12/05/2025 10:25

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:24

Expedição de intimação.
12/05/2025 10:24

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 08:30

Expedição de intimação.
01/04/2025 08:30

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:42

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:42

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 11:41

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
08/01/2025 02:29

Publicado Intimação em 17/12/2024.
08/01/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 15:16

Expedição de intimação.
13/12/2024 15:13

Expedição de intimação.
02/12/2024 08:31

Expedição de intimação.
02/12/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2024 03:31

Decorrido prazo de RICARDO CARNEIRO em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 04:25

Decorrido prazo de FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 16:57

Conclusos para despacho
21/11/2024 16:57

Expedição de intimação.
21/11/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 19:01

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL REPLICA
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA INTIMAÇÃO 8000090-12.2024.8.05.0034 Ação Civil Pública Jurisdição: Cachoeira Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Ferrovia Centro-atlantica S.a Advogado: Ricardo Carneiro (OAB:MG62391) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS CÍVEIS DA COMARCA DE CACHOEIRA Autos nº 8000090-12.2024.8.05.0034 D E C I S Ã O Cuida-se de ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO para fins de reparação de dano moral residual relativo a acidente ocorrido na Ferrovia nos idos do ano 2000.

Citado para ofertar contestação, o réu suscitou a necessidade de prévia conciliação, e urgência na resposta em razão do prazo fatal da defesa.

Breve relatório.

Pois bem, a Ação Civil Pública é regida pela Lei n.º 7.347/85, que possui rito próprio (peculiaridades próprias – tanto que o CPC é aplicado subsidiariamente), caracterizado pela ampla possibilidade de produção de provas e pela tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Notadamente, embora o novel Código de Processo Civil (CPC/2015) possa ser aplicado subsidiariamente, entendo que o seu art. 334 – que prevê a audiência de conciliação ou mediação – não é obrigatório neste tipo de ação, especialmente quando há direitos indisponíveis em discussão, como frequentemente ocorre nas ações civis públicas que visam à proteção do meio ambiente, do consumidor ou do patrimônio público.

Nesse sentido, trago à balha jurisprudência em que se verifica o mandato citatório diretamente para ofertar contestação, cujo prazo começa a contar nos moldes do art. 231 e não dos incisos I e II, do art. 335, do CPC.

Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - INÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAR - ÚLTIMA CITAÇÃO.

De acordo com a previsão do art. 231, § 1º, do CPC, quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à data da última citação dos requeridos.

Se um dos réus ainda não havia sido citado, não há que falar em revelia do litisconsorte. (TJ-MG - AI: 16521999020238130000, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 05/10/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2023) (grifei) Ora, a aplicação do art. 231, do CPC, como prazo inicial da contestação dar-se-á, segundo o inciso III, do art. 335, ou seja, “nos demais casos”, a exemplo do caso dos presentes autos em que há direitos indisponíveis em discussão.

Apesar disso, nada impede que as partes promovam acordo extrajudicial ou ainda que, no caso concreto, o Magistrado possa designar posterior conciliação, se evidenciado manifesto e efetivo interesse conciliatório das partes, e desde que não comprometa os interesses tutelados na ação.

Vale dizer ainda que a designação de conciliação em momento posterior à citação não tem o condão devolver o prazo de contestação.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

CITAÇÃO NA FORMA DO ART. 335, III, C/C ART. 231, II, DO CPC, VIA OFICIAL DE JUSTIÇA.

PRAZO PARA CONTESTAR. 1 ? O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão prolatada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 2 ? Promovida a citação na forma do regramento do art. 335, III, c/c art. 231, II, do Códex Processual, evidenciado que o mandado de citação foi juntado aos autos em 14/06/21, e, por fim, que a peça contestatória foi protocolada somente em 23/07/22, o reconhecimento de sua intempestividade mostrou-se acertado. 3 ? Como a citação se deu na forma do art. 335, III, c/c art. 231, II, do Códex Processual Civil, a designação de audiência de conciliação em momento posterior ao ato citatório não tem o condão de restituir o prazo para o réu apresentar a sua peça contestatória.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5648764-95.2022.8.09.0029, Relator: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) (grifei) Destarte, não vislumbro vício na citação, porque atendidos os preceitos do inciso III, do art. 335 c/c art. 231, do CPC.

Intimem-se, inclusive o Ministério Público.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO.

PIC.

Cumpra-se de ordem.

CACHOEIRA-BA, datado e assinado eletronicamente.

JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
04/10/2024 15:24

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 09:45

Expedição de intimação.
02/10/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/09/2024 16:24

Conclusos para decisão
27/09/2024 16:15

Expedição de citação.
27/09/2024 16:15

Conclusos para despacho
27/09/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2024 10:38

Expedição de citação.
19/08/2024 13:43

Expedição de citação.
19/08/2024 13:39

Expedição de Carta.
01/03/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2024 19:20

Conclusos para despacho
27/01/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 15:18

Conclusos para decisão
27/01/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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