26/10/2024 17:31

Decorrido prazo de JESSICA TOSTA DAIUBE DOS SANTOS em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 17:31

Decorrido prazo de LUANA COSTA SANCHES em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 17:54

Baixa Definitiva
25/10/2024 17:54

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 17:53

Expedição de Certidão.
15/10/2024 22:05

Publicado Intimação em 04/10/2024.
15/10/2024 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8007126-87.2020.8.05.0150 Interdição/curatela Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Antonio Brasil Dos Santos Advogado: Luana Costa Sanches (OAB:BA46596) Advogado: Jessica Tosta Daiube Dos Santos (OAB:BA51008) Requerente: Marinalva Tosta Santos Advogado: Luana Costa Sanches (OAB:BA46596) Advogado: Jessica Tosta Daiube Dos Santos (OAB:BA51008) Requerido: Cerise Tosta Santos Advogado: Jessica Tosta Daiube Dos Santos (OAB:BA51008) Advogado: Luana Costa Sanches (OAB:BA46596) Requerido: Amarildo Tosta Santos Advogado: Jessica Tosta Daiube Dos Santos (OAB:BA51008) Advogado: Luana Costa Sanches (OAB:BA46596) Terceiro Interessado: Dayse Santos Travessa Terceiro Interessado: Jorge Luis Tosta Santos Terceiro Interessado: Antonio Decio Tosta Santos Terceiro Interessado: Denise Tosta Santos Terceiro Interessado: Jose Raimundo Tosta Santos Terceiro Interessado: Evanise Tosta Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8007126-87.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: ANTONIO BRASIL DOS SANTOS e outros Advogado(s): LUANA COSTA SANCHES (OAB:BA46596), JESSICA TOSTA DAIUBE DOS SANTOS (OAB:BA51008) REQUERIDO: CERISE TOSTA SANTOS e outros Advogado(s): LUANA COSTA SANCHES (OAB:BA46596), JESSICA TOSTA DAIUBE DOS SANTOS (OAB:BA51008) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por AMARILDO TOSTA SANTOS, CPF nº *81.***.*21-00 e CERISE TOSTA PEDREIRA DOS SANTOS, CPF nº *70.***.*04-87, em face de MARINALVA TOSTA SANTOS, CPF nº *08.***.*62-49 e ANTONIO BRASIL DOS SANTOS, CPF nº *08.***.*62-49, qualificados e pelos fatos narrados na exordial.

Despacho, ID 81207453, determinando a intimação para que os autores apresentassem extrato de suas contas bancárias, no período dos últimos 12 (doze) meses, ou efetuassem o pagamento das custas.

Petição, juntando os documentos, ID 84143032.

Despacho, ID 84143032, determinando a intimação dos interditantes, por seu patrono.

Decorrido o prazo, sem manifestação, fora determinada a intimação dos interditantes por AR, ID 236028762.

Expedido as intimações, retornou o mandado com a certidão do Oficial de Justiça, ID’s 424275277 e 424278665, informando que “sendo informada por TITO C TOSTA que ANTONIO BRASIL DOS SANTOS, seu genitor, é falecido” e “diligenciei no endereço, onde o morador Tito Cavalcante Tosta informou que Marinalva T Santos é falecida”.

Ocorre que, sobreveio aos autos, certidões e comprovantes do sistema SNIPER, ID 450534058, relatando que os interditandos: MARINALVA TOSTA SANTOS, faleceu em 2022 e ANTONIO BRASIL DOS SANTOS, faleceu em 2020.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

A ausência de uma das condições da ação, quais sejam: legitimidade e interesse processual, por ser matéria de ordem pública pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, conduzindo à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Considerando que a capacidade para ser parte na relação jurídica está intimamente ligada à ideia de personalidade civil que, nos termos dos arts. 2° e 6° do CC, começa com o nascimento e termina com a morte, onde extingue-se a capacidade civil.

Assim, no caso em tela, o Oficial de Justiça, fora informado no momento da intimação que os ambos os interditandos vieram a óbito, fato este, comprovado em certidões anexadas posteriormente, pela Secretaria.

Portanto, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, tendo em vista a carência de ação e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Ante o exposto, assim, atendendo ao princípio constitucional da celeridade e economia processual, resguardado em seu art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, com fundamento no art. 485, VI e IX, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas.

P.I.C.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Confiro ao presente, força de mandado judicial e ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

LAURO DE FREITAS/BA, (data da assinatura digital).

GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
30/09/2024 11:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/08/2024 17:54

Decorrido prazo de LUANA COSTA SANCHES em 27/08/2024 23:59.
31/08/2024 17:54

Decorrido prazo de JESSICA TOSTA DAIUBE DOS SANTOS em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 18:13

Publicado Intimação em 20/08/2024.
28/08/2024 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 09:15

Conclusos para julgamento
16/08/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 09:08

Juntada de Certidão
17/05/2024 13:36

Expedição de intimação.
17/05/2024 13:36

Expedição de intimação.
17/05/2024 13:36

Expedição de Certidão.
13/12/2023 01:18

Mandado devolvido Negativamente
13/12/2023 01:06

Mandado devolvido Negativamente
16/11/2023 13:46

Expedição de intimação.
16/11/2023 13:46

Expedição de intimação.
16/11/2023 13:43

Expedição de despacho.
16/11/2023 13:43

Expedição de despacho.
16/11/2023 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 08:33

Conclusos para decisão
15/12/2022 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
13/12/2022 10:35

Expedição de despacho.
13/12/2022 10:35

Expedição de despacho.
13/12/2022 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 10:34

Expedição de despacho.
13/12/2022 10:34

Expedição de despacho.
29/09/2022 11:44

Decorrido prazo de ANTONIO BRASIL DOS SANTOS em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 11:44

Decorrido prazo de MARINALVA TOSTA SANTOS em 28/09/2022 23:59.
24/09/2022 02:18

Publicado Despacho em 20/09/2022.
24/09/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
19/09/2022 15:57

Expedição de despacho.
19/09/2022 15:57

Expedição de despacho.
19/09/2022 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 11:16

Conclusos para despacho
21/07/2021 18:11

Decorrido prazo de JESSICA TOSTA DAIUBE DOS SANTOS em 19/07/2021 23:59.
21/07/2021 18:11

Decorrido prazo de LUANA COSTA SANCHES em 19/07/2021 23:59.
26/06/2021 01:14

Decorrido prazo de JESSICA TOSTA DAIUBE DOS SANTOS em 08/12/2020 23:59.
26/06/2021 00:33

Decorrido prazo de LUANA COSTA SANCHES em 08/12/2020 23:59.
25/06/2021 07:01

Publicado Intimação em 16/11/2020.
25/06/2021 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 19:29

Publicado Intimação em 22/06/2021.
24/06/2021 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
24/06/2021 19:29

Publicado Intimação em 22/06/2021.
24/06/2021 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
18/06/2021 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/06/2021 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2021 13:50

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 20:52

Conclusos para despacho
03/12/2020 22:45

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2020 12:40

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 22:53

Conclusos para decisão
11/11/2020 22:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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