TJBA - 8001053-79.2020.8.05.0189
1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais, da Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA DESPACHO 8001053-79.2020.8.05.0189 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Paripiranga Autor: Makson Andrade Dos Santos Advogado: Antonio Fernando Andrade Cruz (OAB:BA49506) Reu: Banco Itaucard S.a.
Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001053-79.2020.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA AUTOR: MAKSON ANDRADE DOS SANTOS Advogado(s): ANTONIO FERNANDO ANDRADE CRUZ registrado(a) civilmente como ANTONIO FERNANDO ANDRADE CRUZ (OAB:BA49506) REU: BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330) DESPACHO R. hoje.
A decisão prolatada no Mandado de Segurança n° 8001414-76.2022.8.05.9000, afastou a intempestividade do Recurso Inominado.
Desta feita, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Segue em anexo informações para serem enviadas, com urgência, à 6ª Turma Recursal, via malote digital.
P.
R.
I.
Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente.
DR.
ANDRÉ ANDRADE VIEIRA Juiz de Direito INFORMAÇÕES – MANDADO DE SEGURANÇA.
Mandado de Segurança n° 8001414-76.2022.8.05.9000 – 6ª TURMA RECURSAL.
Processo de origem n° 8001053-79.2020.8.05.0189.
IMPETRANTE: - BANCO ITAUCARD S/A.
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CIV.
E COMERCIAIS DO FORO DA COMARCA DE PARIPIRANGA/BA.
RELATORA: - DRA.
MARIELZA MAUÉS PINHEIRO LIMA.
Excelentíssima Relatora, Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a fim de prestar informações que me foram requisitadas por ofício, relativamente ao Mandado de Segurança em epígrafe, em que é Impetrante BANCO ITAUCARD S/A e Impetrado JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CIV.
E COMERCIAIS DO FORO DA COMARCA DE PARIPIRANGA/BA.
Conforme dito na decisão deste Juízo a quo, objeto deste Mandado de Segurança, a parte requerida opôs o recurso de embargos de declaração, o qual foi devidamente conhecido e rejeitado por este Juízo em decisão de ID.: Num. 183134347.
Na aludida decisão, restou devidamente esclarecido que a insurgência da parte demandada contra data de início da incidência de juros em valor de dano moral é matéria de mérito atacável por recurso próprio – o que não fora feito naquela oportunidade – e, por tais razões, os embargos opostos trataram-se, na verdade, em mero pedido de reconsideração.
Importante ressaltar, novamente, que o pedido de reconsideração não suspende e nem interrompe o prazo recursal de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença.
Pelo exposto e, seguindo o entendimento jurisprudencial, este Magistrado reputa como intempestivo o Recurso Inominado interposto pela parte requerida, ora impetrante O processo poderá ser analisado através de consulta na página eletrônica – www.pje.tjba.jus.br.
Entendendo não haver outro aspecto a destacar, coloco-me ao dispor de Vossa Excelência, para outros esclarecimentos, renovando protestos de apreço e de consideração.
Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente.
DR.
ANDRÉ ANDRADE VIEIRA Juiz de Direito -
04/10/2024 20:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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04/10/2024 20:11
Juntada de Certidão
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04/10/2024 20:07
Juntada de Certidão
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04/10/2024 08:47
Proferido despacho de mero expediente
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21/06/2024 13:16
Conclusos para despacho
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21/06/2024 13:15
Juntada de Certidão
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21/06/2024 13:14
Processo Desarquivado
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05/04/2024 14:38
Juntada de Petição de petição
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08/03/2023 08:40
Juntada de Certidão
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26/01/2023 22:04
Decorrido prazo de MAKSON ANDRADE DOS SANTOS em 25/11/2022 23:59.
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26/01/2023 22:04
Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 25/11/2022 23:59.
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26/01/2023 10:02
Baixa Definitiva
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26/01/2023 10:02
Arquivado Definitivamente
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01/01/2023 21:38
Publicado Intimação em 16/11/2022.
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01/01/2023 21:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023
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09/11/2022 22:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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08/11/2022 16:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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08/11/2022 16:04
Proferido despacho de mero expediente
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26/08/2022 14:58
Conclusos para despacho
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26/08/2022 14:57
Juntada de Certidão
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26/08/2022 14:55
Transitado em Julgado em 10/12/2021
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17/03/2022 03:08
Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 16/03/2022 23:59.
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17/03/2022 03:08
Decorrido prazo de MAKSON ANDRADE DOS SANTOS em 16/03/2022 23:59.
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10/03/2022 17:42
Juntada de Petição de recurso inominado
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25/02/2022 09:39
Publicado Decisão em 24/02/2022.
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25/02/2022 09:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
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22/02/2022 23:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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11/02/2022 19:28
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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01/02/2022 12:31
Conclusos para julgamento
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22/01/2022 04:11
Decorrido prazo de MAKSON ANDRADE DOS SANTOS em 17/12/2021 23:59.
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21/01/2022 16:15
Juntada de Petição de contra-razões
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12/12/2021 03:34
Decorrido prazo de MAKSON ANDRADE DOS SANTOS em 10/12/2021 23:59.
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12/12/2021 03:34
Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 10/12/2021 23:59.
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11/12/2021 01:48
Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 10/12/2021 23:59.
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30/11/2021 16:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
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25/11/2021 09:32
Publicado Sentença em 24/11/2021.
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25/11/2021 09:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
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22/11/2021 20:44
Expedição de sentença.
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22/11/2021 20:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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20/11/2021 04:17
Publicado Intimação em 19/11/2021.
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20/11/2021 04:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
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18/11/2021 08:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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18/11/2021 08:41
Julgado procedente em parte do pedido
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28/10/2021 21:10
Juntada de Petição de substabelecimento
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03/06/2021 22:11
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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22/03/2021 15:45
Conclusos para julgamento
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22/03/2021 15:42
Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 16/03/2021 15:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA.
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16/03/2021 15:11
Juntada de Termo de audiência
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16/03/2021 11:36
Juntada de Petição de réplica
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15/03/2021 12:08
Juntada de Petição de substabelecimento
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13/03/2021 10:16
Publicado Intimação em 01/03/2021.
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13/03/2021 10:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2021
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26/02/2021 14:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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26/02/2021 14:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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26/02/2021 14:12
Ato ordinatório praticado
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26/02/2021 14:09
Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 16/03/2021 15:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA.
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09/02/2021 01:05
Decorrido prazo de MAKSON ANDRADE DOS SANTOS em 08/02/2021 23:59:59.
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03/02/2021 14:47
Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2021.
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31/01/2021 03:52
Decorrido prazo de MAKSON ANDRADE DOS SANTOS em 03/12/2020 23:59:59.
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28/01/2021 10:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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28/01/2021 10:36
Ato ordinatório praticado
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27/01/2021 10:22
Juntada de Petição de petição
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21/01/2021 11:08
Juntada de Petição de contestação
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21/01/2021 11:06
Juntada de Petição de petição
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02/12/2020 08:24
Publicado Intimação em 27/11/2020.
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26/11/2020 10:48
Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
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26/11/2020 10:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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25/11/2020 20:44
Não Concedida a Antecipação de tutela
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17/11/2020 10:50
Audiência instrução por videoconferência cancelada para 18/12/2020 08:45.
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17/11/2020 09:20
Conclusos para decisão
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17/11/2020 09:20
Audiência instrução por videoconferência designada para 18/12/2020 08:45.
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17/11/2020 09:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2020
Ultima Atualização
04/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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