TJBA - 8001188-52.2024.8.05.0189

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8001188-52.2024.8.05.0189 Petição Cível Jurisdição: Paripiranga Requerente: Antonio Carvalho Lima Advogado: Walenberg Rodrigues Lima (OAB:BA34529) Requerido: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001188-52.2024.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA REQUERENTE: ANTONIO CARVALHO LIMA Advogado(s): WALENBERG RODRIGUES LIMA (OAB:BA34529) REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

ANTÔNIO CARVALHO LIMA, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogado constituído, interpôs a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO C/C TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS (CONAFER), igualmente qualificada.

Em síntese, o Requerente solicitou, de início, a gratuidade de justiça, logo após alegou que recebe benefício previdenciário e vêm sendo realizados descontos diretamente do benefício, no valor atual de R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), referente à cobrança de contribuição junto a Requerida, contudo, sem a sua anuência.

Diante disso, requereu, dentre os pedidos, a concessão da tutela provisória, para fins de suspender os descontos mensais, no valor de R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), relacionados a tal contribuição associativa.

Determinada a juntada de comprovante atualizado e legível em nome próprio ou a comprovação de parentesco, razão pela qual houve o cumprimento da exarada na petição retro (ID n.º 455979132). É o relatório.

Defiro a gratuidade.

Passo a analisar a tutela provisória pleiteada.

A tutela provisória pode ser fundada em urgência ou evidência.

In casu, fora solicitada uma tutela de urgência de natureza satisfativa (antecipada), a qual se funda na probabilidade do direito e no perigo de dano, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil.

Analisando os autos, observa-se que não estão presentes os requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão do pedido de tutela provisória, notadamente a probabilidade do direito, uma vez que os elementos carreados aos autos não ensejam um juízo seguro de verossimilhança, o que se faz necessário instalar o contraditório para melhor análise do caso.

EX POSITIS, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA.

Na forma da Resolução TJBA n.º 24/2015, determino sejam os autos encaminhados para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos - CEJUSC, para a realização da audiência de conciliação, na modalidade telepresencial, designada para o dia 4 de novembro de 2024, às 11h40min, conforme dispõe o §7º do art. 334 do Código de Processo Civil (CPC).

A intimação das partes, que possuírem advogados(as) constituídos(as) nos autos, se dará através destes(as), os(as) quais serão responsáveis pelo envio do link: https://call.lifesizecloud.com/5711791 para acesso de todos à sala de audiência virtual de posse de documento oficial de identificação com foto.

A assentada ocorrerá por meio do aplicativo Lifesize, seja por computador pessoal, tablets ou telefone com sistemas operacionais Android ou IOS.

Caso o acesso for por meio de telefone celular, caberá às partes realizarem o download do aplicativo respectivo na Apple Store ou Google Store a depender da marca do aparelho celular a ser utilizado para o ato.

O acesso por computador deverá ser feito copiando-se o link que será informado, quando da designação da audiência no navegador da Internet, sem necessidade de instalação de qualquer aplicativo, bastando digitar o endereço da sala virtual a ser fornecido oportunamente no navegador do dispositivo (Firefox, Edge, Chrome ou Safari).

Registre-se que a instalação do sistema mencionado e sua utilização deverão ser implementadas de acordo com as orientações constantes nos manuais que serão disponibilizados e enviados às partes.

Saliente-se que, antes do início da audiência por videoconferência, o cartório deverá realizar os testes necessários da plataforma virtual Lifesize com as partes e os demais participantes, bem como manter contato com elas e reenviar aos participantes remotos e-mail ou mensagem com o link para acesso ao ambiente virtual.

Atente-se que deverá a Requerida ser citada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, caput, do CPC).

A intimação do Requerente para a audiência se dará na pessoa do seu advogado (§ 3º).

Advirto que a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. (art. 334, § 4º, I, do CPC).

A ausência injustificada de qualquer das partes à audiência designada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos exatos termos do § 8º do art. 334 do CPC.

O prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, se ambas as partes manifestarem desinteresse na composição consensual (art. 335 do CPC).

Conste a advertência prevista no art. 344 do CPC.

As partes deverão comparecer acompanhadas de seus(uas) advogados(as) ou defensores(as) públicos(as).

Não realizado o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum.

Não havendo acordo no CEJUSC, de logo, independente de nova conclusão, fica determinada, no próprio CEJUSC, a citação da Requerida para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da referida audiência, na forma do disposto no art. 335 do CPC.

Apresentada a contestação com documentos ou sendo suscitadas preliminares, intime-se o Requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sem manifestação da Requerida, certifiquem-se nos autos e intime-se o Requerente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido os prazos acima, certifiquem-se e façam-se os autos conclusos para saneamento ou julgamento do feito.

P.R.I.

Paripiranga/BA, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

André Andrade Vieira Juiz de Direito