05/07/2025 16:08

Baixa Definitiva
05/07/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 15:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/01/2025 10:41

Conclusos para despacho
27/12/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 18:25

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 10/05/2024 23:59.
17/09/2024 12:23

Conclusos para despacho
07/05/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 20:55

Publicado Intimação em 25/04/2024.
26/04/2024 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 10:43

Conclusos para despacho
29/12/2023 01:24

Publicado Intimação em 13/11/2023.
29/12/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0000556-25.2009.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro Executado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Advogado: Bruno Nascimento De Mendonça (OAB:BA21449) Executado: Jose Edival Machado Tenorio Exequente: Marcelo Salles Mendonça Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0000556-25.2009.8.05.0146 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Material] Autor: Marcelo Salles Mendonça Réu: JOSE EDIVAL MACHADO TENORIO e outros Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Vistos e etc.

Não sendo encontrados valores ou sendo estes insuficientes à garantia da execução e considerando que todos os atos executórios já foram realizados em face da executada, mas sem sucesso, a exemplo de SISBAJUD, RENAJUD, bem como que a Corregedoria deste Eg.

Tribunal de Justiça da Bahia baixou o Provimento n.

CGJ-04/2013, no sentido de otimizar o número de processos em trâmite nas Varas Cíveis, em consonância com o princípio constitucional da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como considerando que a responsabilidade patrimonial alcança bens presentes e futuros, de modo que a extinção do processo não impedirá futura execução, se ainda não atingida a pretensão pela prescrição, in verbis: "Art. 1º.

Paralisada a execução de título judicial ou extrajudicial por mais de 1 (um) ano, em razão de inércia do exequente, ou há mais de 6 (seis) meses, em face da impossibilidade de localização de bens passíveis de constrição, o credor será intimado para promover o andamento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. § 1º.

A intimação será realizada na pessoa do advogado do exequente, salvo se patrocinado pela Defensoria Pública, hipótese em que deverá ser observada a intimação pessoal. § 2º.

Da intimação constará a advertência de que no prazo estabelecido no caput, deverá ser indicada providência apta ao prosseguimento regular da execução, sendo insuficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão.

Art. 2º.

Decretada a extinção da execução e transitada em julgado a respectiva sentença, a serventia judicial expedirá Certidão de Crédito em favor do credor, observado o modelo que consta do anexo I deste Provimento, que conterá, pelo menos, os seguintes requisitos: I – dados cadastrais das partes e de seus advogados, se houver, incluídos eventuais corresponsáveis pelo débito; II – número do processo do qual consta o título executivo; III – número do CPF do devedor, se pessoa física, ou do CNPJ, se pessoa jurídica e, ainda, número do CPF do(s) sócio(s) da empresa devedora, quando tais dados constarem dos processos; IV – valor do crédito principal e acessórios, inclusive honorários advocatícios e periciais eventualmente fixados judicialmente; V – data da propositura da execução, bem como de eventual citação ou homologação da conta de liquidação.

Art. 3º.

A expedição e formação da certidão de crédito é isenta de custas.

Art. 4º.

Expedida a certidão, deverá ser lançado no sistema informatizado: “ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA”. § 1º.

O credor será intimado para comparecer à Secretaria da Vara, a fim de receber o documento expedido. § 2º.

O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA não implicará exclusão do nome do devedor do cadastro de distribuição. § 3º.

Fica vedada a expedição de certidão negativa ao devedor enquanto não quitada integralmente a dívida que originou a emissão da certidão de crédito, ou quando a execução for extinta por outro motivo.

Art. 5º.

Localizados bens de propriedade do devedor passíveis de constrição, o credor poderá requerer a retomada da execução, por meio de petição a ser instruída com a certidão de crédito expedida e outros documentos de que disponha, independentemente de recolhimento de custas. § 1º.

A petição apresentada pelo exequente será apreciada pelo juiz da causa que, reputando pertinente e devidamente instruído o pedido de retomada da execução, determinará o desarquivamento dos autos.

Caso contrário, indeferirá de plano a pretensão, determinando a manutenção do arquivamento dos autos. § 2º.

Caso a diligência requerida pelo credor não produza resultado positivo, os autos retornarão ao arquivo.

Art. 6º.

Quitada a dívida ou reconhecido outro motivo de extinção, o juiz determinará a baixa definitiva da execução, alterando-se a nomenclatura no sistema informatizado para “ARQUIVAMENTO DEFINITIVO”.

Art. 7º.

Eventuais dúvidas quanto à aplicação deste Provimento serão dirimidas pela Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 8º.

Este Provimento entrará em vigor em 07 de janeiro de 2014".

Da leitura do quanto acima transcrito, tem-se que o Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 04/2013, ato infralegal, disciplina o procedimento para a extinção de execuções cíveis frustradas em razão da inércia do exequente, ou da impossibilidade de localização de bens passíveis de constrição - o que é o caso dos autos -, e a consequente expedição de certidão de crédito, Assim, com base no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 04/2013 e, em especial, no seu artigo 1º, § 2º, intime-se o exequente através do seu patrono constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique medidas idôneas para satisfação do seu crédito, de forma conclusiva sobre o prosseguimento do feito, não se justificando as renovações de requerimentos já diligenciados nos autos.

Fica ciente a parte exequente de que se mantendo silente ou requerendo diligências já realizadas, o feito será extinto com base nos fundamentos expostos acima, não havendo prejuízo para a parte credora, pois será expedida Certidão de Crédito em seu favor, podendo-lhe protestar a certidão e posteriormente poderá ajuizar ação autônoma de execução de título judicial.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Juazeiro (BA), 19 de outubro de 2023 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito
10/11/2023 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 22:35

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 16:52

Conclusos para despacho
09/11/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 05:43

Publicado Intimação em 20/10/2023.
21/10/2023 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
19/10/2023 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2023 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 21:59

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 25/09/2023 23:59.
18/10/2023 01:53

Publicado Citação em 15/09/2023.
18/10/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
09/10/2023 09:13

Conclusos para despacho
14/09/2023 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 15:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/09/2023 18:55

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 18/08/2023 23:59.
13/09/2023 12:08

Conclusos para despacho
04/08/2023 19:27

Publicado Intimação em 26/07/2023.
04/08/2023 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
25/07/2023 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2023 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 08:17

Juntada de devolução de carta precatória
23/07/2023 01:34

Publicado Intimação em 02/05/2023.
23/07/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2023
28/04/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2023 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:03

Juntada de informação
14/02/2023 02:34

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 06/02/2023 23:59.
14/02/2023 02:34

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 06/02/2023 23:59.
14/02/2023 02:34

Decorrido prazo de BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA em 06/02/2023 23:59.
27/01/2023 03:55

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 30/11/2022 23:59.
25/01/2023 18:17

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 21/11/2022 23:59.
10/01/2023 19:42

Publicado Intimação em 08/11/2022.
10/01/2023 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
10/01/2023 19:27

Publicado Intimação em 08/11/2022.
10/01/2023 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 11:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/12/2022 02:48

Publicado Intimação em 19/12/2022.
26/12/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022
16/12/2022 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2022 15:25

Juntada de informação
02/12/2022 09:10

Juntada de informação
10/11/2022 15:02

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 12:42

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2022 13:56

Expedição de ofício.
07/11/2022 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 13:48

Expedição de ofício.
07/11/2022 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2022 13:38

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 12:28

Juntada de Outros documentos
06/11/2022 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2022 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2022 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2022 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2022 20:48

Expedição de Ofício.
06/11/2022 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2022 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2022 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2022 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2022 20:47

Expedição de Carta precatória.
07/06/2022 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2022 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2022 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2022 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 09:15

Conclusos para despacho
07/06/2022 09:15

Processo Desarquivado
13/04/2022 08:33

Juntada de Petição de petição
26/03/2022 07:58

Decorrido prazo de BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA em 22/03/2022 23:59.
26/03/2022 07:58

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 22/03/2022 23:59.
24/03/2022 08:35

Baixa Definitiva
24/03/2022 08:35

Arquivado Definitivamente
24/03/2022 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2022 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2022 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2022 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2022 08:27

Transitado em Julgado em 23/03/2022
23/03/2022 11:02

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022 11:01

Decorrido prazo de KEMPLER RAMOS BRANDAO REIS em 22/03/2022 23:59.
24/02/2022 07:29

Publicado Intimação em 23/02/2022.
24/02/2022 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
24/02/2022 07:29

Publicado Intimação em 23/02/2022.
24/02/2022 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
24/02/2022 07:29

Publicado Intimação em 23/02/2022.
24/02/2022 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
24/02/2022 07:28

Publicado Intimação em 23/02/2022.
24/02/2022 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
21/02/2022 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/02/2022 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/02/2022 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/02/2022 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/02/2022 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/02/2022 19:27

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/02/2022 15:36

Conclusos para despacho
01/02/2022 04:59

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 28/01/2022 23:59.
01/02/2022 04:59

Decorrido prazo de BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA em 28/01/2022 23:59.
01/02/2022 04:59

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 28/01/2022 23:59.
20/01/2022 11:33

Publicado Intimação em 19/01/2022.
20/01/2022 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
18/01/2022 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2022 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 11:31

Juntada de informação
22/09/2021 16:09

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 12:50

Conclusos para despacho
03/08/2021 08:43

Conclusos para despacho
20/05/2021 15:13

Juntada de Petição de petição
06/03/2021 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2021 18:46

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 09:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/01/2021 00:43

Decorrido prazo de JOSE EDIVAL MACHADO TENORIO em 03/11/2020 23:59:59.
11/01/2021 00:43

Decorrido prazo de KEMPLER RAMOS BRANDAO REIS em 03/11/2020 23:59:59.
10/01/2021 12:48

Publicado Intimação em 08/10/2020.
23/10/2020 10:47

Conclusos para despacho
23/10/2020 10:07

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2020 06:23

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 14:23

Publicado Intimação em 12/08/2020.
01/09/2020 15:25

Juntada de Petição de petição
29/08/2020 00:36

Publicado Intimação automática de migração em 30/07/2020.
29/08/2020 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2020 17:05

Conclusos para despacho
11/08/2020 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2019 00:00

Petição
26/03/2019 00:00

Publicação
21/03/2019 00:00

Petição
21/03/2019 00:00

Petição
19/03/2019 00:00

Mero expediente
18/03/2019 00:00

Petição
27/02/2019 00:00

Mero expediente
13/09/2018 00:00

Petição
12/09/2018 00:00

Mero expediente
10/04/2018 00:00

Petição
27/03/2018 00:00

Publicação
20/03/2018 00:00

Petição
31/01/2018 00:00

Publicação
08/01/2018 00:00

Mero expediente
09/10/2017 00:00

Petição
27/09/2017 00:00

Documento
27/06/2016 00:00

Petição
19/04/2016 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
08/03/2016 00:00

Publicação
19/02/2016 00:00

Mero expediente
19/02/2016 00:00

Expedição de documento
19/02/2016 00:00

Documento
19/02/2016 00:00

Expedição de documento
19/02/2016 00:00

Petição
19/02/2016 00:00

Documento
19/02/2016 00:00

Documento
19/02/2016 00:00

Documento
19/02/2016 00:00

Petição
19/02/2016 00:00

Documento
19/02/2016 00:00

Documento
19/02/2016 00:00

Petição
19/02/2016 00:00

Petição
19/02/2016 00:00

Petição
19/02/2016 00:00

Petição
19/02/2016 00:00

Petição
19/02/2016 00:00

Documento
19/02/2016 00:00

Petição
19/02/2016 00:00

Documento
19/02/2016 00:00

Documento
19/02/2016 00:00

Petição
19/02/2016 00:00

Documento
19/02/2016 00:00

Documento
19/02/2016 00:00

Petição
19/02/2016 00:00

Petição
19/02/2016 00:00

Petição
19/02/2016 00:00

Documento
28/10/2015 00:00

Recebimento
23/02/2015 00:00

Mero expediente
09/02/2015 00:00

Recebimento
06/02/2015 00:00

Mero expediente
06/11/2014 00:00

Petição
10/10/2014 00:00

Publicação
02/10/2014 00:00

Recebimento
02/10/2014 00:00

Mero expediente
05/09/2014 00:00

Petição
18/08/2014 00:00

Recebimento
01/08/2014 00:00

Publicação
30/07/2014 00:00

Improcedência
01/03/2012 08:40

Conclusão
27/02/2012 16:00

Protocolo de Petição
23/02/2012 17:48

Protocolo de Petição
08/02/2012 16:10

Mero expediente
01/02/2012 09:38

Petição
31/01/2012 16:44

Protocolo de Petição
26/01/2012 14:50

Mero expediente
25/01/2012 08:24

Conclusão
24/01/2012 16:57

Petição
24/01/2012 16:56

Protocolo de Petição
19/01/2012 12:08

Entrega em carga/vista
10/01/2012 10:43

Mero expediente
14/12/2011 17:10

Conclusão
13/12/2011 16:08

Protocolo de Petição
29/11/2011 10:08

Mudança de Classe Processual
28/11/2011 10:34

Expedição de documento
23/11/2011 15:21

Audiência
22/11/2011 15:34

Mero expediente
04/11/2011 08:48

Conclusão
26/10/2011 15:14

Protocolo de Petição
26/10/2011 15:13

Recebimento
25/10/2011 12:33

Entrega em carga/vista
30/05/2011 08:42

Mero expediente
12/05/2011 17:09

Protocolo de Petição
10/05/2011 10:24

Conclusão
28/04/2011 14:15

Documento
26/04/2011 09:12

Mero expediente
11/03/2011 12:06

Conclusão
11/03/2011 11:31

Recebimento
16/02/2011 11:22

Entrega em carga/vista
13/12/2010 17:17

Recebimento
07/12/2010 11:23

Entrega em carga/vista
27/08/2010 13:53

Audiência
23/08/2010 08:03

Mero expediente
30/06/2010 12:38

Protocolo de Petição
25/09/2009 11:57

Conclusão
22/09/2009 11:39

Recebimento
22/09/2009 11:38

Protocolo de Petição
12/08/2009 11:01

Entrega em carga/vista
12/08/2009 10:56

Protocolo de Petição
29/07/2009 10:42

Conclusão
24/07/2009 16:40

Protocolo de Petição
24/07/2009 16:36

Recebimento
10/07/2009 10:44

Entrega em carga/vista
10/07/2009 10:25

Protocolo de Petição
25/06/2009 12:24

Expedição de documento
13/04/2009 10:35

Expedição de documento
07/04/2009 14:23

Protocolo de Petição
26/03/2009 09:12

Petição
23/03/2009 12:31

Protocolo de Petição
18/03/2009 13:50

Documento
13/02/2009 09:06

Conclusão
05/02/2009 13:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2012

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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