TJBA - 0513103-97.2016.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 0513103-97.2016.8.05.0080 Tutela E Curatela - Nomeação Jurisdição: Sobradinho Requerente: Rosecreia Gomes De Menezes Advogado: Daniel Jesus De Almeida (OAB:BA63870) Advogado: George Michael Clementino Freire De Sa (OAB:PE37478) Advogado: Rafael Gomes Dos Santos (OAB:SP121842) Requerido: Ana Maria Celestina De Menezes Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Caps Do Município De Sobradinho Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO Processo: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO n. 0513103-97.2016.8.05.0080 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO REQUERENTE: ROSECREIA GOMES DE MENEZES Advogado(s): GEORGE MICHAEL CLEMENTINO FREIRE DE SA (OAB:PE37478), RAFAEL GOMES DOS SANTOS (OAB:SP121842), DANIEL JESUS DE ALMEIDA (OAB:BA63870) REQUERIDO: ANA MARIA CELESTINA DE MENEZES Advogado(s): DECISÃO Vistos e examinados.

Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA, proposta por ROSECREIA GOMES DE MENEZES, em favor da sua genitora ANA MARIA CELESTINO DE MENEZES.

Ao ID 228928024, fora declinada a competência da Comarca de Feira de Santana/BA, razão pela qual os autos foram remetidos à Comarca de Sobradinho/BA. É o breve relatório.

Decido.

Embora o requerimento liminar já tenha sido deferido no Juízo de origem, entendo pela sua análise, por ser este o Juízo competente.

As modificações introduzidas no Código de Processo Civil visam agilizar a prestação jurisdicional.

Cumpre reforçar que a tutela de urgência diz respeito ao processo de conhecimento e consagra a prestação jurisdicional de natureza cognitiva, sumária e satisfativa, desde que presentes os requisitos insculpidos no art. 300, do CPC, antecipando-se, provisoriamente, o próprio provimento jurisdicional almejado no processo ordinário, ou apenas um de seus efeitos, permitindo-se, assim, que o direito seja exercitado desde logo, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

A jurisprudência tem admitido a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela nas ações desta natureza.

Colaciono jurisprudência nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

CURATELA PROVISÓRIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA DEFERIMENTO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DO INTERDITANDO.

LAUDOS MÉDICOS E DECLARAÇOES.

Sabe-se que para o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada é necessário a parte comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).

No caso dos autos existem indícios suficientes (vários laudos médicos e declarações) de que o interditando não possui capacidade para gerir a si e seu patrimônio (art. 1.767 do CC) e que aguardar o julgamento final pode prejudicar sua subsistência, já que necessita de benefício ofertado pelo INSS para se manter.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 07168440920198090000, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 28/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/05/2020) TUTELA DE URGÊNCIA – Ação de interdição – Pedido de nomeação de curatela provisória – Indeferimento – Insurgência – Acolhimento – Presença dos pressupostos previstos no art. 300 do CPC – Interditanda com quadro demencial, recebendo medicamento para Mal de Alzheimer, doença de natureza degenerativa que, com o tempo, afeta a capacidade cognitiva e decisória do seu portador – Fortes indícios de que a interditanda não possui plena capacidade para administrar seus bens e praticar atos da vida civil – Nomeação deferida – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22320004020208260000 SP 2232000-40.2020.8.26.0000, Relator: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 29/03/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA.

CURATELA PROVISÓRIA.

REQUISITOS PRESENTES.

RECURSO PROVIDO. 1.

A concessão de tutela provisória de urgência satisfativa pressupõe o atendimento dos requisitos legais. 2.

Presentes os referidos requisitos, deve ser deferida a tutela provisória para conceder a curatela provisória. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido para deferir a tutela provisória de urgência satisfativa. (TJ-MG - AI: 10000190482497001 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 18/02/2020, Data de Publicação: 19/02/2020) Compulsando os autos, verifico que há prova inequívoca da incapacidade da interditanda, consubstanciada nos documentos acostados aos IDs 228927701, 228927706. 228927707, 228927708.

Patente, pois, a verossimilhança do alegado na exordial.

De outro lado, a legitimidade da requerente para assumir o encargo da curatela é inconteste, posto que se trata de familiar da incapaz.

Outrossim, o periculum in mora decorre da necessidade emergente de que a interditanda seja devidamente representada na prática dos vários atos da vida civil, posto que incapacitada para fazê-lo por si mesmo.

Destarte, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para nomear, com lastro no art. 1.775 do Código Civil, a Sra.

ROSECREIA GOMES DE MENEZES, curadora provisória da interditanda.

Consigne-se que a curatela se resume aos atos da vida civil de conteúdo patrimonial ou negocial.

Esta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO DO CURADOR, o qual assinará ao final, obrigando-se a atender os limites da curatela provisória, nos termos da Lei n. 13.146/2015.

O advogado que representa a parte requerente deverá colher o seu compromisso como curador, procedendo à impressão deste ato e entregando-lhe cópia que fará as vezes tanto de compromisso do munus como de certidão da nomeação.

Uma via do termo assinada pelo curador deverá ser acostada aos autos pelo advogado no prazo de cinco dias. 1.

Ademais, INCLUA-SE O FEITO EM PAUTA para realização de entrevista da interditanda.

Cite-se/intimem-se a interditanda, requerente, bem como o Parquet para a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico (CPC, arts. 753 e 465, § 1º, II e III). 1.1 Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido. 1. 2 Se o interditando, citado, não constituir patrono, nomeio como curador(a) especial a Belª Naiara Almeida Campos Nogueira, OAB/BA 72315, que ficará desde já intimado(a) para oferecer quesitos e indicar assistente técnico em igual prazo (NCPC, art. 752, § 2º). 2.

Determino que seja oficiado ao CAPS do Município de Sobradinho para indicar médico psiquiatra, para proceder exame de verificação da higidez mental do (a) interditando, que servirá, escrupulosamente, independente de compromisso, consoante prescrição do art. 466 do CPC, a ser apresentado em 30 dias. 2.1 Anexo seguem os quesitos do juízo. 3.

Entregue o laudo e desde que não haja necessidade de análise cooperativa de outros profissionais, segundo o médico psiquiatra, assino prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis para (i) o interditando apresentar impugnação, (ii) o requerente memoriais finais e (iii) o Ministério Público parecer.

O interditando e o requerente poderão se abster de se manifestar acaso concordem com a conclusão do laudo pericial; neste caso sugere-se logo após vista do laudo, atravessem petição renunciando ao prazo, com fim de imprimir celeridade ao feito. 4.

Acaso haja necessidade de análise cooperativa de outros profissionais, intime-se, pessoalmente, o Secretário de Ação Social para indicar um psicólogo e um assistente social, e diligenciar a entrega do laudo de cada um em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado, sob pena da prática do crime de desobediência (Código Penal, art. 330) e de multa pessoal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não poderá de forma alguma ser paga ou reembolsada pelo erário municipal ou seguro de responsabilidade civil, acaso contratado. 5.

Apresentado os laudos, cumpra-se na forma do item 3.

Atribuo ao presente ato força de mandado/ofício.

Tendo em vista que as petições de IDs 229497565, 392141126, assim como os documentos que lhes acompanham, tratam de fatos estranhos ao presente feito, proceda-se a Secretaria, com o desentranhamento.

P.I.C.

Ciência ao Ministério Público.

SOBRADINHO/BA, data do sistema. ________________________________ ROSECREIA GOMES DE MENEZES Curadora Provisória LUCIANA CAVALCANTE PAIM MACHADO Juíza de Direito QUESITOS PARA A AVALIAÇÃO DA FUNCIONALIDADE DO INTERDITANDO I) Quesitos médico psiquiátricos 1.

Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? 2.

Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3.

Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? 4.

Qual a data provável do início da deficiência? 5.

Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? 6.

O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? 7.

Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? 8.

Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular / necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). 9.

Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar-se e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? 10.

Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. 11.

O periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? 12.

O periciando, tendo potencial de opinar, concorda com a nomeação do autor da ação como seu Curador? Em caso negativo, indica outra pessoa? Quem? 13.

Há restrição para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? 14.

Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? 15.

No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? 16.

Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? 17.

O Perito necessita de análise cooperativa de outros profissionais, tais como assistente social, psicólogo ou outros? Em caso negativo esclarecer.

AVALIAÇÃO SOCIAL O Laudo social tem por fim contextualizar a condição da pessoa com deficiência, determinando o padrão de participação na sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos; suas potencialidades, habilidades, capacidade de expressar vontades e preferências.

Analisar o grau de autonomia / dependência na execução de uma tarefa ou ação (Atividade), o potencial de envolvimento em situação da vida diária real (Participação), as dificuldades na execução de atividades (Limitações da Atividade), os problemas enfrentados quando está envolvido em situações da vida real (Restrições na Participação) e eventuais interferências dos fatores ambientais.

Elencar componentes da família - pessoas que vivem sob o mesmo teto Verificar a renda mensal da família Averiguar os fatores ambientais físicos tais como clima, terreno, características arquitetônicas, acomodações, dispositivos assistivos Averiguar os fatores ambientais sociais tais como atitudes, condição social, estilo de vida, educação, profissão, experiências passadas e presentes, padrão de comportamento geral, assistência pessoal Identificar facilitadores e barreiras ambientais para capacidade e desempenho de ações e tarefas na vida diária Relatar as necessidades da pessoa com vários níveis de incapacidade e impacto do ambiente Avaliar possibilidade de tornar o ambiente social e físico mais acessível Descrever o que o indivíduo faz no seu ambiente atual, ações e tarefas - desempenho entendido como o envolvimento em uma situação de vida em seu contexto real Descrever a habilidade ou condição do indivíduo para executar uma tarefa ou uma ação sem dispositivos assistivos.

Discorrer sobre acessibilidade, possibilidades de integração à vida comunitária e ao mercado de trabalho e implementação de desempenho de atividades da vida diária e do trabalho Assinalar o comprometimento de funções em diversos domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados Pessoais; Vida Doméstica; Educação, Trabalho e Vida Econômica; e Socialização e Vida Comunitária.

Descrever o nível de funcionalidade da pessoa e perspectivas sociais.

II) Quesitos Sociais 1.

Em relação à habitação: a.

O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? b.

Quais são as condições de habitação? c.

Há fatores que colocam em risco a saúde ou interferem na convivência do grupo familiar? Quais? d.

Na residência há fatores facilitadores à funcionalidade (como adaptações arquitetônicas)? Quais? 2.

Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e, sobretudo, pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência ou em condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana.

Quais? 3.

Existem fatores que dificultam o acesso dos membros do grupo familiar ao mercado de trabalho? 4.

A sobrevivência do avaliado depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 5.

Em relação a tratamento de saúde: a.

O avaliado se submete a tratamento de saúde? b.

Que tipo e com qual frequência? c.

O serviço é público e/ou privado? d.

Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora? Qual familiar? 6.

Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares.

Quais os componentes da família que vivem sob o mesmo teto.

Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material.

Elencar componentes da família - pessoas que vivem sob o mesmo teto 7.

A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de educação, habitação, saúde e/ou assistência social? Se sim, qual? III) Quesitos Psicológicos 1.

Do ponto de vista cognitivo, informar: a.

Qual a estimativa do nível de inteligência formal (QI) b.

Há alterações e outras funções cognitivas (atenção, memória, cálculo, função executiva)? c.

Se sim, descrever. 2.

Do ponto de vista de avaliação da personalidade, informar: a.

Apresenta característica de disfunção da personalidade (dificuldade para controle de impulsos, instabilidade afetiva ou outras)? b.

Se sim descrever. 3.

Foram caracterizadas alterações do neurodesenvolvimento (linguagem e comunicação / Deficiência intelectual / Dificuldades de aprendizado na leitura e escrita)? 4.

Orientação psicológica e intervenção familiar poderiam contribuir para melhor inserção social? 5.

Há necessidades Educativas Especiais? 6.

Há indicação de acompanhamento psicoterápico? Se sim, de que espécie