TJBA - 8000690-09.2016.8.05.0165

1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo Civeis e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO LACERDA DE MORAIS

CPF *85.***.*59-48

Advogados

ARTUR MONTEIRO ARAUJO

OAB: 42062/BA

CPF *09.***.*62-54

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MEDEIROS NETO-BA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2024 09:09

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2024 09:09

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2024 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 22:00

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MEDEIROS NETO-BA em 05/12/2023 23:59.

  • 17/01/2024 22:00

    Decorrido prazo de ARTUR MONTEIRO ARAUJO em 05/12/2023 23:59.

  • 17/01/2024 21:12

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MEDEIROS NETO-BA em 05/12/2023 23:59.

  • 17/01/2024 21:12

    Decorrido prazo de ARTUR MONTEIRO ARAUJO em 05/12/2023 23:59.

  • 01/12/2023 14:46

    Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

  • 11/11/2023 13:32

    Publicado Intimação em 10/11/2023.

  • 11/11/2023 13:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023

  • 11/11/2023 10:15

    Publicado Intimação em 10/11/2023.

  • 11/11/2023 10:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023

  • 10/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO INTIMAÇÃO 8000690-09.2016.8.05.0165 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Medeiros Neto Impetrante: Sebastiao Lacerda De Morais Advogado: Artur Monteiro Araujo (OAB:BA42062) Impetrado: Município De Medeiros Neto-ba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO Processo: 8000690-09.2016.8.05.0165 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO IMPETRANTE: SEBASTIAO LACERDA DE MORAIS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ARTUR MONTEIRO ARAUJO IMPETRADO: MUNICÍPIO DE MEDEIROS NETO-BA Advogado(s): Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SEBASTIAO LACERDA DE MORAIS e outros em desfavor de MUNICÍPIO DE MEDEIROS NETO-BA. É, em essência, o relatório.

    Decido.

    Verifico, do exame dos autos, que o Ministério Público, quando provocada sua intervenção no feito, assinalou que os contratos objetos do mandamus foram extintos em 2016, pelo que teria havido a perda superveniente do interesse processual. É de se ver, com efeito, que os Impetrantes exerciam, com lastro em contrato administrativo, na condição de servidores temporários, a função de gari.

    Nada obstante, à vista do deferimento da liminar, houve a cassação do ato reputado coator e fora restabelecida a condição de temporários.

    O decurso de tempo, como se sabe, reflete sobre os contratos de caráter temporário, pelo que fora superado o lapso temporal de vigência contratual, desaparecendo, por via de consequência, o título que justificava o liame administrativo que serviu de lastro à pretensão mandamental.

    Assiste razão ao órgão ministerial, pois, quando assinala o desaparecimento superveniente do interesse processual, razão pela qual a extinção do processo sem resolução do mérito e providência que se revela imperativa e incontornável.

    Porquanto não aperfeiçoada a citação, a homologação do pedido de desistência prescinde da aquiescência da parte ré, nos termos e na forma do art. 485, §4º, do CPC.

    De rigor, diante do contexto acima delineado, a HOMOLOGAÇÃO do pedido de desistência deduzido pela parte autora.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos e na forma do art. 485, VI, do CPC.

    Descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, à vista da vedação legal.

    As custas remanescentes, se existirem, não ostentam exigibilidade, porquanto os Impetrantes foram obsequiados com o benefício da gratuidade de justiça.

    Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Medeiros Neto, 7 de novembro de 2023 Carlos Eduardo da Silva Limonge Juiz de Direito

  • 08/11/2023 22:32

    Expedição de intimação.

  • 08/11/2023 22:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/11/2023 22:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/11/2023 15:15

    Expedição de intimação.

  • 07/11/2023 15:15

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 05/11/2023 22:17

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 14:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/08/2023 23:03

    Expedição de intimação.

  • 02/08/2023 10:07

    Expedição de intimação.

  • 02/08/2023 10:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/08/2023 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2022 02:21

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDEIROS NETO em 10/08/2022 23:59.

  • 12/07/2022 19:23

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2022 17:42

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2022 17:04

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2022 06:02

    Publicado Intimação em 14/06/2022.

  • 15/06/2022 06:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

  • 13/06/2022 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2022 21:05

    Expedição de intimação.

  • 10/06/2022 21:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/06/2022 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 13:21

    Conclusos para julgamento

  • 01/06/2021 19:52

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2021 16:33

    Expedição de intimação.

  • 01/06/2021 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 14:33

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2020 10:03

    Expedição de Certidão via Sistema.

  • 06/03/2019 16:49

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 25/09/2018 23:59:59.

  • 13/08/2018 10:23

    Expedição de intimação.

  • 13/08/2018 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2017 01:54

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 04/12/2017 23:59:59.

  • 09/11/2017 19:11

    Expedição de intimação.

  • 09/11/2017 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2017 12:01

    Expedição de intimação.

  • 26/01/2017 00:47

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MEDEIROS NETO-BA em 25/10/2016 23:59:59.

  • 14/10/2016 11:04

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2016 09:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2016 13:51

    Expedição de citação.

  • 26/09/2016 12:04

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/09/2016 18:36

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2016 18:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2016

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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