29/04/2025 08:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/04/2025 23:59.
15/04/2025 13:41

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:55

Expedição de ato ordinatório.
14/03/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:04

Expedição de carta via ar digital.
27/10/2024 14:55

Decorrido prazo de FOX BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E SERVICOS LTDA - ME em 15/10/2024 23:59.
27/10/2024 05:32

Publicado Decisão em 08/10/2024.
27/10/2024 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
17/10/2024 13:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0791783-87.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Fox Brasil Comercio De Produtos Hospitalares E Servicos Ltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0791783-87.2018.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: FOX BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E SERVICOS LTDA - ME Vistos, etc.

Dando prosseguimento ao feito, notícia a Fazenda exequente a existência de fortes indícios de dissolução irregular da empresa executada, que se encontraria com sua inscrição suspensa, cancelada, baixada e/ou extinta na JUCEB e baixada, inapta e/ou extinta na Receita Federal, e requer o redirecionamento da execução fiscal para seus o(a)(s) sócio(a)(s)-administrador(a)(e)(s).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Como cediço, tem-se que a dissolução irregular da sociedade é ato ilícito hábil a ensejar a responsabilização dos sócios com poderes de gerência, eis que se reveste da qualidade de ato ilegal, na medida em que faz presumir a distribuição indevida de receitas entre os sócios, deixando à míngua os credores.

Existindo documentação comprobatória do quanto alegado, defiro o pedido formulado e determino o redirecionamento da presente execução para seu(ua)(s) sócio(a)(s) nos termos do art. 135, inc.

III, do CTN.

Proceda-se a citação do(a)(s) sócio(a)(s)-administrador(a)(es) da empresa executada, indicado(a)(s) na petição retro, na forma requerida, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para os fins do art. 8º, da Lei nº 6.830/80.

Uma vez garantido o juízo, poderá a parte executada interpor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF).

Decorrido o prazo para pagamento e se não ofertados bens a penhora, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Atribuo a este ato força de mandado e ofício.

Salvador - BA, Data da Assinatura Digital no Sistema.

Documento assinado digitalmente.

Juiz/Juíza de Direito
04/10/2024 11:31

Expedição de decisão.
04/10/2024 11:31

Decisão Interlocutória de Mérito
05/08/2024 11:37

Conclusos para despacho
02/08/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 16:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/02/2024 23:59.
15/01/2024 12:28

Expedição de ato ordinatório.
15/01/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 03:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/07/2023 23:59.
17/05/2023 13:15

Expedição de ato ordinatório.
04/05/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 22:32

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 22:32

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
11/03/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
29/10/2019 00:00

Expedição de Certidão
23/09/2019 00:00

Expedição de Mandado
21/08/2019 00:00

Publicação
19/08/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/08/2019 00:00

Requisição de Informações
02/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
31/07/2019 00:00

Petição
16/04/2019 00:00

Expedição de Certidão
12/11/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
09/10/2018 00:00

Expedição de Carta
09/10/2018 00:00

Mero expediente
09/10/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
09/10/2018 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2018

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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