZ e outros Advogado(s): JORGE MAIA (OAB:BA4752) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. 01.

Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ajuizada por ORIVALDO ANUNCIAÇÃO LUZ e ELIANE GOMES DE OLIVEIRA LUZ em face do BANCO DO BRASIL S.A, objetivando, em síntese, a revisão do contrato de n° 20/00008-1, firmado entre as partes, em agosto de 2000, no valor de principal de R$ 75.000,00 (setenta e cinco) mil reais, com a consequente redução das taxas de juros aplicadas, por entender serem abusivas, exclusão da capitalização dos juros cobrados sobre o valor por ele amortizado e saldo residual, por ser incabível na espécie, determinando-se a devolução da quantia pago a maior pelo autor, com juros e correção monetária, consoante fatos e fundamentos aduzidos na inicial.

Juntou documentos. 02.

Citada, a Instituição Financeira Demandada apresentou a contestação de ID 33235030, alegando, inicialmente, a impossibilidade de concessão da tutela liminar, por falta dos requisitos legais.

No mérito, sustentou a validade do contrato, a ausência de abusividade e/ou ilegalidade na contratação.

Sustentou ainda a regularidade dos juros e do índice de correção aplicados e ainda a permissão legal de capitalização de juros.

E mais, a inexistência de vício de vontade.

Aduz a ausência de fundamento legal para revisão do contrato e ainda ser impossível o recalculo postulado pelo Autor, sendo, ademais, incabível a inversão do ônus de provas.

Impugnou o pedido de repetição de indébito.

Por fim, que seja julgada improcedente ação, com a condenação da parte autora no ônus de sucumbência.

Juntou documentos. 03.

Houve réplica (ID 3325066).

Realizou audiência de conciliação, sem acordo (ID 33235082).

Determinada a especificação de provas, a parte autora insistiu na realização de prova pericial (ID 383623051).

O réu pelo julgamento antecipado da Lide, com a improcedência da ação.

Neste contexto, diante da controvérsia instaurada entre as partes, considerando ainda a necessidade de apurar a regularidade dos valores cobrados, a taxa de juros aplicados e o índice de correção monetária utilizado, mister se fazer a designação de prova pericial para fins de apurar o montante pago pelos autores e os valores de fato exigíveis no contrato em questão, consoante requerido pelos Autores em sua peça inicial e demais pronunciamento realizados nos autos. 04.

Para tanto, NOMEIO, como perito do juízo, o Bel.

RICHARDSON LESSA FERREIRA, inscrito no CRC/BA 0308888/02, com endereço profissional na Av.

Otávio Santos, n° 621, Edilson Pontes, Sala 13, Bairro Recreio, Vitória da Conquista-BA, CEP: 45.020-750, e-mail: [email protected], para análise do CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, apurar a regularidade dos juros e do índice de correção aplicados, calcular os valores pagos pelo Autores e o de fato exigível pela instituição financeira, tudo conforme discutido pelas partes. 05.

Consigno, de logo, que o custeio dos honorários periciais caberá aos autores, por se tratar de fato constitutivo do direito material reclamado, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Outrossim, o art. 95 do citado diploma legal determina que remuneração do perito deve ser adiantada pela parte requerente.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018), que no caso, cabe ao autores comprovarem a abusividade na cobrança. 06.

Assim sendo, determino que os AUTORES depositem, no prazo de 10 (dez) dias, os honorários do perito, que ora FIXO em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando-se a complexidade da demandada e ainda a média de valores exigíveis no mercado de trabalho, mediante deposito judicial - via sistema BRBJUS, sob pena de preclusão, a teor do art. 400, do CPC, os quais ficarão à disposição deste juízo, até ulterior deliberação. 07.

Comprovado pagamentos dos honorários periciais, INTIMEM-SE o perito judicial nomeado, para dizer se aceita o encargo, bem como, se concorda como os valores dos honorários ora arbitrados.

Para realização do ato, poderá o Sr.

Perito se valer da prerrogativa contida no art. 478, § 3º do CPC.

O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 20 dias, contados a partir da data em que o Sr. perito manifestar ciência e aceite do encargo. 08.

As partes poderão, no prazo comum de 15 dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos, sob a pena de indeferimento.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 09.

No mais, o juízo é competente.

Não existem nulidades que invalidem todo o processo.

As partes têm personalidade e capacidade judiciária, sendo dotadas de legitimidade.

D’outro lado, não se verificam quaisquer outras nulidades ou exceções dilatórias que possam obstar ao conhecimento do mérito da causa.

O processo está em ordem, de forma que o declaro saneado. (CPC, ART. 357). 10.

Servirá a presente decisão como carta de intimação (AR Digital) devendo o Cartório observar o disposto nos Decretos 825/2018 e 532/2020.

Intimem-se.

Cumpra-se.

POÇÕES/BA, 09 de novembro de 2023.

RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito.
07/10/2024 09:35

Expedição de intimação.
05/10/2024 18:39

Expedição de intimação.
05/10/2024 18:39

Nomeado perito
15/08/2024 09:17

Conclusos para despacho
15/08/2024 09:16

Juntada de Certidão
14/08/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 15:57

Expedição de intimação.
27/01/2024 07:56

Decorrido prazo de ELIANE GOMES DE OLIVEIRA LUZ em 19/12/2023 23:59.
27/01/2024 07:56

Decorrido prazo de ORIVALDO ANUNCIAÇÃO LUZ em 19/12/2023 23:59.
27/01/2024 07:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/12/2023 23:59.
13/01/2024 19:30

Publicado Intimação em 24/11/2023.
13/01/2024 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024
29/12/2023 13:40

Publicado Intimação em 24/11/2023.
29/12/2023 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
30/11/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 10:53

Expedição de intimação.
23/11/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 15:38

Nomeado perito
16/08/2023 03:43

Decorrido prazo de ORIVALDO ANUNCIAÇÃO LUZ em 10/05/2023 23:59.
27/07/2023 18:07

Publicado Intimação em 14/04/2023.
27/07/2023 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/05/2023 06:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/05/2023 23:59.
27/05/2023 06:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/05/2023 23:59.
23/05/2023 08:31

Conclusos para decisão
23/05/2023 08:30

Juntada de Certidão
27/04/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 07:37

Expedição de intimação.
13/04/2023 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 12:27

Conclusos para decisão
30/05/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 04:39

Decorrido prazo de ORIVALDO ANUNCIAÇÃO LUZ em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 03:59

Decorrido prazo de MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/05/2022 23:59.
12/05/2022 10:40

Publicado Intimação em 05/05/2022.
12/05/2022 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
12/05/2022 08:19

Publicado Intimação em 05/05/2022.
12/05/2022 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
04/05/2022 13:51

Expedição de intimação.
04/05/2022 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2022 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/01/2022 12:32

Embargos de Declaração Acolhidos
14/06/2021 02:39

Decorrido prazo de MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS em 19/11/2020 23:59.
14/06/2021 02:31

Decorrido prazo de JORGE MAIA em 26/11/2020 23:59.
14/06/2021 02:31

Decorrido prazo de MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS em 26/11/2020 23:59.
12/06/2021 20:40

Publicado Intimação em 11/11/2020.
12/06/2021 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021
12/06/2021 20:03

Publicado Intimação em 11/11/2020.
12/06/2021 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021
12/06/2021 20:03

Publicado Intimação em 11/11/2020.
12/06/2021 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021
06/04/2021 10:03

Conclusos para julgamento
05/04/2021 20:16

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2020 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2020 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2020 10:40

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2020 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2020 10:43

Expedição de despacho via Sistema.
06/10/2020 10:43

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
28/09/2020 09:04

Conclusos para julgamento
15/07/2020 12:07

Expedição de despacho via Sistema.
14/07/2020 18:20

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 14:19

Conclusos para julgamento
06/09/2019 14:04

Conclusos para despacho
02/09/2019 14:49

Devolvidos os autos
26/03/2019 11:40

REMESSA
25/03/2019 13:37

REMESSA
17/05/2018 12:58

REMESSA
22/02/2017 10:41

CONCLUSÃO
02/09/2016 11:50

CONCLUSÃO
22/07/2016 09:45

PETIÇÃO
22/07/2016 09:27

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
22/06/2016 11:24

CONCLUSÃO
23/12/2015 08:34

CONCLUSÃO
16/12/2015 12:54

PETIÇÃO
10/12/2015 08:08

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/12/2015 11:06

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
23/11/2015 09:35

MERO EXPEDIENTE
29/10/2015 11:04

REMESSA
23/10/2015 12:25

REMESSA
20/10/2015 12:23

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/10/2015 12:31

CONCLUSÃO
02/10/2015 09:04

PETIÇÃO
29/09/2015 09:21

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
28/09/2015 08:56

PETIÇÃO
24/09/2015 13:13

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
18/09/2015 09:07

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/09/2015 08:55

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/09/2015 12:19

REMESSA
29/07/2015 10:32

REMESSA
25/02/2013 09:21

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/01/2013 11:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
11/06/2012 09:53

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
06/06/2012 09:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/05/2012 10:38

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/04/2012 11:41

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/04/2012 12:56

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
10/04/2012 08:19

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/04/2012 09:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/03/2012 10:51

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/12/2011 10:00

REMESSA
23/09/2011 10:58

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2011

Ultima Atualização
23/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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