TJBA - 0304710-06.2013.8.05.0103
1ª instância - 4Vara dos Feitos Relativo As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais - Ilheus
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2025 17:48
Juntada de Petição de petição
-
03/07/2025 10:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
03/07/2025 10:43
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2025 18:24
Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 02/06/2025 23:59.
-
19/06/2025 01:10
Mandado devolvido Positivamente
-
05/06/2025 14:53
Expedição de Mandado.
-
20/05/2025 18:14
Juntada de informação
-
19/05/2025 15:35
Juntada de Petição de petição
-
02/05/2025 23:01
Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.
-
02/05/2025 23:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
-
28/04/2025 18:48
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2025 13:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/11/2024 15:08
Juntada de Petição de petição
-
01/11/2024 15:20
Conclusos para decisão
-
08/10/2024 17:56
Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 04/10/2024 23:59.
-
06/10/2024 21:09
Publicado Decisão em 27/09/2024.
-
06/10/2024 21:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
-
03/10/2024 11:35
Juntada de Petição de petição
-
30/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 0304710-06.2013.8.05.0103 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ilhéus Exequente: Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil Advogado: Bruna Sampaio Jardim (OAB:BA22151) Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641) Executado: Paulo Wilson Cunha De Oliveira Advogado: Gabriel Diniz Da Costa (OAB:RS63407) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0304710-06.2013.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s): BRUNA SAMPAIO JARDIM (OAB:BA22151), LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (OAB:BA21641) EXECUTADO: PAULO WILSON CUNHA DE OLIVEIRA Advogado(s): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB:RS63407) DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora on line apresentada pelo executado.
O executado alega que os valores constritos são de natureza alimentar e perfazem quantia inferior a 40 salários-mínimos, sendo, portanto, impenhoráveis.
Intimada, a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação. É o relatório.
Fundamento e decido.
Nos termos do art. 833, X, do CPC: Art. 833.
São impenhoráveis: […]; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Na espécie, a quantia bloqueada é inferior a 40 salários-mínimos.
Outrossim, consoante a jurisprudência consolidada do STJ, a supramencionada restrição à penhora aplica-se também nos casos de conta-corrente, aplicações financeiras e até papel-moeda.
Diante do exposto, acolho a impugnação à penhora de ID 460151473 e determino o desbloqueio das quantias tornadas indisponíveis nas contas do executado.
Intimem-se a parte exequente para requerer o que for pertinente à continuidade do feito, no prazo de 5 dias.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Ilhéus/BA, data do sistema.
ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO -
25/09/2024 15:59
Juntada de informação
-
25/09/2024 14:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/09/2024 12:58
Conclusos para decisão
-
25/09/2024 10:52
Juntada de Petição de petição
-
24/09/2024 12:11
Juntada de Petição de petição
-
19/09/2024 02:21
Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2024.
-
19/09/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
-
12/09/2024 14:21
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 14:18
Juntada de informação
-
06/09/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 09:57
Juntada de Petição de petição
-
26/08/2024 11:26
Juntada de Petição de petição
-
01/08/2024 16:50
Juntada de informação
-
01/08/2024 16:49
Juntada de informação
-
10/06/2024 11:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/06/2024 14:59
Conclusos para decisão
-
05/04/2024 14:46
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
-
03/04/2024 23:10
Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2024.
-
03/04/2024 23:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
-
25/03/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 14:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/11/2023 19:11
Juntada de Carta precatória
-
24/10/2023 14:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/10/2023 16:51
Juntada de Informações
-
18/10/2023 11:20
Publicado Despacho em 21/09/2023.
-
18/10/2023 11:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
-
17/10/2023 16:22
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 15:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
20/09/2023 15:45
Expedição de Ofício.
-
14/08/2023 09:51
Juntada de Certidão
-
14/08/2023 09:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
10/08/2023 11:52
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2023 16:46
Conclusos para despacho
-
14/02/2023 17:08
Juntada de Certidão
-
08/02/2023 14:43
Juntada de Petição de petição
-
26/11/2022 17:22
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2022 17:22
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
06/10/2022 00:00
Documento
-
06/10/2022 00:00
Expedição de Ofício
-
06/07/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
28/07/2021 00:00
Documento
-
28/07/2021 00:00
Expedição de documento
-
27/07/2021 00:00
Petição
-
27/07/2021 00:00
Publicação
-
23/07/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
23/07/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
23/07/2021 00:00
Documento
-
14/04/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
13/04/2020 00:00
Petição
-
11/10/2019 00:00
Petição
-
29/09/2019 00:00
Publicação
-
26/09/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
24/09/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
07/06/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
06/06/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
06/06/2019 00:00
Petição
-
14/05/2019 00:00
Publicação
-
10/05/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
09/05/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
01/02/2019 00:00
Documento
-
01/02/2019 00:00
Petição
-
21/01/2019 00:00
Publicação
-
18/01/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
16/01/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
14/01/2019 00:00
Petição
-
31/08/2018 00:00
Expedição de documento
-
30/08/2018 00:00
Petição
-
02/08/2018 00:00
Publicação
-
01/08/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
31/07/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
31/07/2018 00:00
Documento
-
20/06/2018 00:00
Petição
-
11/06/2018 00:00
Publicação
-
08/06/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
08/06/2018 00:00
Mero expediente
-
07/06/2018 00:00
Petição
-
05/06/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
05/06/2018 00:00
Petição
-
17/05/2018 00:00
Publicação
-
16/05/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
16/05/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
27/03/2018 00:00
Publicação
-
26/03/2018 00:00
Expedição de Carta
-
26/03/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
26/03/2018 00:00
Mero expediente
-
16/07/2015 00:00
Publicação
-
10/07/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
13/05/2015 00:00
Publicação
-
13/05/2015 00:00
Publicação
-
11/05/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
11/05/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
11/05/2015 00:00
Mero expediente
-
18/08/2014 00:00
Petição
-
01/04/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
01/04/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
01/04/2014 00:00
Petição
-
06/03/2014 00:00
Publicação
-
27/02/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
26/02/2014 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
29/01/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
28/01/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
24/01/2014 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
17/01/2014 00:00
Petição
-
19/12/2013 00:00
Publicação
-
18/12/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
22/11/2013 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
23/10/2013 00:00
Publicação
-
21/10/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
19/10/2013 00:00
Mero expediente
-
01/10/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
12/09/2013 00:00
Documento
-
12/09/2013 00:00
Documento
-
11/09/2013 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2013
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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