07/12/2024 00:07

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SOUZA DANTAS em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:07

Decorrido prazo de HITALO THAINAN SANTOS PEREIRA em 06/12/2024 23:59.
03/12/2024 13:48

Baixa Definitiva
03/12/2024 13:48

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 00:02

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SOUZA DANTAS em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:02

Decorrido prazo de HITALO THAINAN SANTOS PEREIRA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:02

Decorrido prazo de JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAÚDE em 28/11/2024 23:59.
14/11/2024 17:19

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
13/11/2024 11:33

Expedição de Certidão.
13/11/2024 02:32

Publicado Ementa em 13/11/2024.
13/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
11/11/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:43

Denegado o Habeas Corpus a HITALO THAINAN SANTOS PEREIRA - CPF: *61.***.*71-45 (PACIENTE)
11/11/2024 09:36

Juntada de Certidão
08/11/2024 16:03

Denegado o Habeas Corpus a HITALO THAINAN SANTOS PEREIRA - CPF: *61.***.*71-45 (PACIENTE)
07/11/2024 16:39

Juntada de Petição de certidão
07/11/2024 16:34

Deliberado em sessão - julgado
29/10/2024 17:08

Incluído em pauta para 07/11/2024 13:30:00 Sala 04.
23/10/2024 01:04

Solicitado dia de julgamento
16/10/2024 13:00

Conclusos #Não preenchido#
16/10/2024 10:44

Juntada de Petição de HC 8060934_30.2024.8.05.0000_Descumprimento de m
14/10/2024 19:43

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
10/10/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Nágila Maria Sales Brito - 2ª Câmara Crime 2ª Turma DECISÃO 8060934-30.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Juízo Da Vara Criminal Da Comarca De Saúde Impetrante: Marco Antonio Souza Dantas Paciente: Hitalo Thainan Santos Pereira Advogado: Marco Antonio Souza Dantas (OAB:BA45472-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8060934-30.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma IMPETRANTE: MARCO ANTONIO SOUZA DANTAS e outros Advogado(s): MARCO ANTONIO SOUZA DANTAS (OAB:BA45472-A) IMPETRADO: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAÚDE Advogado(s): DECISÃO O bel.

MARCO ANTÔNIO SOUZA DANTAS ingressou com habeas corpus em favor de HITALO THAINAN SANTOS PEREIRA, apontando como autoridade coatora o MM.

Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Saúde/BA.

Exsurge dos autos que a prisão preventiva do paciente foi decretada em 06/08/2024, em razão da suposta prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça, sendo efetivamente preso em 06/09/2024.

Pontuou a desnecessidade da prisão preventiva, salientando a ausência de justificativa concreta acerca do periculum libertatis, baseando-se a decisão em fundamentos genéricos.

Asseverou que o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 313 do CPP, por não ter pena superior a quatro anos.

Ressaltou a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, destacando as boas condições pessoais do acusado.

Pugnou, por fim, pela concessão, em caráter liminar, do mandamus, para revogar a prisão cautelar, requerendo que a ordem seja confirmada no julgamento do mérito.

Juntou os documentos que acompanham a exordial.

Distribuídos os autos por sorteio, vieram-me conclusos.

Busca-se a antecipação do provimento final da tutela jurisdicional, por meio de um juízo preliminar, com base nos critérios de probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável (periculum in mora).

Vale destacar o caráter excepcional da concessão de liminar em habeas corpus, conforme defendido pela doutrina: “Apesar da sumariedade do procedimento do habeas corpus, certas situações excepcionais recomendam a antecipação da restituição da liberdade ao paciente ou, então, tratando-se de ordem requerida em caráter preventivo, da adoção de providências urgentes para o resguardo do direito de ir, vir e ficar.

Assim, embora não prevista em lei para o remédio aqui analisado, a concessão de liminar vem sendo admitida pela jurisprudência, em caráter excepcional, sempre que presentes os requisitos das medidas cautelares em geral (fumus boni iuris e periculum in mora), por analogia com a previsão existente em relação ao mandado de segurança” (grifo nosso). (GRINOVER, Ada Pelegrini; GOMES FILHO, Antônio Magalhães; FERNANDES, Antônio Scarance.

Recursos no Processo Penal. 4ª ed.

São Paulo; Revista dos Tribunais, 2005, pp. 375-376.) Apesar dos argumentos trazidos na inicial, mostra-se incabível o deferimento liminar do pedido, não sendo constatada a presença inequívoca dos requisitos capazes de autorizar, de imediato, o atendimento do pleito, sendo recomendável aguardar o regular transcurso do mandamus e o envio das necessárias informações por parte do Juízo apontado como coator.

Diante do exposto, por não se verificar, à primeira vista, a presença dos elementos indispensáveis para a concessão da liminar, indefiro o pedido.

Requisitem-se, por e-mail, as informações judiciais à Autoridade indicada como coatora, atribuindo a esta decisão força de ofício.

Logo após, dê-se vista destes autos à Procuradoria de Justiça para os devidos fins.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 4 de outubro de 2024.

Desa.

Nágila Maria Sales Brito Relatora
09/10/2024 02:46

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 10:29

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:34

Não Concedida a Medida Liminar
03/10/2024 12:35

Conclusos #Não preenchido#
03/10/2024 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/10/2024 12:34

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:33

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
07/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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