16/07/2025 14:31

Baixa Definitiva
16/07/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 22:06

Transitado em Julgado em 02/06/2025
17/05/2025 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:16

Decorrido prazo de JURANDI FRANCISCO DO NASCIMENTO em 15/04/2025 23:59.
25/03/2025 04:57

Publicado Ementa em 25/03/2025.
25/03/2025 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
18/03/2025 15:50

Juntada de Petição de certidão
17/03/2025 15:53

Conhecido o recurso de JURANDI FRANCISCO DO NASCIMENTO - CPF: *53.***.*25-20 (PARTE AUTORA) e não-provido
15/03/2025 00:47

Conhecido o recurso de JURANDI FRANCISCO DO NASCIMENTO - CPF: *53.***.*25-20 (PARTE AUTORA) e não-provido
14/03/2025 16:02

Deliberado em sessão - julgado
14/02/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:37

Incluído em pauta para 06/03/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
03/02/2025 11:55

Solicitado dia de julgamento
24/01/2025 12:50

Conclusos #Não preenchido#
24/01/2025 12:50

Juntada de Certidão
13/11/2024 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:21

Decorrido prazo de JURANDI FRANCISCO DO NASCIMENTO em 07/11/2024 23:59.
02/11/2024 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2024 23:59.
21/10/2024 02:07

Expedição de Certidão.
16/10/2024 04:55

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2024.
16/10/2024 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 16:54

Cominicação eletrônica
14/10/2024 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 11:52

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
09/10/2024 01:57

Expedição de Certidão.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Jorge Barreto da Silva DECISÃO 8048944-76.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Jurandi Francisco Do Nascimento Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público PROCESSO Nº: 8048944-76.2023.8.05.0000 PARTE AUTORA: JURANDI FRANCISCO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS PARTE RÉ: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de execução individual proposta por JURANDI FRANCISCO DO NASCIMENTO, fundada em Título Executivo Judicial de Ação Mandamental (Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000), cujo pedido recai sobre a obrigação de fazer transitada em julgado, relativo à percepção da verba no valor do Piso Nacional do Magistério.

Conforme decisão proferida nos autos do Agravo Interno Cível nº 8066016-76.2023.8.05.0000, de relatoria do Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud, a Seção Cível de Direito Público, por maioria, reconheceu, de ofício, a incompetência do sobredito órgão fracionário para processar e julgar execução individual de Mandado de Segurança Coletivo de competência originária do TJBA, determinando a remessa do feito ao juízo de primeiro grau de uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente.

Nestes termos, cumpre transcrever ementa do julgado: AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU ARGUMENTO CAPAZ DE COMBATER A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA LANÇADA NA DECISÃO AGRAVADA.

NÃO COMPETE ORIGINARIAMENTE A ESTE TRIBUNAL A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇAS GENÉRICAS DE PERFIL COLETIVO, INCLUSIVE AQUELAS PROFERIDAS EM SEDE MANDAMENTAL COLETIVA, CABENDO ESSA ATRIBUIÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I – Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão agravada contraria o disposto no artigo 516 do CPC e 92 do Regimento Interno deste Tribunal, além da Ordem de Serviço VP1-08/2019 - DD2G, publicada no DJe em 29/05/2019; abre precedente para uma fragmentação da jurisprudência, acarretando uma sobrecarga do primeiro grau, em detrimento da utilização dos recursos e da expertise disponíveis neste órgão julgador do processo originário; e esvazia a competência da Seção.

II – Os argumentos esposados no recurso não se revelam capazes de motivar a reconsideração do decisum ou justificar sua reforma.

Submete-se, pois, à apreciação do colegiado os escorreitos fundamentos constantes na decisão ora recorrida, com o aprofundamento das questões para melhor compreensão, inclusive com a abordagem dos aspectos suscitados pela parte recorrente.

III – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

No caso ora em exame, o Mandado de Segurança coletivo cujo título se pretende executar foi julgado no âmbito deste Tribunal, cuja competência originária foi atraída pelo fato da ação mandamental ter sido impetrada em face de ato atribuído a alguma das autoridades indicadas no art. 123, inciso I, alínea b, da Constituição do Estado da Bahia, c/c inciso I, “h”, do art. 92 do RITJBA.

IV – A competência fixada com base no foro por prerrogativa de função, consubstancia-se em verdadeiro instrumento de garantia ao exercício do cargo, sobrepondo-se às demais espécies de competências previstas, em razão de sua especialidade.

V – COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DE DECISÕES DE TRIBUNAL, EM CAUSAS DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.

Quanto à atribuição do Tribunal para a execução de suas decisões em causas de competência originária, trata-se de competência funcional sucessiva à fase de conhecimento, de modo que sua atração decorre da permanência do motivo que induziu a competência originária do Tribunal.

Não é intuito do art. 516, I, do CPC, adotado no art. 92, I, “f”, do Regimento Interno deste Tribunal que toda e qualquer execução de acórdão proferido nas causas de competência originária dos Tribunais seja de sua atribuição, independentemente da subsistência das regras constitucionais de competência (art. 123 da Constituição do Estado da Bahia), o que, inclusive, desvirtuaria a excepcionalidade das atribuições originárias do Tribunal.

VI – No presente caso, a ação executiva individual é ajuizada em face do Estado da Bahia, deixando de fazer parte da relação processual autoridade com prerrogativa de foro, o que afasta a razão que justificou, até a prolação do acórdão coletivo, o exame da demanda por esta Corte.

VII – NATUREZA DO PROCESSO EXECUTIVO DECORRENTE DE TÍTULO COLETIVO.

PROCESSO AUTÔNOMO.

Diferentemente das situações em que a execução se apresenta como fase do processo de conhecimento, a execução individual de título executivo coletivo, ou mesmo de outros títulos com origem externa, se dá por meio de processo autônomo, com citação da parte executada e, se necessário, a liquidação do valor a ser pago, com individualização do crédito.

VIII – Por ser processo autônomo, ausente qualquer hipótese de competência originária deste Tribunal, repise-se, deve o feito executivo ser proposto em primeira instância, e não neste Órgão, que não é competente para causas que envolvam cobranças de vencimentos em atraso contra o Estado, sem qualquer foro especial, quiçá as que ainda demandem individualização dos créditos.

IX – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

Com base em toda a linha de raciocínio acima abordada, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a questão de ordem na Petição nº 6.076, decidiu que "não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância".

X – Os fundamentos invocados no bojo da Petição nº 6.076 não se restringem à missão constitucional da Suprema Corte, mas também abordam questões essencialmente processuais e procedimentais, aplicáveis, portanto, a todo o ordenamento jurídico pátrio, inclusive pela sua relevância.

XI – A construção jurídica a respeito da assessoriedade da regra de competência prevista no art. 516, I, do CPC e da autonomia do processo executivo decorrente de título coletivo são bastantes para conclusão que ora se propõe, independentemente do quanto decidido pelo STF no bojo da Petição nº 6.076, orientação jurisprudencial já seguida em outros Tribunais estaduais.

XII – EFEITOS PRÁTICOS.

No caso ora em exame, discute-se uma questão de direito, a competência executiva, cuja solução ora proposta encontra, do ponto de vista processual, amplo respaldo jurídico.

Com todas as vênias aos que entenderem de modo diverso, compreendo que argumentos de ordem meramente operacionais (como a falta de aparelhamento do primeiro grau de jurisdição ou a multiplicidade de recursos neste Tribunal) não são suficientes a afastar a decisão que ora se propõe com fulcro em parâmetros normativos, sob pena de acarretar insegurança jurídica para as partes e a sociedade como um todo.

XIII – O processamento das execuções individuais de título coletivo perante o foro do domicílio do exequente, a bem da verdade, confere maior celeridade e facilidade de acesso à jurisdição, permitindo o acesso do indivíduo ao benefício da tutela coletiva, na medida em que pode ser muito difícil para alguns o deslocamento ao juízo prolator do acórdão, muitas vezes a quilômetros de distância de suas residências, para propor a ação executiva e acompanhá-la.

XIV – A distribuição de tais execuções entre os Juízos das Varas da Fazenda Pública não tem o condão, por si só, de comprometer a segurança jurídica quanto à uniformidade na interpretação do título, cuja observância é dever do magistrado singular, restando assegurado, inclusive, o duplo grau de jurisdição na análise.

XV – A Ordem de Serviço VP1-08/2019 - DD2G, publicada no DJe em 29/05/2019, invocada pelo agravante, foi expedida no âmbito de uma discussão acerca da inexistência de prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para a julgamento da execução individual da sentença condenatória, determinando-se, assim, a distribuição destes feitos por livre sorteio, e não por prevenção.

Nada impede, desse modo, o entendimento ora firmado.

XVI – Decisão mantida.

Agravo Interno não provido.

Dessa forma, considerando a necessária observância do sistema de precedentes previsto no art. 927 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE CAUSA, e determino a remessa dos autos a um dos juízos da Vara de Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente.

O respeito a não supressão de instância fica aqui consignado.

Providências de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 1 de outubro de 2024 Des.

Jorge Barretto Relator
04/10/2024 01:02

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 11:21

Declarada incompetência
01/10/2024 14:39

Conclusos #Não preenchido#
06/09/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:06

Decorrido prazo de JURANDI FRANCISCO DO NASCIMENTO em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 01:35

Expedição de Certidão.
20/07/2024 05:37

Publicado Despacho em 22/07/2024.
20/07/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 09:26

Conclusos #Não preenchido#
18/07/2024 09:25

Juntada de Certidão
24/06/2024 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/06/2024 23:59.
30/05/2024 00:13

Decorrido prazo de JURANDI FRANCISCO DO NASCIMENTO em 29/05/2024 23:59.
13/05/2024 01:43

Expedição de Certidão.
08/05/2024 03:49

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
04/05/2024 08:31

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2024 08:42

Conclusos #Não preenchido#
14/12/2023 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2023 23:59.
24/11/2023 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/11/2023 23:59.
17/11/2023 23:19

Juntada de Petição de petição incidental
17/11/2023 00:31

Expedição de Certidão.
14/11/2023 03:18

Publicado Despacho em 13/11/2023.
14/11/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:33

Conclusos #Não preenchido#
02/11/2023 23:11

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 00:04

Expedição de Certidão.
29/09/2023 03:04

Publicado Despacho em 28/09/2023.
29/09/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
27/09/2023 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2023 08:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/09/2023 10:22

Conclusos #Não preenchido#
26/09/2023 10:22

Expedição de Certidão.
25/09/2023 13:47

Expedição de Certidão.
25/09/2023 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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