18/07/2025 12:46

Conclusos para decisão
18/07/2025 12:46

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:01

Juntada de Petição de réplica
28/04/2025 12:11

Expedição de despacho.
28/04/2025 12:10

Expedição de despacho.
28/04/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:47

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 06:46

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/01/2025 13:02

Expedição de despacho.
12/01/2025 13:01

Proferido despacho
12/01/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:22

Conclusos para despacho
25/10/2024 15:21

Juntada de Certidão
25/10/2024 12:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

TRAB.

DE ITABUNA DECISÃO 8008560-86.2024.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna Requerente: Ana Maria Da Silva Brito Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591) Requerente: Aureilda Vilas Boas Barreto Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591) Requerente: Gemima Marcelino Vieira Almeida Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591) Requerente: Lilian Almeida Cavalcanti Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591) Requerente: Marcia Almeida Britto Peixoto Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591) Requerente: Raquel Ariela Santana Gomes De Oliveira Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591) Requerente: Sonia Maria Do Nascimento Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591) Requerido: Municipio De Itabuna Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

TRAB.

DE ITABUNA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8008560-86.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

TRAB.

DE ITABUNA REQUERENTE: ANA MARIA DA SILVA BRITO e outros (6) Advogado(s): DAVI PEDREIRA DE SOUZA (OAB:BA14591) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS promovida por ANA MARIA DA SILVA BRITO e outros, em face do Município de Itabuna.

A competência absoluta para o presente é da Vara da Fazenda Pública.

Não é diferente o que prevê a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia. “Art. 70 – Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: II – processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados".

Posto isto, declino a competência para a Nobre Vara da Fazenda Pública desta comarca.

Remetam-se os autos.

Itabuna, 26 de setembro de 2024.

Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito
26/09/2024 15:26

Declarada incompetência
26/09/2024 08:17

Conclusos para despacho
26/09/2024 08:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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